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II SÉRIE — NÚMERO 53

mais deixou de ser preocupação dominante de quem tem perfeita consciência da verdadeira missão que lhe foi cometida, e que é a de defesa e promoção da saúde da colectividade.

Como anexo IV junta-se ainda um pequeno relatório que acompanhou o envio dos restantes anexos.

Com os melhores cumprimentos.

O Adjunto do Director-Geral de Saúde, José Lopes Dias.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Armando Correia (PSD) sobre o apeadeiro da Aveleda.

Respondendo ao solicitado no ofício em referência, transcrevo a seguir a informação prestada sobre o assunto pelos Caminhos de Ferro Portugueses:

1 — Tal como foi anunciado, o fecho do apeadeiro da Aveleda teve carácter provisório. De curta duração também, ele foi determinado pela direcção da empresa na Região Norte com base em dificuldades operacionais resultantes de um problema de instalação de pessoal; mas procurou-se de imediato rodear esse problema, embora com maiores encargos.

2 — Nos planos e na estratégia global da CP está, naturalmente, incluído o transporte de mercadorias do Parque Industrial de Celeiros, face às suas expressões e situação.

3 — A questão deste parágrafo, tal como posta, esquece a verdadeira problemática dos transportes terrestres e dos caminhos de ferro em especial, no nosso e nos outros países. Contudo, será bom que o Sr. Deputado saiba: que, se fosse caso de fechar o apeadeiro, não estaria apenas em causa prescindir de dois trabalhadores, mas também outras economias muito mais avultadas; que o multiplicador de economias congéneres é muito elevado; que a nossa obrigação é efectivar todas as economias viáveis dentro do regime a que a empresa está realmente sujeita; que o desequilíbrio das finanças da CP tem muitos e complexos ditames, exigindo leituras e apreciações cuidadosas e bem esclarecidas, sobretudo de quem assuma altas responsabilidades.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Óscar Amorim.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO

Departamento Central de Planeamento

Informação

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros (PCP) sobre financiamento às coo-

perativas de habitação económica e associações de moradores.

1 — No âmbito do PIDDAP/78 foram, na realidade, incluídos investimentos a cargo do FFH que totalizavam 14 611000 contos, dos quais 5 350 000 tinham origem no OGE e 9 261 000 provinham de outras fontes (7 065 000 contos a financiar através de empréstimos a contrair pelo FFH, ou com a sua caução, junto das instituições de crédito, e 2 196 000 contos de autofinanciamento).

2 — Os elementos mais recentes de que o MFP dispõe sobre a execução do conjunto de programas do FFH reportam-se apenas ao final do 3.° trimestre do ano e não possibilitam a destrinça entre o que foi utilizado da verba prevista de autofinanciamento e daquela que se previa obter por recurso ao crédito. Estes elementos, contudo, poderão ser fornecidos pelo MHOP.

3 — Os limites ao crédito são estabelecidos globalmente (público e privado). Em Agostc-Setembro houve de facto uma intervenção junto das instituições de crédito no sentido da contenção, altura em que o FFH terá sido também atingido. No entanto, posteriormente foi dada possibilidade às instituições de recuperarem os cortes operados nesses meses. Em especial no que respeita à Caixa Geral de Depósitos (instituição com que o FFH trabalha) e ao Banco de Fomento não têm sido postas quaisquer limitações.

4 — Dado o carácter estritamente sectorial das perguntas 2 e 3 do requerimento, cuja resposta parece melhor poderá ser dada pelo Ministério respectivo, as considerações do MFP situam-se no âmbito da primeira pergunta, por ser aí que melhor se enquadra a possível intervenção deste Ministério.

Sobre este aspecto, a intervenção do Ministério situa-se, fundamentalmente, em duas fases distintas:

a) A preparação e a provação do projecto do

PIDDAP a submeter à Assembleia da República;

b) O acompanhamento e controle da sua exe-

cução ao longo do ano.

5 — No que se refere à 1.» fase, julga-se que o Ministério e os serviços competentes deveriam, na linha do que acontece com as dotações inscritas no OGE, assegurar-se minimamente da viabilidade do financiamento oportuno das dotações a cargo das outras fontes e da existência de projectos, reunindo efectivas condições de realização que justifiquem a inclusão no Plano dos correspondentes meios financeiros.

Este processo implicaria um compromisso prévio do Banco de Portugal e das instituições financeiras respectivas, que garantiriam ao FFH os financiamentos previstos no momento oportuno. Implicaria, igualmente, que o FFH dispusesse à partida de uma programação correcta e realista, embora com a flexibilidade mínima que a actividade de planeamento não pode dispensar, que garantisse a efectiva aplicação dos meios que o Plano lhe atribui.

Entende-se, por consequência, que, de futuro, e atendendo a que continuaremos a ter naturalmente uma política de contenção do crédito, poderá o MFP elaborar uma lista de créditos do tipo em causa logo após a aprovação do Plano anual (onde eles são ins-