26 DE ABRIL DE 1979

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critos como «créditos consignados») e enviá-la ao Banco de Portugal para que seja devidamente contemplada no estabelecimento dos plafonds de crédito.

6 — Relativamente à 2.a fase, o MFP, através do órgão central de planeamento, não tem conseguido, com a oportunidade e o conteúdo adequados aos objectivos em vista, obter as necessárias informações por forma a alertar o Governo quanto à marcha de execução do Plano, por forma que este pudesse iníervjr no sentido de remover eventuais obstáculos à sua execução, como são, no caso presente, as dificuldades de crédito.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO .Informação

1 — Os Deputados do PCP Veiga de Oliveira, José Cavalheira Antunes c Fernando de Sousa Marques apresentaram ao Governo um requerimento solicitando informações sobre o financiamento do programa de investimentos do FFH, designadamente na parte respeitante aos empréstimos a contrair junto da banca.

Nos pontos seguintes apresentam-se os elementos referentes aos diferentes programas de investimento e que respondem às questões levantadas pelo requerimento em análise.

2 — Em relação à primeira questão, «por que não providenciaram os departamentos competentes da Administração Pública a execução dos financiamentos previstos no PIDDAP para o Fundo de Fomento da Habitação», informa-se o seguinte:

No PIDDAP/78 previa-se o recurso ao crédito, por parte do FFH, no montante de 5 157 000 contos e a prestação de fianças de empréstimos a empresas envolvidas em contratos de desenvolvimento, no montante de 1 908 000 contos.

Aquela verba era repartida por programas, do modo seguinte:

Milhares de contos

Promoção directa ............................... 2 107

Obras comparticipadas ........................ 150

Cooperativas de habitação e SAAL ...... 2 000

PRID .......................*........................ 200

Empréstimos às câmaras municipais ...... 500

Contratos de desenvolvimento ............... 200

Total..................... 5 157

Apesar de as fichas relativas ao PIDDAP/78 só terem sido aprovadas em Julho, devido ao atraso na aprovação do Orçamento, as diligências para a contracção dos empréstimos começaram antes.

2.1—De facto, relativamente ao programa cooperativas de habitação económica e- SAAL —que teve

0 seu lançamento significativo em 1977, tendo, nesse ano, sido assumidos compromissos no montante de

1 488 798 contos e feitos pagamentos no montante de 282 280 contos—, foi realizada, em 10 de Fevereiro de 1971, uma primeira reunião presidida pelo

Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção c com a presença de membros das administrações da Caixa Geral de Depósitos, Crédito Predial Português e Montepio Geral com vista a definir as instituições financiadoras do montante previsto já no PIAP/77, tendo sido decidido posteriormente que o financiamento das cooperativas caberia à Caixa Geral de Depósitos.

Assim, o FFH solicitou um empréstimo à Caixa Geral de Depósitos de 1 milhão de contos e obteve um primeiro adiantamento de 100 000 contos, desse empréstimo, em Março de 1977. Em Maio do mesmo ano o FFH é autorizado a contrair o empréstimo referido, por despacho dos Ministros das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção, sendo o levantamento autorizado em Julho, pela Caixa Geral de Depósitos, embora aquele despacho só tenha sido publicado no Diário da República em Agosto.

Por conta deste empréstimo foram levantados 300 000 contos em 1977, que cobriram os 282 280 contos de pagamentos efectuados naquele ano.

No decurso do 1.° semestre de 1978 foram normalmente sendo feitos pagamentos e assinaturas de novos contratos de empréstimos às cooperativas, pois que o empréstimo autorizado no ano anterior o permitia, embora não tenham sido feitos novos levantamentos pelo FFH, que foi utilizando recursos disponíveis deste programa e de outros para diminuir a despesa com encargos financeiros. Porém, em Julho, quando o FFH apresentou nova livrança de 400000 contos para levantamento na Caixa Geral de Depósitos, foi recebida a indicação de que, face às restrições de crédito, o levantamento se deveria limitar a 200 000 contos. Incluindo-se este levantamento num empréstimo já autorizado pelo Governo e pela Caixa Gerai de Depósitos, a surpresa foi evidente e foi a primeira vez que se teve o conhecimento de dificuldades de financiamento do programa.

Constatada a situação de «descoberto», foi imediatamente solicitada uma reunião com a administração da Caixa Geral de Depósitos, que veio a realizar-se em 25 de Agosto próximo passado e onde foi apresentada a situação na altura:

a) Compromissos plurianuais assumidos de

3 585 126 contos;

b) Pagamentos efectuados no montante de

802 766 contos;

c) Levantamentos efectuados no montante de

500 000 centos;

d) Estimativa dos pagamentos a efectuar até ao

fim do ano, a continuar o desenvolvimento normal do pagamento, de 700000 contos, o que pressupunha serem necessários mais 500 000 contos para além do empréstimo já autorizado.

O resultado dessa reunião foi a convicção de que o financiamento necessário estaria assegurado, tendo o FFH apresentado em seguida o escalonamento das necessidades de financiamento:

Contos

Até 30 de Setembro .................... 400 000

Até 30 de Outubro ..................... + 200 000

Até 30 de Novembro ................... + 200 000

Até 30 de Dezembro.................. + 200 000