26 DE ABRIL DE 1979

1285

-se que o emprego aumentou no sector, em 1978, em cerca de 4000 postos de trabalho. É objectivo do Governo, em 1979, quanto ao emprego rio sector, pelo menos a manutenção dos postos de trabalho existentes. As medidas a tomar constarão do Plano para 1979.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 1979.— O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

ministério do trabalho GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento idos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e António Garcia (PCP).

Em resposta ao vosso ofício, tcumpre-nos esclarecer que, ouvida a Inspecção-Gerai do Trabalho acerca da situação da firma Álvaro Peralta, foi-nos informado que a mesma se encontra em estado de falência técnica por falta de liquidez, tendo a mesma pedido ao IAPEI e ao Banco Borges & Irmão apoio económico, o que lhe foi negado.

Face à situação que enfrentava, não conseguiu a firma continuar as obrai que lhe tinham sido adjudicadas por várias entidades públicas, por não poder adquirir a matéria-prima necessária para a conclusão das mesmas, pelo que, não tendo possibilidades de satisfazer os salários dos trabalhadores a curto prazo, optou pela rescisão idos contratos 'do 'trabalho, por mútuo acordo, excepto em relação a vinte e dois trabalhadores que não aceitaram o despedimento.

Mais fomos informados que, visito a entidade patronal não ter dado cumprimento ao disposto no Decreto--Lei n." 372-A/75, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n." 84/76, levantou a Inspecção-Geral do Trabalho o respectivo auto de notícia, em 18 de Dezembro de 1978.

Fomos fambém informados, através da Secretaria de Estado da População e Emprego, que em 7 de Dezembro de 1978 deu entrada nos serviços um ofício do Sindicato dos Trabalhadores ida Construção Civil do Distrito de Lisboa invocando violação da lei dos despedimentos colectivos relativamente a seis trabalhadores da empresa em epígrafe, pelo que a SEPE solicitou a actuação da Inspecção do Trabalho, visto não ter dado entrada naquela Secretaria de Estado, até àquela data, qualquer comunicação sobre o assunto.

Em 23 de Janeiro de 1979 foi entregue nos serviços daquela Secretaria de Estado uma exposição da entidade patronal relativa a três trabalhadores, a qual não obedeceu aos requisitos legais respectivos, o que motivou a convocação de uma reunião com todas as partes intervenrentes, à qual faltou a entidade patronal.

Assim, em articulação com os serviços da Inspecção do Trabalho, foi solicitada nova actuação por se tratar de uma transgressão às .normas do direito ao trabalho.

É o que se nos oferece informar nesta data sobre o assunto, que se encontra pendente na Inspecção--Geral do Trabalho e ma Secretaria ide Estado da População e Emprego.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 6 de Abril de 1979. — O Chefe do Gabinete, João Barreiros Cardoso.

ministério da defesa nacional GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe tío Gabinete de s. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) apresentado na sessão de 13 ide Março de 1979 da Assembleia da República.

Relativamente ao assunto em epígrafe, oportunamente ¡posto à consideração ido EMGFA, eracanraga-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional tíe transmitir a V. Ex.a que, em resposta, foi recebido neste Gabinete o oficio de referência b) informando que aquele Es-taido-Maior-General mantém a opinião de que a solução do problema equacionado no requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros é da competência do Governo, conforme anteriormente salientado e expresso no ofício de referência c), cuja fotocópia se junta, ofício este elaborado a propósito de uma exposição veiculada para aquele EMGFA, através deste Gabinete, que uma comissão de ex-sargentos milicianos enfermeiros dirigiu em 16 de Outubro de 1978 a S. Ex." o Presidiante da República, com conhecimento a este Ministério, e cujo teor oportunamente se submeteu à consideração de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Sociais.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gaibinete, Raul Duarte Cabarrão, coronel de infantaria.

estado-maior-general das forças armadas

GABINETE

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S.a Ex." o Ministro da Defesa Nacional:

Assunto: Reintegração de sargentos milicianos enfermeiros na situação de disponibilidade.

1 —o problema da reintegração de sargentos milicianos enfermeiros na situação de disponibilidade é de longa data e curiosamente tem-se arrastado sem qualquer decisão definitiva, tendo ultimamente sido novamente estudado devido a uma exposição de alguns interessados.

2 —As conclusões que no EMGFA foram deduzidas são as seguintes:

a) Ao consignado na legislação, no sentido de se proceder transitoriamente à equiparação, dentro de certos condicionalismos, dos cursos de enfermagem militar e civil, opõem os sindicatos no referente à aplicação do