26 DE ABRIL DE 1979

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sua admissão à frequência dos serviços na qualidade de alunos — que seria outra alternativa admissível — também não parece recomendável, não só por não poderem receber qualquer remuneração, como ainda por provocar, provavelmente, reacções desfavoráveis por parte de numerosos profissionais de enfermagem.

7 — Parece-nos ainda oportuno referir que, por despacho da Secretaria de Estado de 6 de Junho de 1978, foi ainda dada preferência na admissão aos cursos de enfermagem nas escolas dependentes deste Ministério aos ex-sargentos milicianos habilitados com o curso do serviço de saúde militar e três anos de exercício em serviços de saúde após aquele curso, dada a morosidade com que este processo estava a ser resolvido.

8 — Deste modo, considera-se justo que este assunto seja resolvido totalmente e com urgência, conforme é solicitado pela Comissão dos ex-Sargentos Milicianos Enfermeiros, mas pensa-se que o único caminho viável será o da admissão dos interessados em hospital militar.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Pedro Mendonça.

ministério das finanças e do plano GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (Indep.) apresentado na sessão de 22 de Janeiro de 1979.

Em referência ao ofício n.° 247, de 30 de Janeiro de 1979, e a fim de poder ser elaborada resposta ao Sr. Deputado, transmito a V. Ex.» a informação prestada pelo Banco Totta & Açores:

Informação sobre o pedido de esclarecimento solicitado acerca do financiamento em curso e do financiamento adicional que nos foi solicitado pelo Sr. José da Encarnação Pereira, apresentado na nossa agência de Santarém.

1) Em 1977 o Sr. Encarnação Pereira solicitou e obteve do Banco Totta & Açores, após estudo efectuado pelos nossos serviços, um financiamento de 7092 contos para aplicação numa exploração suinícola, tendo a verba sido mais tarde aumentada para 7252 contos (v. <.st. n.° 187/77, de 7 de Novembro de 1977).

2) Em Agosto de 1978 foi-nos apresentado um novo pedido de 7662 contos, de reforço ao financiamento inicial. Este pedido era acompanhado, tal como o primeiro, do parecer técnico da Di-recção-Geral de Pecuária, que indicava como novo apoio a verba de 6903 contos, inferior ao solicitado pelo cliente.

3) Após nova análise dos nossos serviços (v. est. n.° 1068/78, de 20 de Outubro de 1978), fomos levados a concluir que a verba agora solicitada era insuficiente para as necessidades globais do empreendimento, pois, logo no primeiro ano, seriam necessários mais 4000 contos e noutra fase mais 2500 contos.

Quer isto dizer que, caso viéssemos a apoiar o empreendimento nesta fase, o nosso envolvimento total poderia vir a atingir valores para cuja liquidação a exploração não tem possibilidade de libertar meios nem no prazo de dez anos.

4) A situação a que se chegou resultou de:

4.1) Aumento de 84% ao montante do investimento previsto no estudo inicial que nos foi apresentado.

4.2) Instalações demasiado pesadas e, portanto, muito dispendiosas.

4.3) Falta de cumprimento de prazos pelo construtor sem que o investidor tivesse tomado as devidas precauções.

4.4) Deficiente gestão das verbas adiantadas, o que nos leva a admitir não estar convenientemente assegurada a gestão futura do empreendimento com um mínimo de eficiência.

5) Apesar destas conclusões, mesmo tendo em. conta o elevado risco e com o fim de não parar o investimento já iniciado, admitiu-se vir a aumentar o nosso apoio inicial até 12 000 contos, desde que o investidor aumentasse o capital próprio para 7000 contos (individualmente ou em sociedade) e fizesse prova da aplicação na exploração da verba em causa.

O nosso apoio adicional só teria lugar após feita a verificação da inversão na exploração dos capitais próprios acima mencionados.

6) Uma vez que o investidor parece não estar interessado na procura de quem com ele se associe para desembaraço adequado da situação criada, mantemo-nos de momento nessa expectativa, e actuaremos na devida oportunidade para recuperação do nosso crédito.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 30 de Março de 1979.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ministério das finanças e do plano SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO

Gabinete do Secretário de Estado

À consideração do Sr. Ministro Adjunto do Primero-Ministro:

Assunto: Resiposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (Indep. ex-PSD) acerca ido navio Infante D. Henrique.

Em relação ao pedido de esclarecimento formulado paio Sr. Deputado Magalhães Mota, datado de 23 de Janeiro do corrente ano, sou a informar que:

1.° Estou de acordo com a resposta dada pelo GAS, conforme fotocópia anexa;

2.° Até à data não houve quaisquer proveitos. Quanto àqueles que poderão advir da utilização do navio, tal decorrerá das carências habitacionais relativas à classe de utentes que poderão interessar-«e por aquele tiipo de alojamento ide oaráoter provisório e precário, carências que não são nesite momento previsíveis, visto que dependem da evolução do complexo;