27 DE ABRIL DE 1979

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tais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Sociais, a prestação da seguinte informação:

1.° Qual o motivo por que os hospitais, e particularmente os Hospitais Civis de Lisboa, continuam sem quadro de pessoal?

2.° Quando pensa o Governo pôr termo a esta situação?

Assembleia da República, 26 de Abril de 1979. — A Deputada, Zita Seabra.

dos hospitais que naturalmente não desejam ver cerceada a sua possibilidade de acesso à carreira de enfermagem?

Se não existe, pensa o MAS publicá-la, uma vez que parece ser da mais elementar justiça que se conceda prioridade e facilidade de acesso a bolsas de estudo a estes trabalhadores, sempre que possuam as habilitações próprias para este ingresso?

Assembleia da República, 26 de Abril de 1979. — A Deputada, Zita Seabra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Sociais, a prestação da seguinte informação:

Encontrando-se os Hospitais Civis de Lisboa numa situação verdadeiramente inacreditável no que respeita à permanência de médicos, uma vez que, a partir sensivelmente das 13 horas os Hospitais Civis de Lisboa deixam de dispor de qualquer módico, tendo de recorrer em casos de necessidade a chamadas telefónicas para o Banco do Hospital de S. José;

Atendendo a que é uma realidade inconcebível a própria existência de hospitais centrais que não disponham de médico durante a maior parte do dia e toda a noite;

Atendendo ao facto de que nestes hospitais, sendo para mais hospitais centrais, se encontram internados milhares de cidadãos;

Atendendo ainda ao facto de que é em nosso entender uma pesada irresponsabilidade manter por mais tempo a situação de insegurança em que permanece qualquer doente na cama de um destes hospitais, sabendo que um médico leva duas, três ou quatro horas até chegar à sua cabeceira:

Perguntamos:

Quando pensa o Governo alterar esta situação e facultar aos Hospitais Civis de Lisboa médicos vinte e quatro horas por dia e se está nos planos do Governo facultar aos doentes internados nos Hospitais Civis de Lisboa médicos dos respectivos serviços que conheçam os casos clínicos desses mesmos doentes.

Assembleia da República, 26 de Abril de 1979. — A Deputada, Zita Seabra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Sociais, a prestação das seguintes informações:

Existe ou não presentemente nas normas de acesso às escolas de enfermagem legislação que permita dar prioridade de acesso a essas escolas aos ajudantes de enfermaria, sendo certo que se trata de trabalhadores

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Assunto: Cessação da intervenção do Estado e pedido de falência da Companhia de Fiação de Crestuma,

À desintervenção da Companhia de Fiação de Crestuma, L.da, realizada através da Resolução n.° 94/79, acrescenta-se a decisão do Governo em pedir ao Ministério Público a declaração da sua falência.

Esta situação ameaça de desemprego cerca de 300 trabalhadores numa zona onde não há qualquer alternativa face ao desemprego.

Assim, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, interrogam o Governo sobre o modo como vai garantir o direito ao trabalho dos trabalhadores ameaçados de desemprego pelas citadas resoluções.

Assembleia da República, 26 de Abril de 1979. — Os Deputados: Joaquim Felgueiras — Eduardo Sá Matos.

MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento de 1 de Fevereiro de 1979 apresentado pelos Deputados Sousa Marques e Eduardo Sá Matos, do PCP, sobre acontecimentos verificados na firma Sepsa.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 343/79, de 7 de Fevereiro, temos a honra de informar como segue:

Na sequência de um pré-aviso de greve datado de 13 de Outubro de 1978 e subscrito pelos Sindicatos dos Electricistas do Norte, Transportes Rodoviários, Técnicos de Desenho, Profissionais de Escritório, Hotelaria e Metalúrgicos, tomou a delegação da Direcção--Geral das Relações Colectivas de Trabalho no distrito do Porto a iniciativa de promover uma reunião para tentativa de conciliação entre as partes em litígio e que decorreu em 19 de Outubro de 1978.

Não obstante os esforços desenvolvidos pelo representante deste Ministério na citada reunião, não foi possível obter qualquer acordo.