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II SÉRIE — NÚMERO 57

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os artigos 58.º, n.° 2, alínea b), e 63.º, n.º 2, da Constituição da República consagram a participação das organizações sindicais (e outras organizações das classes trabalhadoras) na organização, coordenação e gestão do sistema da segurança social e das respectivas instituições. Entretanto, e apesar dessas disposições constitucionais, não está prevista a representação sindical na Comissão Técnica para Aplicação dos Regimes de Previdência dos Trabalhadores Rurais (CTPTR), criada pelo Despacho n.º 1/79, do Secretário de Estado da Segurança Social (in Diário da República, 2.ª série, de 22 de Março de 1979).

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

a) Quais as razões justificativas da ausência de

representação das organizações dos trabalhadores na CTPTR?

b) Vai ser corrigida, a breve prazo, a composição

da referida Comissão, incluindo-se representantes das organizações dos trabalhadores?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1979. — Os Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras - Zita Seabra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação das famílias de retornados que actualmente se encontram instalados no vale do Jamor, Quinta da Graça e Peniche tem sido objecto de intervenções e perguntas de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com vista à solução dos graves problemas que os afectam.

Recordam-se os quatro requerimentos sobre a situação no vale do Jamor formulados ao Governo pelos Deputados comunistas Zita Seabra e Matos Gago (publicados no Diário da Assembleia da República, 2.º série, n.º 33, de 14 de Fevereiro de 1979) e o requerimento sobre a situação em Peniche formulado ao Governo pelos Deputados comunistas Ercília Talhadas, Vítor Louro, Severiano Falcão e Joaquim Gomes (no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.° 29, de 31 de Janeiro de 1979).

Entretanto, no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1979, vem publicado um despacho conjunto dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, do Trabalho e dos Assuntos Sociais que constituía um grupo de trabalho para estudar a situação social daqueles retornados e propor as medidas necessárias à resolução dos problemas com que se defrontam. Nos termos daquele despacho, o relatório e as propostas de actuação deveriam estar concluídos até 31 de Março.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo a prestação das informações seguintes:

a) Qual o teor do relatório e quais as propostas

de actuação apresentados pelo grupo de trabalho constituído ao abrigo do citado despacho conjunto?

b) No processo de elaboração daquelas propostas

foram consultados os retornados que habitam em Peniche, vale do Jamor e Quinta da Graça? Quais as propostas formuladas por estas famílias de retornados, quais as que não foram consideradas e quais as razões?

c) Qual a situação actual do processo? Já foram

objecto de apreciação e decisão as propostas apresentadas? Em caso afirmativo, qual o prazo de execução?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1979. — Os Deputados: Vítor Louro - Severiano Falcão — Joaquim Felgueiras.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Compreensivelmente, a situação existente na empresa têxtil Valfar tem sido objecto das preocupações do Grupo Parlamentar do PCP. Ainda há cerca de um mês, precisamente em 3 de Abril passado, Deputados comunistas apresentaram um requerimento ao Governo sobre este assunto, que ainda não obteve resposta.

Entretanto, a existência de novos dados reforça a necessidade de se obterem urgentemente as informações já solicitadas ao Governo e de se colocarem ainda outras.

Transcreve-se para o efeito parte do ofício que o sindicato representativo dos trabalhadores daquela empresa dirigiu ao Ministro da Indústria e Tecnologia sobre a situação da Valfar:

Sabe-se que estão a decorrer negociações entre a administração da Valfar (a multinacional Winner) e o Governo Português, propondo — se a Winner continuar com a Valfar em troca de financiamentos, «perdão de dívidas», juros bonificados, etc, e trazendo para Portugal mais de duas dezenas de técnicos e gestores estrangeiros, de Hong-Kong, para substituir os técnicos, portugueses que considera incapazes.

A situação que se vive actualmente na Valfar é de autentico lock-out, porque, segundo referiram os técnicos da empresa, há cerca de três semanas que a tinturaria está parada por falta de anilinas, cujo valor aproximado é de 32 contos.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados