9 DE MAIO DE 1979

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abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo o seguinte:

1) Quanto às perguntas formuladas anterior-

mente:

a) Quais as medidas tomadas para re-

gularizar a situação da Valfar, nomeadamente quanto à sua reestruturação e legalização da situação salarial, incluindo o pagamento dos salários e subsídios em dívida?

b) Considera o Governo importante,

económica e socialmente, para a região de Vila do Conde a existência e manutenção de uma empresa da importância da Valfar, que emprega 1200 trabalhadores?

c) Quais as medidas tomadas pelo Mi-

nistério do Trabalho no sentido de legalizar a situação dos trabalhadores da Valfar, nomeadamente quanto às irregularidades ditadas pelo clima de repressão imposto pela sua administração?

2) Quanto aos novos factos:

d) Confirma-se a realização de negocia-

ções entre o Governo Português e a multinacional Winner?

e) Como estão a ser encaminhadas essas

negociações?

Assembleia da República, 7 de Maio de 1979. — Os Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras — Sá Matos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem sido preocupação constante do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português chamar a atenção dos responsáveis governamentais para as condições em que se tem vindo a processar as desintervenções do Estado nas empresas. Sendo certo que o acto de intervenção foi, as mais das vezes, motivado por actos das ex-administrações gravosos para a economia nacional, acompanhados por claras provocações no sentido de uma intencional desestabilização social, a desintervenção, reconduzindo essas administrações, tem vindo a ser, por sua vez, causa de novas tensões sociais lesivas da empresa, da economia nacional e dos direitos e interesses dos trabalhadores.

Nestas condições se encontra a empresa Abel Alves de Figueiredo L.dª, de Santo Tirso, que foi desintervencionada por resolução do Conselho de Ministros de 4 de Outubro (n.° 159/78).

Tal como se previa, a devolução da empresa aos chamados «titulares» deteriorou, de imediato, as relações de trabalho (que sempre tinham sido de íntima colaboração durante a intervenção do Estado é que levaram à recuperação da empresa e à criação de mais de uma centena de postos de trabalho).

Sobre os seus trabalhadores começou a ser praticada a repressão mais mesquinha e abjecta. Para isso teriam mesmo sido admitidos, propositadamente, indivíduos encarregados de manter um clima de «vigilância repressiva» que se tem vindo a tornar insuportável para os trabalhadores.

Por outro lado, e prepotentemente, tem vindo a ser negado o direito aos retroactivos salariais legalmente devidos.

Pior ainda é que agora são os mais elementares direitos sindicais que são grosseiramente agredidos. No passado dia 20 de Abril, um grupo de «caceteiros», no interior da empresa, sem impedimentos, atacou dirigentes sindicais e trabalhadores, a ponto de um deles ter de receber tratamento hospitalar. Esta agressão deu-se quando os referidos dirigentes e trabalhadores intervinham, constitucionalmente, na eleição de delegados sindicais na empresa. Esse grupo de arruaceiros, que se diz ligado aos chamados «titulares» da empresa, num desafio inqualificável ao regime democrático, para além da agressão física, queimou a urna e os votos que deviam ter servido para a referida eleição.

Estranhamente, o administrador por parte do Estado, depois de este grave atentado às liberdades sindicais, só consentiu em receber os dirigentes sindicais para reclamarem medidas quando os trabalhadores da empresa paralisaram em protesto contra a violência praticada e contra a passividade da administração da empresa face aos graves acontecimentos.

Nestas graves circunstâncias, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, usando as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo as seguintes informações, que consideram urgentes:

a) Depois dos referidos acontecimentos na Abel

Alves de Figueiredo, L.dª, entende ou não o Governo que está demonstrado ter sido desintervencionada a empresa pelo III Governo (que para tal carecia de poderes) sem atender à defesa da economia do País e dos direitos e interesses dos trabalhadores constitucionalmente consagrados, impondo — se por isso, com urgência, rever a decisão de desintervenção?

b) Apurou já o Governo quais as razões que di-

taram a atitude do administrador por parte do Estado em só intervir neste grave incidente depois de pressionado por uma paralisação dos trabalhadores? Pensa o Governo que tal atitude é compatível com a função de representar o nosso Estado democrático numa empresa?

c) Que medidas pensa tomar o Ministério do

Trabalho no sentido de neutralizar o clima de repressão que parece ter sido institucionalizado na empresa e para repor a legalidade quanto ao pagamento dos retroactivos salariais devidos aos trabalhadores?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1979. — Os Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras — Sá Matos.