16 DE MAIO DE 1979

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Quanto à proveniência das receitas correntes dos serviços autónomos, prevê-se que a sua estrutura sofra importantes alterações em relação aos orçamentos iniciais para 1978. Em particular, as transferências do Orçamento Geral do Estado concorrem para cerca de 60 % das receitas correntes, contra 39 % em 1978, enquanto a venda de bens e serviços representa 33 % do total (39 % em 1978).

Segundo os valores orçamentados pelos referidos organismos, as transferências correntes do OGE concentram-se principalmente nos Serviços Médico — Sociais (13,2 milhões de contos), nos hospitais (cerca de 12,2 milhões de contos), no Comissariado para os Desalojados (1 milhão de contos), na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (1,5 milhões de contos), no Instituto de Acção Social Escolar (2,1 milhões de contos), na Junta Autónoma de Estradas (1,1 milhões de contos) e no Gabinete da Área de Sines (2,5 milhões de contos).

Nas receitas provenientes da venda de bens e serviços destacam-se as constantes dos orçamentos dos estabelecimentos militares fabris, dos estabelecimentos hospitalares, das Apostas Mútuas e da Lotaria.

Em relação às despesas correntes, verifica-se que as despesas com pessoal representam cerca de 38% do total daquelas e a aquisição de bens e serviços 34,4%.

Nas transferências correntes avultam as destinadas a particulares, a realizar pelo Instituto de Acção Social Escolar, Apostas Mútuas, Lotaria e Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais.

Prevê-se assim que a poupança corrente no conjunto dos serviços autónomos se situe em 1,3 milhões de contos. As receitas de capital efectivas foram fixadas em 4,5 milhões de contos, sendo de assinalar as transferências do OGE para o Gabinete da Área de Sines. Por sua vez, as despesas de capital (excluindo activos e passivos financeiros) atingem 12,2 milhões de contos, em que 6,6 milhões de contos correspondem a investimentos a executar em Sines pelo mesmo organismo. Em «Activos financeiros», que compreende empréstimos a conceder, sobressai o apoio financeiro a prestar pelo Comissariado para os Desalojados a empreendimentos a realizar por retomados.

A insuficiência da poupança corrente e das receitas de capital para financiar as despesas de capital, incluindo empréstimos, conduzem a um deficit total líquido (excluindo reembolsos de empréstimos a contrair) no valor de 10,5 milhões de contos, cujo financiamento se prevê vir a ser feito por 7,6 milhões de contos de passivos financeiros, líquidos de reembolsos, e pela utilização de 2,9 milhões de contos de saldos da gerência anterior.

19. Os fundos autónomos, no seu conjunto, têm para o exercício de 1979 orçamentados cerca de 52,8 milhões de contos de despesas, contra 45,2 milhões de contos nos orçamentos iniciais de 1978, o que representa um acréscimo de 16,8%.

Contribuem fundamentalmente para esta variação os aumentos nos subsídios a atribuir pelo Fundo de Abastecimento (+4,2 milhões de contos), nas transferências do Fundo de Desemprego destinadas ao pagamento do subsídio de desemprego ( + 3,2 milhões de

contos). Merece ainda referência a elevação de 0,7 milhões de contos nas despesas correntes do Fundo de Fomento da Habitação.

Nas despesas de capital observa-se um decréscimo de 1,1 milhões de contes em relação aos orçamentos iniciais para 1978, devido em grande parte à redução das transferências do Fundo de Desemprego para o Orçamento Geral do Estado. Por outro lado, no Fundo de Fomento da Habitação as despesas de capital elevam-se de 1 milhão de contos, sendo destinadas a investimentos.

A estrutura das receitas correntes dos fundos autónomos evidencia uma nítida preponderância dos recursos de natureza fiscal (78,6 % das receitas correntes), com especial relevância para o Fundo de Abastecimento, Fundo de Desemprego e Fundo Especial de Transportes Terrestres.

As transferências provenientes do OGE, no valor de 5,1 milhões de contos, concentram-se no Fundo de Abastecimento, Fundo de Fomento da Habitação e Fundo de Fomento de Exportação.

Neste sector as despesas correntes são constituídas, em grande parte, por subsídios (62,5% do total) a atribuir a bens de primeira necessidade e por transferências (22,4%), que, na sua quase totalidade, são destinadas ao subsídio de desemprego e ao funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra.

A poupança corrente a formar pelos fundos autónomos será de cerca de 5,3 milhões de contos, inferior à prevista nos orçamentes iniciais para 1978 em cerca de 1,7 milhões de contos, devido principalmente ao aumento considerável dos subsídios a atribuir através do Fundo de Abastecimento e às transferências do Fundo de Desemprego.

Nas despesas de capital increvem-se, em particular, transferências do Fundo de Desemprego para o Orçamento Geral do Estado (4,2 milhões de contos). Por sua vez, os empréstimos a efectuar pelos fundos autónomos atingem o valor de 5,6 milhões de contos. Estes empréstimos estão concentrados no Fundo de Desemprego, Fundo de Fomento da Habitação, Fundo de Renovação e Apetrechamento da Industria da Pesca e Fundo de Turismo e destinam-se, portanto, a financiar projectos integrados na política de emprego, programas de habitação social, renovação da frota pesqueira e apoio a empreendimentos turísticos.

O deficit total, em termos líquidos, atinge 4,9 milhões de contos, prevendo — se que o seu financiamento seja assegurado pela utilização dos saldos da gerência anterior em 3,1 milhões de contes e por 1,8 milhões de contos de passivos financeiros líquidos de reembolsos.

4 - ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL

20. Nos termos estabelecidos na Constituição, a presente proposta de lei inclui no anexo IX as linhas fundamentais de organização do Orçamento da Segurança Social para 1979.

Apresentam-se, separadamente, pela primeira vez, os valores previstos para as receitas e despesas relativamente às instituições e serviços do sector que funcionam no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.