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II SÉRIE—NÚMERO 67

No capítulo das questões jurídicas, discutiu — se e aprovou — se uma declaração sobre a polícia que fica a constituir um documento de inestimável valor normativo sobre a deontologia e o estatuto das polícias nos países democráticos, tanto em situações normais como nas excepcionais (de guerra e outras situações de excepção ou de ocupação por uma potência estrangeira). O ponto mais controverso da discussão na Assembleia Parlamentar, a tal respeito, foi a adopção, por voto maioritário, de uma emenda do representante de Portugal, Deputado Salgado Zenha, consistente num aditamento que recomenda a exclusão dos corpos das polícias dos agentes que se tenham destacado por actos de violação dos direitos do homem ou dos que tenham sido membros de antigas polícias dissolvidas em virtude da desumanidade dos seus métodos. Muitos representantes, sobretudo dos Estados do Norte da Europa, dotados de regimes de democracia estabilizada há muito e que não conheceram as agruras do totalitarismo recente, como Portugal, a Espanha e a Grécia, manifestaram a sua incompreensão. Mas duas incisivas intervenções do autor da emenda e uma de um representante socialista das Cortes de Espanha acabaram por convencer da necessidade da sua aprovação.

No âmbito da cooperação, além de uma resolução importante de carácter geral sobre cooperação para o desenvolvimento, assumiu particular relevância para nós a adopção da resolução sobre o reforço do papel do Conselho da Europa no aprofundamento da cooperação entre os países europeus do Norte e do Sul, como coroação de dois bem fundamentados relatórios da Comissão das Questões Políticas e das Questões Económicas e do Desenvolvimento. O primeiro deles, por incumbência daquela Comissão, foi da autoria do nosso representante Deputado Rui Machete, que tanto nesse texto como na discussão travada na Assembleia se houve com inegável brilhantismo. É de lamentar que, por razões só atinentes ao funcionamento desta Assembleia da República, esse Deputado tenha perdido o seu mandato naquela Assembleia Parlamentar, o que não impediu que, a título excepcional e por expressa resolução da Assembleia, lhe tenha sido dada a faculdade de perante ela defender o seu relatório.

Esta resolução, considerando «o regresso da Grécia e a entrada de Portugal e da Espanha na família das nações democráticas europeias [...] um acontecimento político maior que alargou e reforçou a missão do Conselho da Europa», recomendou ao Conselho de Ministros a constituição de um grupo de trabalho para aprofundar a cooperação entre os países do Norte e do Sul da Europa, interessando nisso a Comissão das Comunidades Europeias, promovendo uma reunião dos chefes dos Governos dos países membros do Conselho da Europa para darem um impulso decisivo a essa cooperação em favor dos países mais desfavorecidos, coordenando as políticas dos Governos a favor do desenvolvimento económico e social dos países da bacia mediterrânica europeia, nomeadamente nas transferências de tecnologia, agindo para um melhor equilíbrio entre os países do Norte e do Sul e elaborando, para tanto, projectos concretos de política social, de migrações, de ordenamento territorial, de problemas regionais e de cooperação cultural e científica, encarando programas de cooperação técnica em favor dos países do Sul, incluindo o envio de peritos e

estágios de formação de quadros, etc. Como se vê, a resolução prevê acções concretas, descendo das regiões etéreas das boas intenções. Na discussão produziram intervenções cheias de considerações de interesse, em particular para o nosso país, os representantes Deputados Lucas Pires e Manuel Alegre.

A Assembleia debruçou-se também sobre a coordenação das políticas do transporte aéreo na Europa.

Na área das questões políticas, travou-se um animado debate acerca da política geral do Conselho da Europa e o papel da Assembleia Parlamentar na perspectiva das eleições directas para o Parlamento Europeu, prestes a realizarem-se nos países que nesse Parlamento têm assento e que são só os do Mercado Comum. Posta a questão entre este órgão dos 9 e o Conselho da Europa, que é órgão dos 21, reconheceu — se a primazia do último como tribuna privilegiada da unidade europeia e recomendaram-se as acções indispensáveis para a coordenação das duas entidades e para o prosseguimento da construção da Europa unida.

No domínio da agricultura, tratou-se dos problemas da utilização do solo e apreciaram-se o 10.° relatório bienal da FAO e a resposta da Assembleia, sendo de notar uma intervenção do representante Deputado Carreira Marques acerca da Reforma Agrária em Portugal e seus problemas.

No campo da cultura e educação, além de outros assuntos relativos à criação de um estabelecimento escolar internacional em Estrasburgo e à protecção da localidade de Wood Quay, em Dublim, merece especial referência a completa resolução aprovada sobre o cinema e o Estado, visando assegurar a dignidade e a independência do cinema como criação artística e instrumento de cultura e a sua participação nas tarefas sociais e na vida comunitária, sem sujeição a quaisquer modalidades de censura ou a pressões de qualquer natureza. Esta resolução e o modelar relatório que a fundamenta têm ainda para nós o interesse de serem o resultado dos trabalhos da Comissão realizados em Lisboa, nos auditórios da Fundação Gulbenkian. No debate tiveram intervenções os representantes portugueses Deputados Cunha Leal e Armando Bacelar.

Uma matéria não menos importante para os Portugueses, no domínio da ciência e tecnologia, foi a relativa às investigações sobre as previsões dos tremores de terra, em cuja preparação participaram especialistas europeus. Os estudos vão prosseguir nos termos da resolução adoptada e é de desejar que neles tomem parte especialistas portugueses.

Sobre migrações, refugiados e demografia, com intervenção do representante português Deputado Pedro Coelho, tratou-se das incidências da evolução demográfica sobre a política social e migratória, sendo as conclusões do debate no sentido, que para nós tanto interessa, de protecção aos trabalhadores migrantes.

Perante a Assembleia Parlamentar foram ainda abordadas importantes questões políticas pelas intervenções dos convidados especiais do Ministro da Justiça francês, Alain Peyrefitte, representante do Primeiro — Ministro, que se ocupou da unidade europeia, do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Holanda, Van der Klaauw, que falou em nome do Comité de Ministros do Conselho da Europa, reunido paralela-