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II SÉRIE —NÚMERO 67

3) Inquirir da capacidade de resposta do corpo

docente às exigencias pedagógicas e científicas de uma licenciatura;

4) Ajuizar das perspectivas de mercado de tra-

balho para os novos licenciados e da sua utilização no desenvolvimento regional;

5) Saber quanto à implantação do instituto uni-

versitário do apoio e auxílio das forças políticas, económicas e sociais da cidade.

O trabalho da Subcomissão com vista às instalações do IPC e ao acondicionamento têxtil.

Realizaram-se reuniões com várias organizações locais. Assim:

Recolha de dados junto da comissão instaladora;

Reunião com a Pró — Associação de Industriais, Associação de Industriais e Comerciantes, director e técnicos do acondicionamento e laboratório têxtil, sindicatos de lanifícios, empregados de comércio e união de sindicatos. Todos foram unânimes em reclamar a continuação de estudos com a criação da Universidade da Beira Interior;

Reunião com a Associação de Estudantes do IPC e com o director dos Serviços Sociais;

Reunião com os representantes do corpo docente;

Reunião com a Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Conselho Municipal; tivemos também um encontro com os órgãos de comunicação social.

No dia 25 fizemos uma visita de estudo à Cova da Beira. No Fundão foi — nos apresentado em pormenor o programa de irrigação desta vasta zona que irá constituir o maior regadio da Península, recebendo água dos rios Coa, Mondego, Zêzere e Alva.

Chamamos a atenção particularmente para o problema de indefinição dos cursos, que obrigou a uma quebra de frequência, como se pode ver pelo quadro da p. 18 (do relatório do IPC), que se encontra arquivado nesta Comissão, tendo-se alguns alunos transferido para Lisboa.

Agrava ainda esta situação o Despacho n.° 300/78, que não permite nos cursos de Matemática e Físico—Química novas matrículas, excepto para os que já frequentavam o curso. Estes cursos que preparavam para a docência têm de acabar em 1980-1981.

O Instituto apresentara já um plano de estudos dos cursos que se deseja ministrar, a nível universitário, a partir de 1979-1980.

Sente-se com capacidade para possibilitar licenciaturas em Engenharia Têxtil,Gestão,Matemática-Informática e Físico-Química.

Verificando os curricula dos professores, podemos inferir da alta qualidade de habilitações do corpo docente, que possui um considerável elenco de professores catedráticos, doutores e especialistas. À Covilhã se deslocam professores de Universidades portuguesas e estrangeiras.

A experiência do Instituto Politécnico da Covilhã merece ser acarinhada, tanto mais que a irrigação da Cova da Beira dará novas e largas perspectivas económicas à região, criando postos de trabalho que exigem técnicos especializados.

O problema da licenciatura é o mais urgente, pois não se trata de um grau intermédio, mas da possibilidade de os alunos prosseguirem estudos a nível local. Esta foi a maior reivindicação apresentada por professores e alunos, que pedem com urgência uma definição, de modo a remediar a crise que o Instituto apresenta em termos de frequência.

Segundo dados do Prof. Morgado, há população real para frequentar estudos universitários de 2600 alunos potenciais, que poderá elevar-se a 4000.

Também dos contactos havidos com a Câmara Municipal fomos informados da política de alojamento já planificada, prevendo — se o início em Março do concurso, pelo Fomento de Habitação, de 70 fogos, a que se acrescentam mais 100 pela Câmara. De iniciativa particular vão ser construídos 380 fogos. Prevê-se a médio prazo a construção de um hotel.

A Câmara pretende fazer uma sociedade de desenvolvimento industrial. Quer arrancar por intermédio dos parques industriais com três indústrias: transformação de produtos alimentares e metalo-mecânicos. Instalação a curto prazo de indústrias de concentrados, leite, manteiga e agentes derivados de leite. Numa segunda fase, pretende o aproveitamento de carne.

Dentro destes planos, o Instituto será «a alavanca do desenvolvimento económico. O ostracismo da Beira interior seria ultrapassado com o Instituto».

Os estudantes mostraram a sua frustração quanto à indefinição do curso, pois quando fizeram a matrícula falaram-lhes de bacharelato, e não de cursos curtos, que lhes não dão a possibilidade de prosseguirem os estudos.

Este relatório foi aprovado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, por unanimidade, reservando, no entanto, os partidos a sua posição para o Plenário.

Palácio de S. Bento, 14 de Maio de 1979. — O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Nuno Krus Abecasis. — O Relator, Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Ratificação n.° 63/I

Relatório da Subcomissão de Economia, Finanças e Plano

A subcomissão paritária designada em plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi constituída pelos seguintes Deputados:

Luís Cid, pelo Partido Socialista; Fernando Roriz, pelo Partido Social — Democrata; Rui Marrana, pelo Centro Democrático Social; Veiga de Oliveira, pelo Partido Comunista Português.

A Subcomissão, reunida no dia 9 de Maio, para apreciação da ratificação n.° 63/I, da iniciativa do Sr. Deputado Franciso Salgado Zenha e outros Deputados do Partido Socialista, referente ao Decreto — Lei n.° 27/79, de 22 de Fevereiro, decidiu unanimemente eliminar o artigo 4.°

A unanimidade de eliminação do referido artigo baseou-se nas seguintes razões:

1) O n.° 1 do artigo 4.°, tal como estava elaborado, limitava as decisões das pessoas colectivas de direito público;