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II SÉRIE — NÚMERO 74

3.° Se programem e realizem trabalhos de reparação e conservação da linha em devida altura, a fim de se evitar situações que se vão repetindo e agravando ano após ano, deste modo evitando o que aconteceu neste, em que as circulações foram suprimidas sem quaisquer outras medidas de alternativa, autocarros, por exemplo, já que os utentes tinham os seus bilhetes pagos e não havia transporte, o que demonstra uma grande falta de consideração por parte dos órgãos dirigentes da CP pelos utentes da linha do Oeste;

4.° Caso não sejam tomadas na devida consideração as presentes exigências, serão os utentes da linha do Oeste obrigados a tomar medidas mais enérgicas.

Torres Vedras, 21 de Maio de 1979.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A assembleia geral do Sindicato dos Operários das Indústrias de Madeiras dos Distritos do Porto e Aveiro aprovou a seguinte moção, de que deu conhecimento aos órgãos de Soberania:

Considerando que desde Agosto de 1978 os trabalhadores das madeiras aguardam a saída do novo regulamento de trabalho, pois o que está em vigor data de Agosto de 1977 e apenas deu um aumento médio global de 6% em relação ao anterior contrato, que datava de Janeiro de 1975;

Considerando que o custo de vida aumentou nestes quatro anos mais de 60%;

Considerando que as associações patronais têm boicotado sistematicamente a negociação das novas tabelas salariais e cláusulas de expressão económica, conforme proposta dos sindicatos de Agosto de 1978;

Considerando que o Ministério do Trabalho tem colaborado no boicote, uma vez que nada adiantou, a não ser, passados três meses do rompimento das negociações, ter feito publicar o despacho de constituição da comissão técnica para elaborar a portaria;

Considerando que desde a saída desse despacho passou mais de um mês e até esta data ainda não foi realizada qualquer reunião;

Considerando ainda que os trabalhadores das madeiras são dos mais mal pagos do País, o que não serviu para sensibilizar o Governo desta situação de miséria, antes pelo contrário, o actual Governo Mota Pinto tem agravado assustadoramente o custo de vida:

Os associados do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Madeiras do Distrito de Aveiro, reunidos em assembleia geral na Casa do Povo de Aradas (Aveiro), decidem:

1) Exigir do Governo, através dos departamentos competentes, nomeadamente o

Ministério do Trabalho, a saída imediata da nova PRT para o sector das madeiras, para acabar com a miséria existente;

2) Protestam contra o aumento do custo de vida e dos impostos, nomeadamente o imposto sobre o 13.° mês, que o Governo Mota Pinto insiste em impor.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministério do Trabalho as informações seguintes:

a) Face ao teor da moção transcrita, quais as

razões do atraso da saída da PRT para o sector das madeiras?

b) Para quando a publicação daquela PRT?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras — Sá Matos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Apesar da actuação do administrador Silva Reis da Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal e da Real Companhia Velha se ter tornado um autêntico escândalo público, revelando um descarado desafio à legalidade democrática, aos direitos fundamentais dos trabalhadores constitucionalmente garantidos e, no cúmulo, às próprias disposições que determinaram a infeliz cessação da desintervenção do Estado naquelas empresas, os departamentos governamentais responsáveis, apesar de constantemente avisados, têm vindo a manter uma indiferença que facilmente se confunde com conivência concertada.

2 — De facto, os requerimentos que, sobre tal assunto, o Grupo Parlamentar Comunista formulou ao Governo Mota Pinto ficaram sem resposta, como sem resposta ficaram as inúmeras exposições enviadas Directamente pelos trabalhadores ofendidos ou as enviadas por intermédio dos seus sindicatos representativos.

3 — O certo é que o Sr. Silva Reis não cessa com as suas actuações ilegais, arbitrárias e prepotentes, não escondendo o seu propósito de perseguição política e a intenção de criar um clima de total intimidação que lhe permita estrangular qualquer oposição dos trabalhadores aos seus métodos ilegais.

Na continuação da sua sanha repressiva, despediu mais uma trabalhadora sem justa causa e só pelo facto de ser elemento da comissão de trabalhadores. Trata-se da trabalhadora Fátima Leonardo.

4 — A situação atingiu tal gravidade que não poderá ser mais ignorada por ninguém, designadamente pelos departamentos competentes do Ministério do Trabalho, e com a sua responsabilidade agravada pelo facto de ter vindo a consentir uma situação incompatível com o regime democrático conquistado em 25 de Abril de 1974.

Nestas circunstâncias, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados