15 DE JUNHO DE 1979

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do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português interrogam a Inspecção — Geral do Trabalho sobre:

Que medidas pensa adoptar para repor a legalidade na Real Companhia Vinícola e Real Companhia Velha, nomeadamente as relativas às disposições da resolução da desintervenção não cumpridas no que toca à garantia de emprego?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras — Sá

Matos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados comunistas abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Indústria e Tecnologia as informações seguintes:

a) Quais as razões que justificam não terem

sido consideradas as propostas da comissão de trabalhadores da Gris Impressores no que toca à forma de desintervenção da empresa?

b) Como pensa o Ministério garantir os postos

de trabalho dos 367 trabalhadores daquela empresa?

c) Qual a situação actual da empresa, designa-

damente face à recusa dos ex-proprietários de cumprirem as disposições da resolução da desintervenção?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — António Garcia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por intermédio de V. Ex.ª, requeiro do Ministério das Finanças e do Plano todos os elementos (cálculos) que serviram de base à determinação dos valores provisórios para as acções de empresas nacionalizadas referidas nos Despachos Normativos n.ºs 331/78, de 16 de Dezembro, e 112/79, de 25 de Maio.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1979. — O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Publicada em Março a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, e fixando esta lei o prazo de cento e oitenta dias para que o Governo proceda à sua regulamentação, conclui-se que, cumprindo o Governo o prazo, só em Setembro — Outubro a sua

execução será cabal. Não constitui qualquer problema de monta, quer para as instituições do ensino particular, quer para os professores, quer para outros interessados, que a lei venha a ser regulamentada em Setembro — Outubro ou até um pouco mais tarde. Porém, há destinatários para quem a data de regulamentação não é indiferente e que serão gravemente lesados se a regulamentação se concretizar só em Setembro — Outubro ou mais tarde, como é o caso dos alunos ou potenciais alunos dos cursos complementares.

Diz a lei de bases que os alunos de qualquer nível ou ramo de ensino que frequentam escolas particulares ou cooperativas em zonas onde não há ensino oficial correspondente têm direito a estudar suportando os mesmos custos em propinas e matrículas que os seus colegas do ensino oficial.

Dado que as matrículas para o ano lectivo de 1979-1980 se processam antes de Setembro Outubro, os alunos das escolas referidas não se matricularão com o pleno conhecimento dos seus direitos.

Mais grave ainda é que, pensando os alunos que irão pagar mensalidades da ordem dos 2000$, isso limita substancialmente, em muitas zonas da província, o acesso ao ensino, não adiantando nada que venham a saber posteriormente quais são os seus direitos.

Face ao exposto, solicito que, através do MEIC, me sejam prestados, com a maior brevidade possível, os seguintes esclarecimentos:

1) Os contratos entre o Estado e os estabeleci-

mentos de ensino particular irão celebrar — se com validade para o próximo ano lectivo ou só se aplicarão em 1980-1981?

2) Os alunos dos cursos complementares noc-

turnos e dos 10.° e 11.° anos de escolaridade beneficiam já, no ano lectivo de 1979-1980, daquilo que a lei lhes confere — suportar custos iguais aos seus colegas do ensino oficial— ou terão de aguardar também por 1980-1981?

3) Sendo a lei imperativa a conferir aos alunos

do ensino particular e cooperativo iguais direitos aos conferidos ao ensino oficial nos locais onde não haja ensino oficiai correspondente, não se justificaria que, quanto a estes, e independentemente de regulamentação, fosse desde já anunciada a igualdade, qualquer que fosse o momento e a forma da regulamentação?

Lisboa, 12 de Junho de 1979.—O Deputado Social — Democrata Independente, José Gonçalves Sapinho.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

DIRECÇÃO — GERAL DAS INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS LIGEIRAS

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Luís Cacito relativo ao matadouro de Beja.

O Sr. Deputado Luís Abílio da Conceição Cacito requereu ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, ou da Indústria e Tecnologia, que