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II SERIE —NUMERO 74

Quanto à reclassificação, foi remetido à Secretaria de Estado um projecto de portaria sobre o qual se pronunciou a Auditoria Jurídica, através da informação de 24 de Maio de 1978, onde expressa o parecer de que a proposta de portaria está de acordo com a lei e chama a atenção para o facto de não ter sido elaborado preâmbulo ou nota introdutória.

Com esta posição concordou o Sr. Secretário de Estado das Florestas, por despacho de 3 de Junho de 1978, transmitido através do ofício n.° 760/SEF/78, concordando com a elaboração da nova proposta, incluindo preâmbulo.

Entretanto, e face a uma reclamação apresentada por guardas florestais, determinou o Sr. Secretário de Estado das Florestas que fosse elaborada uma proposta para resolução do assunto. Esta proposta, de 14 de Agosto de 1978, foi na mesma data entregue.

Presentemente, a carreira de guarda florestal encontra-se estruturada pelo Decreto Regulamentar n.° 79/77, de 26 deNovembro, e consta do mapa anexo a este diploma.

Está em curso o sistema de reclassificação, que teve o seu início com a publicação do Despacho Normativo n.° 276/78, alterado pelo n.° 319/78.

Este último despacho veio alterar o critério até então seguido e que era determinado pelo n.° 276/78, originando várias reclamações.

Estas foram consideradas, e em conformidade com o ofício n.° 5629, de 29 de Março de 1979, da Secretaria-Geral do MAP, foi elaborado novo despacho normativo, publicado em 10 de Abril de 1979, que veio dar satisfação às reivindicações apresentadas.

Devo ainda informar que da análise feita a um projecto de diploma que visa substituir o Decreto Regulamentar n.° 79/77, foi proposto por esta

Direcção—Geral, através do ofício n.° 5298, de 20 de Novembro de 1978, que aos mestres florestais e mestres florestais principais fossem atribuídas as letras N e M, respectivamente, e aos guardas florestais principais as letras Q e P.

Finalmente, e no que se refere a fardamentos, foi elaborado um projecto de diploma, que mereceu a concordância de SS. Ex.ª os Secretários de Estado de Fomento Agrário e das Florestas e de S. Ex.ª o Ministro da Agricultura e Pescas, respectivamente em 23 e 31 de Outubro do ano findo. Por despacho do Sr. Chefe de Gabinete de 31 do mesmo ano, foi o diploma em causa remetido ao Gabinete de S. Ex.ª o Ministro das Finanças e do Plano, para assinatura.

Para uma análise mais completa juntam-se fotocópias de alguns dos documentos mencionados.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 26 de Abril de 1979.— Pelo Engenheiro Silvicultor Director — Geral, Joaquim Bivar.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Sr. Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a situação das respectivas rubricas orçamentadas à data da posse do III Governo Constitucional.

Relativamente aos ofícios deste Gabinete n.°s 2002 e 2220 de 1978 sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex." que, consultada a 11.ª Delegação da Contabilidade Pública, esta informou ter o assunto sido transmitido à Direcção—Geral da Contabilidade Pública, que se encarregou de lhe dar a resposta solicitada.

Contactada oficiosamente, a Direcção — Geral da Contabilidade Pública informou ter prestado os esclarecimentos solicitados relativamente aos diversos Ministérios objecto de idêntico requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, incluindo portanto o Ministério do Comércio e Turismo.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 16 de Maio de 1979. — O Chefe do Gabinete.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 7 de Março de 1979 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o número de técnicos das ex-companhias aéreas da Guiné, Angola e Moçambique que se encontram no quadro geral de adidos por colocar e número de funcionários admitidos pela TAP nos últimos anos, etc.

Relativamente ao requerimento acima citado, imcumbe-me o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de transcrever a informação contida no ofício n.° 589/SP, de 10 do corrente, da Direcção — Geral da Aeronáutica Civil:

Sobre o assunto, cumpre-me remeter duas relações nominais do pessoal técnico ingressado no quadro geral de adidos oriundo das ex-companhias aéreas ultramarinas, ambas recebidas do Serviço Central de Pessoal, a quem foram solicitados os esclarecimentos a que se referiam as alíneas a) e b) do citado requerimento.

Uma das relações contém, conforme informação prestada por aqueles serviços, o pessoal disponível para colocação. A outra, o pessoal já colocado em diversos serviços, quer no continente, quer nas ex-colónias, em regime de cooperação, mas que, no entanto, poderá ser aproveitado para funções correspondentes à sua preparação profissional.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota relativo a um acordo de saneamento económico_financeiro