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II SÉRIE — NUMERO 74

c dos melaços, das matérias-primas das indústrias de destilação e de rectificação, bem como do álcool, quando e nas fases do circuito em que fosse julgado necessário.

Contudo, a situação agravou-se quando posteriormente a AGA decidiu liberalizar o trânsito do açúcar.

Face a isto, a Secretaria de Estado do Comércio Interno tomou a iniciativa de conjugar os esforços das várias entidades interessadas de modo a repor a obrigatoriedade das guias de trânsito. Tal legislação está para publicação próxima.

Ponto 2 — A Direcção — Geral de Fiscalização Económica, no período compreendido entre Setembro de 1978 e Fevereiro de 1979, organizou cento e setenta e oito processos por falsificação de vinhos e aguardentes.

Quanto à identificação dos arguidos não há possibilidade legal de a fazer, relativamente aos processos a correr seus termos naquela Direcção — Geral, em virtude de a respectiva instrução e inquérito preliminar serem secretos.

Ponto 3 — A evolução do consumo de açúcar (em toneladas) desde Junho de 1978 foi a seguinte:

Consumo

em toneladas

Junho de 1978 ................................. 19 912

Julho de 1978 ................................. 20 363

Agosto de 1978 .............................. 23 554

Setembro de 1978 ........................... 25 149

Outubro de 1978 .............................. 29 545

Novembro de 1978 ........................... 27 381

Dezembro de 1978 ........................... 25 898

Janeiro de 1979 .............................. 27 934

Fevereiro de 1979 ........................... 25 054

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 8 de Maio de 1979. — O Chefe do Gabinete.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO FÍSICO, RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTE

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Maria Alda Nogueira e António Marques Pedrosa.

De acordo com o solicitado no ofício em referência e requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro da Habitação e Obras Públicas de informar V. Ex.ª do seguinte:

1 — A aquisição dos terrenos em causa só pôde ser considerada na listagem de aquisição de 1978-1979 por dificuldades orçamentais.

2 — Só foi pedida a avaliação dos terrenos em que os preços propostos pela Câmara pareciam não ser compatíveis com os valores correntes para terrenos de tipo semelhante. Esta razão ficou perfeitamente demonstrada, por exemplo, no caso do terreno destinado ao infantário, em que o preço de arbitragem foi de 30$/m2 e o preço inicial proposto pela Câmara foi de 490$/m2.

3 — O processo referente à expansão urbana, infantário, etc, só não teve seguimento por já não ser possível dotá-los por verba de 1978.

Por outro lado, os elementos pedidos para instrução dos processos apenas foram enviados pela Câmara Municipal em 24 de Novembro de 1978, tendo chegado aos serviços em 30 de Novembro de 1978.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 27 de Abril de 1979. — O Chefe do Gabinete, Manuel Marques.

DIRECÇÃO — GERAL DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO

Informação

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Maria Alda Nogueira e António Marques Pedrosa.

1 — Para cumprimento do determinado por S. Ex.ª o Ministro da Habitação e Obras Públicas no seu despacho de 13 de Fevereiro de 1979, exarado no ofício de 7 de Fevereiro de 1979 do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro, prestamos alguns esclarecimentos que se julga irão permitir responder de acordo com o solicitado pelos Srs. Deputados Maria Alda Nogueira e António Marques Pedrosa no requerimento apresentado na Assembleia da República.

2 — Igualmente, com a presente informação se dá cumprimento ao despacho de 10 de Fevereiro de 1979 do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente, exarado no ofício de 30 de Janeiro de 1979 da Câmara Municipal de Torres Vedras.

3 — O plano ou listagem de aquisição de terrenos para o ano de 1978 apenas foi aprovado por despacho de 26 de Julho de 1978 do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente — decorrido, pois, mais de meio ano—, pelo que o tempo efectivo de que se dispôs para dar seguimento aos inúmeros pedidos constantes da listagem e enviados pelas câmaras municipais ficou muito reduzido, o que, como é óbvio, trouxe problemas a alguns casos em que os processos não foram devidamente instruídos, no seu início, como, por exemplo, os de Torres Vedras.

4 — No referido plano, com base nos elementos enviados pela Câmara Municipal em 1977, foram previstas as seguintes verbas:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

5 — Em 4 de Outubro de 1978 foi recebida nos serviços centrais a proposta de comparticipação elaborada pelos serviços regionais relativamente à aquisição de um terreno para o infantário e jardim infantil e em 21 do mesmo mês as propostas relativamente a: lixeira e reserva, Castro Zambujal, Paul, expansão urbana da zona de acesso à serra da Vila, estação de camionagem e Bordinheira.