1922

II SÉRIE — NÚMERO 81

Revisão do Regimento

Proposta de substituição do artigo 18.°, n.° 4

4 — Os partidos cujos Deputados não constituam um grupo parlamentar, bem como os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos que tenham passado, nos termos da Constituição e do Regimento, à situação de Deputados independentes, quando em número superior a deverão, para efeito do disposto no artigo 21.°, indicar ao Presidente da Assembleia o Deputado que os representa perante a Assembleia e os seus substitutos.

Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Maria Alda Nogueira — Jorge M. A. Lemos — Zita Seabra— Joaquim Gomes dos Santos — Lino Lima — Severiano Falcão — Manuel Gomes — Jerónimo de Sousa — Ercília Talhadas — Carlos Carvalhas — Georgete Ferreira — Hermenegildo Pereira — Manuel Moita— Vital Moreira — José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 21.º

1 —...............................................................

2 — Aos Deputados independentes que hajam satisfeito o disposto no n.° 4 do artigo 18.º são atribuídos todos os poderes conferidos pelo Regimento ao Deputado que seja único representante de um partido.

3 — Ao representante designado pelos Deputados independentes nos termos do n.° 4 do artigo 18.° aplica-se o disposto nos artigos 5.°, n.° 4, 6.°, n.° 1, alínea a), e 9.°, n.° 5, do Regimento.

Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Maria Alda Nogueira — Jorge M. A. Lemos — Zita Seabra— Joaquim Gomes dos Santos — Lino Lima — Severiano Falcão — Manuel Gomes — Jerónimo de Sousa — Ercília Talhadas — Carlos Carvalhas — Georgete Ferreira — Hermenegildo Pereira — Manuel Moita — Vital Moreira — José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Proposta de emenda à proposta de resolução sobre alterações ao Regimento

ARTIGO 18.°-A

1 —...............................................................

2 _ A constituição de cada agrupamento de Deputados previsto no número anterior efectua — se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia, assinada pelos Deputados que o compõem, indicando a designação do agrupamento, bem como o nome do respectivo presidente e dos vice — presidentes

se os houver.

3 —...............................................................

4 —...............................................................

Lisboa, 5 de Julho de 1979. — Os Deputados Independentes: António Lopes Cardoso — Reinaldo Jorge Vital Rodrigues — José Justiniano Taboada Brás Pinto.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Junta de Freguesia de Silvalde, do concelho de Espinho, não recebe as rendas devidas pelo Oporto Golf Clube desde Janeiro de 1977.

Quando expirou o último contrato de arrendamento, a direcção do Oporto Golf Clube e a Junta de Freguesia de Silvalde não chegaram a acordo relativamente ao quantitativo a pagar por aquele à Junta de Freguesia, proprietária dos terrenos. A Junta pedia 10 000$ mensais e a direcção do Golf ofereceu 4000$.

O golfe tem uma importância turística de capital importância para a região da Costa Verde, sendo motivo de promoção de toda uma zona que ultrapassa largamente os limites circunscritos ao concelho de Espinho. Tendo em consideração este aspecto, a Direcção — Geral do Turismo, através da sua delegação no Porto, encontrou, e bem, uma solução que permitia ultrapassar a falta de acordo entre a Junta e a direcção do Golf. Consistia essa solução no pagamento do excedente, 6000$ mensais, pela Solverde, empresa concessionária da zona de jogo de Espinho, que tem o dever de apoiar estruturas ou iniciativas que promovam a região no interior e no exterior.

Acresce o facto de aquela concessionária ter visto aumentado o tempo de exploração do casino de seis meses para todo o ano, facto que não se traduziu no agravamento de obrigações daquela concessionária.

Acontece, porém, e já lá vão dois anos que a Junta de Freguesia não recebe qualquer renda. A população desta freguesia está descontente com a situação, tendo já ameaçado destruir parcialmente parte importante do campo de golfe, como sejam os greens.

Tendo em consideração a situação exposta e os reflexos negativos que daí podem advir, requeiro ao Governo que, através da Secretaria de Estado do Turismo, se digne informar-me se tenciona tomar medidas que permitam ultrapassar a situação existente, evitando que eventualmente as populações tomem medidas que possam pôr em causa o campo de golfe.

Lisboa, 5 de Julho de 1979. — O Deputado do Partido Socialista, Avelino Ferreira Loureiro Zenha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Associação de Moradores de S. Pedro, concelho de Espinho, constituída por escritura pública e eleita democraticamente pelos moradores deste bairro, em colaboração com a Câmara Municipal de Espinho, Governo Civil e CP, de entre várias iniciativas positivas levadas a cabo, instalou na zona a Escola Primária n.° 4, chamada de S. Pedro.