1924

II SÉRIE — NÚMERO 81

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O recrudescimento da crise da energia afecta especialmente os países europeus, dependentes estritamente de abastecimento exterior. Por isso, um pouco por toda a parte têm sido tomadas medidas de curto prazo destinadas a promover ou forçar a poupança energética, além das medidas de mais longo prazo relacionadas com a promoção de novas fontes de energia que reduzam a dependência ou assegurem a auto — subsistência.

Não se tem notícia de que o mesmo haja até agora sucedido em Portugal, e a verificar-se o que é lícito supor, isso representaria gravíssima omissão por parte do Governo.

Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Tecnologia, que, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais pertinentes, me preste a seguinte informação:

a) Que medidas foram até agora tomadas para

assegurar a poupança de energia?

b) Que medidas se encontram previstas ou pro-

gramadas nesse sentido?

c) Que medidas se encontram previstas para

assegurar a auto — subsistência ou valorizar os recursos energéticos nacionais?

Lisboa, 27 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, António Luciano de Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Noticiaram os jornais que em virtude do temporal costeiro ocorrido no último Inverno tinham sido graves os prejuízos sofridos pelo molhe do porte de Sines. Foi entretanto concluído o inquérito a ocorrências similares registadas no Inverno anterior, e soube-se que se verificou uma situação de irregularidade ou intermitência no funcionamento do Gabinete da Área de Sines.

Não se tem conhecimento até ao momento de que hajam sido adoptadas providências tendentes à reparação do molhe e a sua falta, agravada pela inexistência de alternativas, poderá eventualmente originar no próximo Inverno a destruição muito mais profunda da parte existente do molhe, colocando em grave risco investimentos avaliados em 8 milhões de contos, com especial incidência no porto e, por conseguinte, nas condições úteis de laboração de todo o complexo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, venho solicitar ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, as seguintes informações:

a) Que medidas foram tomadas para que, em tempo oportuno, esteja assegurada, através da reparação ou da reconstrução da parte afectada do molhe ou de qualquer outra, solução alternativa a adequada protecção do porto de Sines, tendo em vista designadamente o próximo Inverno;

b) Qual o custo total das medidas referidas na anterior alínea, no caso de terem sido adoptadas, e qual o seu presente grau de execução?

O Deputado Independente Social — Democrata, António Luciano de Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem sido repetidamente afirmado, tanto na Assembleia da República como através dos jornais, que o Governo, pelo simples facto de não decidir sobre a actualização de tarifas de alguns serviços públicos, está a provocar prejuízos irrecuperáveis a diversas empresas do sector empresarial do Estado, que não só dificultam em absoluto a prossecução dos objectivos e metas de contenção já fixados no acordo celebrado com o Fundo Monetário Internacional e a fixar em presumível novo acordo, como também criam uma situação de obstáculo grave à viabilização do sector público.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, venho requerer ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo ou de outros Ministérios de Tutela, as seguintes informações:

a) Está ou não prevista a actualização das tarifas da electricidade, água, gás, telefones, transportes e telecomunicações e dos preços do cimento e dos adubos?

b) Além destes preços, tarifados ou tabelados, que

outros preços de bens ou serviços produzidos pelo sector empresarial do Estado pensa o Governo que deverão ser aumentados durante este ano?

c) Quais os prejuízos que derivaram para as res-

pectivas empresas do facto de as actualizações de preços não terem sido efectivadas, por exemplo, a partir do início de Abril de 1979?

O Deputado Independente Social — Democrata, António Luciano de Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Dezembro de 1978, apresentou o signatário ao Ministério das Finanças e do Plano um requerimento em que se perguntava se o Ministério considerava oportuno propor alterações à Lei n.° 80/77 (Lei das Indemnizações) em diversos domínios que se consideram de particular injustiça no conteúdo daquele diploma. Ao fazê-lo pretendeu o signatário conciliar uma visão responsável das capacidades financeiras do País com a consideração de no estado actual de processamento administrativo, ainda que lento, das operações burocráticas e mecanográficas necessárias ao pagamento das indemnizações ser manifestamente mais justo e prudente introduzir as alterações possíveis