6 DE JULHO DE 1979

1923

Começou aquela Associação de Moradores por obter a cedência do terreno pertencente à CP e que era até então uma lixeira. Com o apoio da população, que se quotizou para o efeito, foi feita a terraplenagem do terreno.

A Câmara Municipal cedeu um pavilhão pré — fabricado, e, com uma verba de cerca de 50 000$, cedida pelo Governo Civil de Aveiro, o pavilhão foi montado.

Esta Associação de Moradores criou todas as infra—estruturas necessárias ao bom funcionamento da escola, tais como uma cozinha e dois balneários com chuveiro.

Refira-se que o MEIC não despendeu um único tostão na criação desta escola.

Acresce que no recreio sobrante pretende a Associação de Moradores construir um rinque que pudesse servir as crianças da escola durante as horas normais do seu funcionamento e a população nas horas restantes.

No entanto, um problema surge, que é o de que estando a escola enquadrada no MEIC, logo se lhe aplica toda uma série de legislação que vai ao ponto de se ter de pedir autorização para que as reuniões se realizem lá.

Nos termos regimentais, solicitava ao Governo que, através do Ministério da Educação e Investigação Científica, se digne informar-me:

Se, para além da autoridade moral, tem esta Comissão de Moradores o direito de, sem prejuízo do normal funcionamento da escola, usufruir, para servir a população do rinque da parte sobrante, que se propõe construir, essencialmente com o objectivo de apoiar o desporto daquela zona.

Com os meus melhores cumprimentos.

Lisboa, 5 de Julho de 1979. — O Deputado do Partido Socialista, Avelino Ferreira Loureiro Zenha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os meios de informação têm noticiado que empresas portuguesas (Norte Importadora, etc.) estão a vender armas, com o consentimento do Governo do Sr. Primeiro — Ministro exonerado Mota Pinto, ao ditador Anastásio Somoza.

Assim sendo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem aos Ministérios do Comércio Externo e dos Negócios Estrangeiros os esclarecimentos seguintes:

a) Se é ou não verdade que Portugal tem vendido

armas e munições para a Nicarágua; quais, quando e através de que entidades?

b) Sendo verdade, ao abrigo de que considera-

ções éticas ou políticas e visando que objectivos nacionais ou de solidariedade inter-

nacional é que o Governo Português, contrariando os preceitos do artigo 7.° da Constituição da República, autoriza essa venda de armas e munições?

Assembleia da República, 5 de Julho de 1979. — Os Deputados do PCP: Carlos Aboim Inglês — Carlos Carvalhas — Georgete Ferreira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na UCP Águas Belinhas, da freguesia do Couço (concelho de Coruche), existem ainda quinze vacas atacadas de brucelose há cerca de dois anos e meio. A Intendência Pecuária do Distrito de Santarém tem sistematicamente impedido o seu abate, obrigando, em consequência, a cooperativa a manter tão elevado número de animais à espera que a morte sobrevenha.

Deste modo, não só a cooperativa faz uma despesa inútil, como não recebe subsídio por cada um dos animais que vão morrendo.

Acresce, porém, que esse estado de coisas obriga à manutenção consciente de um núcleo de proliferação da brucelose, apesar de todos os cuidados dos trabalhadores, ao lado de uma vacaria cujo efectivo tem vindo a ser seleccionado e aumentado.

Face ao exposto, requeremos à Direcção — Geral dos Serviços Veterinários, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

a) Quais os motivos que determinaram a obsti-

nada proibição de abate dos animais brucílicos da UCP Águas Belinhas?

b) Que medidas estão sendo tomadas ou vão ser

para a corrigir?

c) Foi ou vai ser apurada a responsabilidade

pessoal dessa situação e tomadas as medidas adequadas?

Assembleia da República, 5 de Julho de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Costódio Jacinto Gingão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo dos artigos 159.° da Constituição e 16.° do Regimento, requeiro ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária que me envie com urgência a relação dos conjuntos de «casais agrícolas» ou «casais de família» existentes e sua localização e caracterização, bem como os relatórios de estudos existentes sobre a sua respectiva problemática.

Assembleia da República, 5 de Julho de 1979.--O Deputado, Vítor Louro.