14 DE AGOSTO DE 1979

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Estação fruteira com escolha, calibragem e acondicionamento da fruta; Mercado grossista regional; Rede de frio conveniente;

Apetrechamento dos terminais de embarque (futuro porto de Portimão e Aeroporto de Faro).

Para tanto, poder-se-á afirmar que começa a delinear-se a execução de uma orientação política com vista à integração na CEE, o que será conseguido no prazo de dez anos (prazo previsível para o ajustamento das nossas estruturas).

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Adelino de Carvalho (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP). Sobre o assunto do vosso ofício em referência, tenho a honra de informar V. Ex.a que, por resolução do Conselho de Ministros de 4 de Julho de 1979, foi determinada a cessação da intervenção do Estado na Corame — Construtora Metálica, L.da, com efeitos a partir da data da publicação no Diário da República, que se espera para breve.

Com os melhores cumprimentos.

24 de Julho de 1979.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD).

Relativamente ao requerimento em epígrafe, apresentado na sessão de 4 de Dezembro de 1978 da Assembleia da República, cumpre-me informar, pela ordem com que as questões foram colocadas, o seguinte:

a) A tiragem média do Correio do Minho, nos úl-

timos seis meses, por edição, rondou os 1040 exemplares, o que corresponde a uma tiragem média mensal próxima dos 27 000 exemplares;

b) O número de jornais vendidos é de cerca de

1000, diariamente:

c) As receitas de publicidade percebidas durante

o exercício de 1978 ascenderam a cerca de 1490 contos, como resulta da respectiva demonstração de resultados (anexa);

d) A média mensal de encargos directos com

pessoal vem sendo de 222 418S44;

e) O jornal em questão é distribuído e vendido

no Minho, Douro Litoral, Estremadura,

Alentejo e Algarve, embora nas quatro últimas províncias o seja em quantidades reduzidas;

f) O director do jornal —que acumula essas

funções com as de fiel depositário do estabelecimento afecto à sua produção— encontra-se no exercício do seu cargo desde a integração do Correio do Minho no patri-mínio do Estado, por força do Decreto-Lei n.° 172/74, de 25 de Abril (extingue a ANP, anterior proprietária da publicação);

g) Correspondendo, segundo cremos, ao inte-

resse do Sr. Deputado, junto se envia fotocópia dos contabilísticos mais recentes que pudemos obter: o balanço referente a 1978, assim como a demonstração do correspondente resultado líquido;

h) Quanto ao estatuto editorial, temos a comu-

nicar a inexistência do mesmo; 0 O orçamento relativo a 1979 é incluído em

anexo ao presente ofício; f) O subsídios atribuídos ao Correio do Minho,

desde 25 de Abril .de 1974, discriminam-se

da seguinte forma:

Ministério das Finanças e

do Plano .................. 5 379 023$00

Ministério do Trabalho 200 000S00

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 19 de Julho de 1979.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD).

Relativamente ao requerimento em epígrafe, apresentado na sessão de 11 de Julho de 1979 da Assembleia da República, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Comunicação Social de informar que, dada a situação politica entretanto criada ao IV Governo, não foi possível tomar uma decisão final sobre o caso de O Século, embora o respectivo dossier se encontre concluído, restando decidir qual das duas propostas de compra nele constantes deverá ser aceite.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 23 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ^ E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento apresentado na sessão do dia 2 de Abril de 1979 da Assembleia da República pelos Srs. Deputados José Vitorino e Guerreiro Norte (PSD), sobre faltas de transportes