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II SÉRIE — NÚMERO 34

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais era vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me preste as seguintes iniormações:

Num relatório da Polícia de Segurança Pública, referente ao último mês de Janeiro, e parcialmente divuilgado ma imprensa diária, refere-se um «aumento substancial» da delinquência juvenil nas áreas urbanas portuguesas.

Considerando que, nos três últimos anos, se verificara uma considerável recessão dos fenómenos de marginalidade e delinquência juvenil esn todo o território nacional, que motivos encontra o Governo para justificar esse «aumento substancial» (quantitativo e qualitativo) da casuística em referência e que medidas encara o Executivo para fazer face a este preocupante acréscimo?

Igualmente solicito o envio do referido relatório da PSP.

Lisboa, 11 de Março de 1980. — O Deputado do PS, José Niza.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Aeroporto de Ponta Delgada, dada a sua localização e a dimensão da pista, não corresponde às necessidades e às potencialidades da economia da ilha em que se situa, conforme tem sido apontado por largos sectores e ainda recentemente foi salientado na Assembleia Regional dos Açores;

Considerando que o problema vem a ser insistentemente focado pelas forças vivas da opinião pública micaelense, sem que até ao momento nenhuma opção clara tenha sido tomada, nem pelas autoridades regionais, nem pelos responsáveis nacionais, particularmente o Ministério dos Transportes;

Considerando que o Primeiro-Ministro Sá Carneiro, na discussão do Programa do Governo AD, se referiu explicitamente à necessidade de resolver o problema das ligações intercontinentais da ilha da Madeira, omitindo a situação da ilha de S. Miguel;

Considerando a precariedade de elementos do Programa do Governo da AD em matéria de transporte aéreo para a Região Autónoma dos Açores e o facto de que o Governo Regional até ao momento tem adiado sistematicamente as decisões em matéria de política aérea para a Região:

Requeiro a V. Ex.u que o Ministro dos Transportes me esclareça os seguintes pontos:

1.° Condições de segurança do actual Aeroporto de Ponta Delgada e relatórios existentes sobre o assunto, bem como medidas previstas para resolver as carências eventualmente existentes;

2.° Investimentos em curso e previstos durante o ano de 1980 e a médio prazo para o Aeroporto de Ponta Delgada;

3.° Construção de um novo aeroporto em S. Miguel com capacidade para ligações intercontinentais;

4.° Posições defendidas pelo Governo Regional quanto à necessidade de melhoria das infra--estruturas aeroportuárias da ilha de S. Miguel.

Lisboa, 13 de Março de 1980. — O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dada a importância de que o assunto se reveste para o futuro da ilha de Santa Maria, requeiro, por intermédio de V. Ex.a, que o Ministro da Defesa me informe sobre os resultados da recente visita da Comissão de Infra-Estruturas NATO àquela ilha, nomeadamente no que se refere aos apoios à eventual construção de um novo porto com terminal para petroleiros, à utilização do aeroporto para finalidades relacionadas com a Aliança Atlântica e ainda a quaisquer outros dispositivos militares a instalar em Santa Maria. Desejaria igualmente ser esclarecido sobre a posição dos Governos da República e Regional sobre o mesmo assunto.

Lisboa, 13 de Março de 1980. — O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a economia da ilha de Santa Maria se encontra a braços com uma grave crise resultante da diminuição do tráfego ocorrida no respectivo aeroporto;

Considerando que só após o PS se ter debruçado sobre o problema é que o Governo Regional se empenhou de forma mais consistente no assunto das zonas francas;

Considerando que o Primeiro-Ministro Sá Carneiro, durante a discussão do Programa do Governo da AD, anunciou a criação de zonas de franquia aduaneira nas regiões autónomas abrangendo os sectores comercial e industrial:

Requeiro a V. Ex.a, ao abrigo das disposições regimentais, que o Ministro das Finanças me informe sobre os estudos efectuados em colaboração com as entidades regionais e as medidas previstas para a criação de uma zona franca na ilha de Santa Maria, bem como sobre a respectiva articulação com um plano de revalorização do respectivo aeroporto internacional.

Lisboa, 13 de Março de 1980. — O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a televisão constitui um meio de comunicação social de extrema relevância na infor-