14 DE MARÇO DE 1980

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mação e formação dos cidadãos e que não é possível o desenvolvimento social e cultural sem a sua adequada utilização;

Considerando que a zona sul da ilha do Pico tem estado privada das emissões da RTP — Açores em virtude da deficiente cobertura televisiva do arquipélago e de projectos e obras que se arrastam indefinidamente;

Considerando o contra-senso, aliás já salientado na Assembleia Regional dos Açores por um representante do Pico, de se caminhar para a televisão a cores quando há zonas do País que ainda não conseguiram qualquer acesso aos meios televisivos:

Requeiro a V. Ex.° que o Secretário de Estado da Comunicação Social me forneça os seguintes esclarecimentos:

1." Razões do atraso na chegada das emissões da RTP — Açores à zona sul da ilha do Pico;

2.° Investimentos previstos, para o efeito, ou em curso, e calendário da respectiva execução.

Lisboa, 13 de Março de 1980. — O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As ilhas das Flores e do Corvo constituem o grupo mais afastado e isolado do arquipélago dos Açores, sentindo duramente os seus habitantes todas as carências resultantes da insularidade.

Considerando o dever constitucional do Estado de atenuar tal situação e atenta a importância e o paipel da comunicação social na informação e formação dos cidadãos e nas tarefas do desenvolvimento, requeiro que o Secretário de Estado da Comunicação Social me informe sobre os investimentos previstos pela RTP (e respectivo calendário de execução) para fazer chegar em boas condições à população das Flores e do Corvo as emissões da RTP — Açores, tanto mais que não se justifica a situação caricata de se ter televisão a cores quando há zonas do País onde a sua programação nem sequer é recebida convenientemente.

Lisboa, 13 de Março de 1980. — O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Vila Real de Santo An-tónio tem um grande empreendimento, já em fase de activa realização, para a recuperação do Bairro do Sertão, em Monte Gordo.

A obra, designada «Operação Sertão», compreende a instalação da rede de esgotos, abastecimento de água, electrificação, pavimentação das ruas e a construção de habitações, tudo orientado à integração daquele populoso bairro, habitado fundamentalmente por pescadores e trabalhadores conserveiros, na malha urbana de Monte Gordo.

As grandes dimensões do empreendimento e as múltiplas frentes que abarca implicam vultosos investimentos, de tal forma que se pode dizer que depende

da celeridade com que forem realizados a maior ou menor rapidez na conclusão da obra.

Atendendo ao enorme alcance social e, secundariamente embora, ao evidente interesse turístico da «Qpetração Sertão», requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e por intermédio do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a prestação das seguintes informações:

Está nos propósitos do Governo prestar quaisquer formas de apoio à «Operação Sertão»? Quais e em que termos?

No domínio do crédito está o Governo disposto a garantir a sua pronta obtenção e a adopção de medidas para a bonificação dos juros dos empréstimos que se tornem indispensáveis para a efectivação da «Operação Sertão», bem como de obras semelhantes empreendidas por outras autarquias?

Assembleia da República, 13 de Março de 1980. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Após a desintervenção da Real Vinícola/Real Companhia Velha foram cometidas na empresa graves ilegalidades e arbitrariedades, que passaram pelo despedimento arbitrário de cerca de cem trabalhadores e a contratação de ex-comandos, da organização Fidélis, instaurando-se na empresa um clima de repressão e completa ilegalidade.

De acordo com informações que são do conhecimento público, mantêm-se na empresa as ilegalidades e arbitrariedades, com ameaças de agressão e de despedimentos, transferências, impedimento total da actividade sindical, levantamento de processos disciplinares com base em falsos argumentos, etc.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Ministério do Trabalho as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas pelo Ministério

do Trabalho, para acabar com as ilegalidades e arbitrariedades cometidas na Real Vinícola, nomeadamente as perseguições da polícia privada Fidélis, a proibição da actividade sindical, os processos disciplinares e os despedimentos arbitrários?

2) Que medidas foram tomadas para garantir o

direito ao trabalho às dezenas de trabalhadores ilegalmente despedidos e ainda desempregados?

3) Continua como secretário da assembleia geral

da empresa o Sr. Dr. Francisco Lumbrales de Sá Carneiro, eleito em Dezembro de 1978, conforme relatório de contas do exercício de 1978, publicado no Diário da República, 3.° série, de 26 de Fevereiro de 1980?

Assembleia da República, 13 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Alberto Jorge.