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II SÉRIE — NÚMERO 34

— «Criação da freguesia de Santa Joana no concelho de Aveiro» —, por corresponder ao teor do projecto de lei n.° 389/I, oportunamente apresentado.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 13 de Março de 1980.— O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Carlos Lage.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde sempre que as populações raianas do concelho de Montalegre têm vivido no mais primitivo abandono, suportando carências de toda a ordem, por de mais conhecidas e denunciadas ao longo do tempo, quer pelos órgãos de informação, quer ainda pelos seus directos responsáveis.

Desde o depauperamento dos seus magros recursos com ,o contrabando de gado, já por nós posto em evidência, até ao deficiente fornecimento de energia eléctrica, tudo vêm suportando ao longo dos tempos.

Deste último facto ocorrem desagradáveis consequências para a laboriosa população de mais de cinquenta povoações do concelho.

Tais consequências levaram as juntas de freguesia do concelho de Montalegre a reunirem-se com o seu presidente da Câmara para formularem oportunas e justas reivindicações, aprovando por unanimidade uma moção, cuja cópia se junta, de veemente protesto contra a actuação da EDP.

Fazendo-nos eco dos justos anseios da população do concelho de Montalegre, requeremos ao Governo, através do Ministério da Indústria e Tecnologia e da administração da empresa pública EDP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informem:

1) Qual a situação de execução em que se encon-

tram os projectos de remodelação eléctrica de povoações e sedes de freguesia do concelho de Montalegre, que à data da integração já estavam licenciados pela DGSE;

2) Que projectos de remodelação e electrificação

foram apresentados por iniciativa da EDP à DGSE para licenciamento e a que freguesias e povoações do concelho de Montalegre respeitam;

3) A que se devem as anomalias referentes a cor-

tes constantes e prolongados de energia, falta de lâmpadas e falta de cobrança atempada que se vêm verificando em mais de cinquenta povoações do concelho de Montalegre e que constam do comunicado emanado das juntas de freguesia do concelho de Montalegre, cuja cópia se junta.

Lisboa, 12 de Março de 1980.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata: Manuel Pires Fontoura — Amândio de Azevedo — Daniel

Bascos.

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTALEGRE

As juntas de freguesia do concelho de Montalegre, reunidas no passado dia 12, em sessão de trabalho com a Câmara Municipal, aprovaram por unanimidade uma moção de veemente protesto contra a actuação da EDP no concelho de Montalegre.

A proposta, apresentada pelo representante de Travassos do Rio, António Ramos, foi logo secundada e apoiada pela centena de autarcas presentes, alguns dos quais, ao criticar em termos violentos os comportamentos da EDP, chegaram a propor a desnacionalização dos serviços eléctricos efectivada em Abril de 1979. A crónica falta de lâmpadas, as contas exorbitantes pedidas aos munícipes, a retenção de contas--recibos de mais de meia dúzia de meses por cobrar, inúmeras povoações meses seguidos sem luz pública, a total inactividade registada quanto aos processos de remodelação de redes eléctricas em mais de cinquenta aldeias de acordo com os projectos transferidos pela Câmara, alguns dos quais já devidamente licenciados pela Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, e ainda as faltas registadas nos compromissos assumidos perante a Câmara à data da integração foram pontos realçados na mesma reunião por alguns dos referidos membros das juntas de freguesia, que fizeram menção de que desta posição assumida fosse dado conhecimento às autoridades responsáveis de forma a dar solução imediata às reivindicações postas, sob pena de oportunamente outras medidas serem tomadas.

Montalegre, 14 de Fevereiro de 1980.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde sempre que as populações raianas do concelho de Montalegre têm vivido no mais primitivo abandono, suportando carências de toda a ordem, por de mais conhecidas e denunciadas ao longo do tempo, quer pelos órgãos de informação, quer ainda pelos seus directos responsáveis.

Desde o depauperamento dos seus magros recursos com o contrabando de gado, já por nós posto em evidência, até ao deficiente fornecimento de energia eléctrica, tudo vêm suportando ao longo dos tempos.

Deste último facto ocorrem desagradáveis consequências para a laboriosa população de mais de cinquenta povoações do concelho.

Tais consequências levaram as juntas de freguesia do concelho de Montalegre a Teunirem-se com o seu presidente da Câmara para formularem oportunas e justas reivindicações, aprovando por unanimidade uma moção, cuja cópia se junta, de veemente protesto contra a actuação da EDP.

Fazendo-nos eco dos justos anseios da população do concelho de Montalegre, requeremos ao Governo, através do Ministério da Indústria e Tecnologia e da Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informem:

1) Quantos projectos de remodelação eléctrica foram licenciados e em que datas, até à integração na EDP, e a que freguesias e povoa-