26 DE ABRIL DE 1980

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3) Encontrando-se a estrada existente (Semide--Espinhal) em situação de completa degradação e com um traçado que se não adequa às actuais necessidades, prevê-se a rectificação do traçado e ou beneficiação do pavimento?

Lisboa, 24 de Abril de 1980.—O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, solicitamos a V. Ex." se digne obter do Governo, através do MAI, os dossiers que compõem o projecto de proposta de Linhas de Estratégia para o Desenvolvimento da Região Norte — Abril de 1980, apresentado à discussão pública pela Comissão de Coordenação da Região Norte.

Palácio de S. Bento, 24 de Abril de 1980.— Os Deputados do PS: Manuel António dos Santos — Adelino Teixeira de Carvalho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os órgãos de informação têm vindo a anunciar para o próximo dia 27 de Abril uma «comunicação ao País», a ser transmitida pela Radiotelevisão Portuguesa, canal 1. °

Nos termos do artigo 40.° da Constituição da República, o direito de antena é um direito político dos partidos e organizações sindicais e profissionais.

A Lei n.° 75/79, no seu artigo 17.°, vem também indicar claramente quais os titulares do direito de antena (partidos políticos, organizações sindicais, profissionais e patronais), e desses titulares não consta o Governo. Aliás, embora em projectos de lei apresentados à Assembleia da República figurasse o Governo como titular do direito de antena, a actual opção legislativa afastou expressamente essa possibilidade..

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à comissão administrativa da RTP a prestação muito urgente das informações seguintes, caso se confirmem as notícias referidas:

1) A que título vai o Primeiro-Ministro fazer

no próximo dia 27 do corrente uma «comunicação ao País» através dos canais da RTP 1?

2) A realização desse programa foi precedida de

solicitação do Primeiro-Ministro ou é da iniciativa da comissão administrativa da RTP?

Assembleia da República, 24 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Leite — Vital Moreira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os órgãos de informação têm vindo a anunciar para o próximo dia 27 de Abril uma «comunicação ao País», a ser transmitida pela Radiotelevisão Portuguesa, canal I.

Nos termos do artigo 40.° da Constituição da República, o direito de antena é um direito político dos partidos e organizações sindicais e profissionais.

A Lei n.° 75/79, no seu artigo 17.°, vem também indicar claramente quais os titulares do direito de antena (partidos políticos, organizações sindicais, profissionais e patronais), e desses titulares não consta o Governo. Aliás, embora em projectos de lei apresentados à Assembleia da República figurasse o Governo como titular do direito de antena, a actual opção legislativa afastou expressamente essa possibilidade.,

É sabido que os meios de intervenção e acesso do Governo aos órgãos de comunicação social se enquadram nos precisos termos — e só nesses — da lei das notas oficiosas (Lei n.° 60/79, de 18 de Setembro).

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo a prestação muito urgente das seguintes informações:

1) Confirma o Governo a realização no próximo

dia 27 do corrente de uma «comunicação ao País» do Primeiro-Ministro através dos canais da RTP 1?

2) Em caso afirmativo, quem tomou a iniciativa

dessa realização? A que título e com que fundamento legal?

Assembleia da República, 24 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Leite — Vital Moreira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo desrespeitou as populações e os órgãos autárquicos do concelho de Sines ao decidir, de uma forma arbitrária e ilegal, sem sequer se dignar ouvir as autarquias, da construção de uma central termoeléctrica a carvão nas praias de S. Torpes, no concelho de Sines.

A população do concelho já manifestou, através dos seus representantes, o desacordo a mais esta medida do Governo.

Como é do conhecimento geral, sendo a costa de Sines uma das mais propícias para a reprodução de peixe e marisco, qualquer alteração às condições naturais de reprodução dos mesmos será altamente catastrófica.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os Deputados abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Quais os critérios que o Governo utilizou e em que se baseou para decidir da constru-