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II SÉRIE — NÚMERO 49

ção de uma central termoeléctrica a carvão nas praias de S. Torpes, no concelho de Sines;

b) Se o Governo já iniciou, ou pensa vir a ini-

ciar, estudos para localização alternativa da referida central termoeléctrica (caso em que se solicita o envio urgente de tais estudos a este grupo parlamentar);

c) Quais as medidas que este Governo já tomou,

ou pensa vir a tomar, para a recuperação da principal praia do concelho, «a belíssima praia de Sines».

Assembleia da República, 24 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Carlos Espadinha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Cimbor — Companhia Internacional de Manufacturas de Borracha, S. A. R. L., com sede em Ponte de Sor, e cujo capital é maioritariamente do Banco Português do Atlântico, anunciou a sua intenção de proceder ao despedimento colectivo de todos os trabalhadores.

Argumenta para tal com o encerramento de actividades por força de constantes prejuízos e da impossibilidade de concretização de um contrato de viabilização que permitisse ultrapassar aquela situação.

As razões parecem ser outras, no entanto.

Tratar-se-á, fundamentalmente, da incapacidade de gestão manifestada pelas diversas administrações, o que, de resto, os trabalhadores têm vindo a denunciar desde alguns anos atrás.

Será, por outro lado, a miragem da venda (?) do património da empresa a uma das várias multinacionais que se têm manifestado interessadas, nomeadamente à General Motors.

Porque estão em causa os postos de trabalho dos duzentos trabalhadores da Cimbor;

Porque se sabe não haver quaisquer alternativas de emprego para os mesmos, particularmente em Ponte de Sor; -

Porque se desconhecem as intenções de emprego por parte da multinacional compradora;

Porque se desconhece qual o ramo de actividades a instalar por esta;

Porque se suspeita que estará em causa a instalação de uma indústria altamente poluente;

Porque não se conhecem sequer as condições de venda do património da Cimbor, mas tudo indica estar em marcha um processo desastroso.

Porque a Cimbor é actualmente a única empresa industrial com significativo volume de emprego e actividade considerável em Ponte de Sor;

Por tudo isto, requeiro ao Governo, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, que me informe sobre o seguinte:

1) Vai ou não o Govemo indagar sobre as verdadeiras razões que determinaram os constantes prejuízos verificados na Cimbor?

2) Vai ou não o Governo confirmar a viabilidade

económica da empresa? E, se tal confirmar, vai ou não intervir no sentido de garantir a concretização de um contrato de viabilização?

3) E, a manter-se a opção de venda, quais as ra-

zões que a determinaram? E que medidas pensa o Governo tomar no sentido de garantir que aquela apenas ocorrerá em moldes vantajosos e nunca por formas (e por verbas...) injustificavelmente desastrosas? E por que não a venda da empresa, em vez da simples venda do seu património?

4) Quais os empréstimos, subsídios e outras ga-

rantias já prometidas pelo Governo às multinacionais interessadas na compra, nomeadamente à General Motors?

5) Confirma-se ou não que o despedimento colec-

tivo se apresenta como uma vantagem oferecida aquela multinacional no sentido de facilitar a venda do (apenas) património?

6) Que medidas pensa o Governo tomar no sen-

tido de garantir os postos de trabalho em causa?

7) Qual a actividade que futuramente será desen-

volvida? Qual o número garantido de postos de trabalho que ela irá abranger? Por que não impor à empresa compradora a garantia da totalidade dos postos de trabalho?

8) Quais as medidas que o Governo pensa tomar

no sentido de evitar a eventual instalação de uma unidade fabril altamente poluente?

Assembleia da República, 24 de Abril de 1980. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicito a V. Ex." se digne, nos termos legais, transmitir o pedido formulado neste requerimento a S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

a) Em 5 de Outubro de 1979 foram abertas ins-

crições para o preenchimento de lugares de auxiliar técnico denitánb da Escola Superior de Medicina Dentária do Porto. Tendo sido preenchidos aqueles lugares, pretendo saber qual o critério utilizado no referido concurso;

b) •Pretendo' também ser jnfocmado de qual é a

composição do corpo docente e o número de discentes da referida Escola;

c) Pretendo ainda saber qual o critério utilizado

na admissão de docentes com regência naquela Escola.

Lisboa, 24 de Abril de 1980. — O Deputado do CDS, Adriano Vasco Rodrigues.