Debates Parlamentares - Diário 049, p. 704 (1980-04-26)

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704

II SÉRIE — NÚMERO 49

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRÁRIA

Informação n.° 25

Cumpre-me comunicar a V. Ex.a, em resposta ao pedido de formação solicitado a esta Secretaria de Estado pelo Deputado Júlio F. Miranda Calha (PS), através desse Gabinete, o seguinte:

Em referência ao ponto 1 daquele pedido, o plano de acção do MAP resista matéria item-se pautado pelo cuimpriimanto do Programa do Governo, apresentado na Assembleia da República, principalmente no que respeita:

d) À ultimação dos processos de devolução e de reserva dentro da aplicação firme e equilibrada da Lei n.° 77/77;

b) Ao 'relançamento da entrega de terras estatais

a pequenos agricultores, seareiros, rendeiros e trabalhadores agrícolas que queiram fixar-se como agricultores para exploração individual, cooperativa ou outras formas coleotivas;

c) À qualificação e selecção de candidatos à ex-

ploração de terras do Estado, dentro das normas pré-fixadas e suficientemente divulgadas.

Em relação ao ponto 2 do mesmo pedido, apresen-tam-w em anexo (quadro 0 as entregas dis reservas realizadas até agora.

Está, no entanto, neste momento em curso o levantamento do número de reservas para entrega.

Rrocedeu-se também, nos termos dos n.os 1 e 3 dá Portaria n.° 246/79, de 29 de Maio, à colocação de nove rendeiros (quadro anexo n).

Ao abrigo desta mesma Portaria n.° 246/79, de 29 de Maio, estão neste momento em fase de conclusão vinte e seis processos, havendo ainda um grande número de pedidos, já entrados nos serviços, que passo

a discriminar:

Elvas e Campo Maior ......................... 215

Portalegre, Crato e Castelo de Vide...... 17

Ponte de Sor ...................................... 86

Avis .................................................. 38

Fronteka, Alter do Chão, Sousel e Monforte .............................................. 104

Para esclarecimento do ponto 3 poderá o Sr. Deputado consultar a lei orgânica que cria as direcções regionais, lei orgânica publicada no Diário da República, 1.° série, n.° 70, de 24 de Março de 1979.

Pensamos ter respondido a todas as questões postas pelo Sr. Deputado.

Lisboa, 21 de Março de 1980.—A Técnica, Gabriela Bragança, engenheira.

704II SÉRIE — NÚMERO 49MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRÁRIAInformação n.° 25Cumpre-me comunicar a V. Ex.a, em resposta ao pedido de formação solicitado a esta Secretaria de Estado pelo Deputado Júlio F. Miranda Calha (PS), através desse Gabinete, o seguinte:Em referência ao ponto 1 daquele pedido, o plano de acção do MAP resista matéria item-se pautado pelo cuimpriimanto do Programa do Governo, apresentado na Assembleia da República, principalmente no que respeita:d) À ultimação dos processos de devolução e de reserva dentro da aplicação firme e equilibrada da Lei n.° 77/77;b) Ao 'relançamento da entrega de terras estataisa pequenos agricultores, seareiros, rendeiros e trabalhadores agrícolas que queiram fixar-se como agricultores para exploração individual, cooperativa ou outras formas coleotivas;c) À qualificação e selecção de candidatos à ex-ploração de terras do Estado, dentro das normas pré-fixadas e suficientemente divulgadas.Em relação ao ponto 2 do mesmo pedido, apresen-tam-w em anexo (quadro 0 as entregas dis reservas realizadas até agora.Está, no entanto, neste momento em curso o levantamento do número de reservas para entrega.Rrocedeu-se também, nos termos dos n.os 1 e 3 dá Portaria n.° 246/79, de 29 de Maio, à colocação de nove rendeiros (quadro anexo n).Ao abrigo desta mesma Portaria n.° 246/79, de 29 de Maio, estão neste momento em fase de conclusão vinte e seis processos, havendo ainda um grande número de pedidos, já entrados nos serviços, que passoa discriminar:Elvas e Campo Maior ......................... 215Portalegre, Crato e Castelo de Vide...... 17Ponte de Sor ...................................... 86Avis .................................................. 38Fronteka, Alter do Chão, Sousel e Monforte .............................................. 104Para esclarecimento do ponto 3 poderá o Sr. Deputado consultar a lei orgânica que cria as direcções regionais, lei orgânica publicada no Diário da República, 1.° série, n.° 70, de 24 de Março de 1979.Pensamos ter respondido a todas as questões postas pelo Sr. Deputado.Lisboa, 21 de Março de 1980.—A Técnica, Gabriela Bragança, engenheira.

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