9 DE MAIO DE 1980

857

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelas 'Deputadas Zita Seabra e Rosa Brandão (PCP) em 22 de Fevereiro último.

Em resposta ao ofício n.° 466/80, de 10 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, cumpre-me informar:

1) Em 30 de Abril de 1979 foram entregues, em

mão, na Comissão de Educação da Assembleia da República, os documentos produzidos até essa data e que são os constantes da lista que se junta ao anexo 1 (a);

2) Após aquela data, foram produzidos maiis al-

guns documentos, que se enviam no anexo 2 (a).

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe de Gabinete, Ivon Brandão.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Paira os devidos efeitos, junto envio um exemplar da publicação do STAPE, Recenseamento Eleitoral de 1978-1979 e Actualização de 1979, em resposta ao requerimento apresentado na sessão de 21 de Fevereiro último pela Sr.a Deputada Maria da Conceição Morais (PCP).

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Chefe de Gabinete, o Adjunto, Margarida Salema.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Os Srs. Deputados Ernesto de Oliveira, Josefina Andrade e Custódio Gingão, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentaram um •requerimento solicitando informação sobre a localização da Direcção Regional de Correios do Sul.

Sobre este assunto esclarece-se que:

1 — A Direcção Regional de Correios do Sul nunca funcionou em Évora, pelo que não se trata de efectuar a sua transferência para Faro, mas sim alterar apenas uma decisão que no fundo não se havia ainda concretizado.

(a) Os anexos não se publicam, dada a sua extensão.

2 — A Direcção Regional de Correios do Sul vai ser instalada em Faro, atendendo a que:

2.1 — É naquele distrito que surgem os grandes problemas, principalmente relacionados com o atendimento do público que servem, nomeadamente as centenas de milhares de estrangeiros que por ali passam no Verão.

2.2 — Tem-se, tal como em Évora, espaço próprio para instalação da sede da Direcção. Falta apenas adaptar um edifício, enquanto em Évora teria de se construir, de raiz, um novo edifício.

2.3 — Tem-se facilidade em recrutar internamente director, chefias e quadros para guarnecer a Direcção.

Pretende-se evitar o recurso à admissão de pessoal do exterior para o efeito. Tal desiderato é realizável em Faro e praticamente impossível se a sede se localizar em Évora.

2.4 — Os trabalhadores dos CTT colocados em Évora nada sofrerão.

Haverá sim, com a entrada em funcionamento do departamento de correios de Évora, que reforçar os efectivos de pessoal dos CTT naquela cidade. Vai-se tentar consegui-lo através da transferência de eventuais excedentes em outros locais, nomeadamente em Lisboa.

3 — Contrariamente ao que se afirma no n.° 3 do requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, os CTT não possuem qualquer edifício na Rua de Diana de Lis, em Évora, sendo, portanto, impossível que aí tivesse alguma vez funcionado a Direcção Regional do Sul dos CTT.

São, sim, proprietários, naquela rua, de um terreno onde vai ser construído um edifício para instalar os serviços do departamento postal, isto por incapacidade para o efeito dos actuais edifícios que possuem naquela cidade.

4 — A descentralização que os CTT vêm promovendo contribuí fortemente para o desenvolvimento das zonas do interior. Esta afirmação nem carece de ser demonstrada. Basta apenas comparar a nova e a velha estrutura da empresa.

Assim se conclui que a decisão de localizar em Faro e não em Éyora a Direcção Regional de Correios do Sul não tem por objectivo privilegiar uma zona em detrimento de outra. Tem sim a intenção de aproveitar o melhor possível os meios disponíveis da empresa e prosseguir um dos seus grandes objectivos, «melhorar a qualidade dos serviços que presta».

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe de Gabinete, José Luís Catarino.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TRABALHO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Com referência ao ofício desse Gabinete n.° 127/ 80, de 8 de Fevereiro, que capeava um requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Hélder Simões Pinheiro e António