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II SÉRIE — NÚMERO 54

de S. Mota, tenho a honra de informar V. Ex." que a Inspecção do Trabalho procede na firma Barbosa e Costa a uma inspecção de nível geral, a qual ainda não se concluiu.

No entanto, pensando ser de interesse avançar desde já o enunciado das infracções autuadas, pas-sam-se a enumerar:

Horário de trabalho; Mapas de quadro de pessoal; Período de funcionamento do estabelecimento; Diferenças de ordenados; Desactualização do livro de registo de pessoal; Deficientes condições no que respeita à higiene e segurança no trabalho.

Após a conclusão da inspecção em curso, voltaremos a dirigir a V. Ex." novo ofício, com informação completa.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe de Gabinete, A. Queiroz Martins.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO FOMENTO AGRÁRIO

Assunto: Requerimento apresentado na reunião de 14 de Fevereiro último pelo Deputado Miranda da Silva (PCP).

Consciente da necessidade de elevar a produção e da possibilidade de o fazer em algumas das culturas de que temos carência e em que a produção é baixa, apesar das condições ecológicas que permitem esse aumento, como tem sido amplamente demonstrado no campo pelos seus serviços regionais, o MAP tomou, desde a sua posse, medidas imediatas nesse sentido. Essas medidas, que passaram prontamente à fase de execução, incidiram quer no aspecto técnico quer no económico, como aliás foi já largamente divulgado pelos órgãos de comunicação social, e das quais destacamos:

1) Insistência, junto dos agricultores, quer di-

recta quer através dos meios de comunicação social, para que fizessem a cobertura azotada nos cereais de Outono, dadas as condições meteorológicas favoráveis para o fazer. Daí podem resultar aumentos substanciais das produções, como tem sido demonstrado em centenas de ensaios realizados em todo o Alentejo;

2) Criação de unidades de assistência técnica

nas sub-regiões adequadas, para fomentar e assistir o aumento das áreas dedicadas ao arroz, cártamo, girassol e milho. Simultaneamente com as acções de dinamização, estão a ser montados ensaios agronómicos e de demonstração, divulgando as técnicas culturais adequadas.

Pelos relatórios semanais que estão a ser recebidos nesta Secretaria de Estado tem sido possível acompanhar a evolução dos trabalhos. Assim, até ao momento, tem-se conhecimento de aumentos de áreas dedi-

cadas ao arroz e girassol, estando a sementeira deste último a prosseguir depois de retardada pela chuva de Março;

3) Vão ser reforçadas as estruturas regionais para

a execução de projectos de correcção da acidez, de fertilização e de incremento das forragens, que se espera estejam operacionais já para as culturas de Inverno. Isso poderá permitir uma intensificação da cultura de cereais secundários no Alentejo, onde é possível elevar a sua produção pela adubação racional, a qual carece, todavia, da participação dos agricultores e da aceitação das técnicas culturais recomendáveis;

4) Foram fixados os preços de alguns dos pro-

dutos agrícolas, nomeadamente os dos cereais de Outono já semeados e os do arroz, cártamo, girassol, milho e sorgo, antes da sementeira, o que se não havia verificado antes. Os preços são pela primeira vez reportados às especificações de qualidade garantidas na CEE, das quais se aproximam tanto quanto possível;

5) Foram mantidos os preços das rações e dos

adubos;

6) Vai ser restituído o diferencial de 4$50 por

litro de gasóleo consumido pelos agricultores no trabalho agrícola;

7) Vai iniciar-se o seguro agrícola, que foi regu-

lamentado recentemente com a participação das empresas seguradoras.

Acerca da política de crédito seguida, o Gabinete de Planeamento já fez uma informação.

Lisboa, 9 de Abril de 1980.—/. Almeida Alves.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS GABINETE DE PLANEAMENTO Direcção de Serviços de Crédito e Seguros Informação n.* 13/80

Assunto: Assembleia da República — Deputado Joaquim Miranda (assistência técnico-financeira).

Ex.mc Sr. Director do Gabinete de Planeamento:

Em cumprimento do despacho exarado no ofício AR/3.4, de 27 de Março de 1980, do Gabinete do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, infonma-se que entende esta Direcção de Serviços ser de prestar os seguintes esclarecimentos ao Deputado Joaquim Miranda:

1—As aotuais linhas de crédito a curto prazo ao dispor da lavoura são:

a) A que se processa através das comissões liqui-

datárias dos ex-grémios da lavoura e das associações agrícolas de tipo cooperativo, na sua qualidade de mediadores de crédito entre o sistema bancário e os agricultores (crédito agrícola de emergência);

b) A que se processa directamente pelo sistema

bancário (crédito de campanha).