23 DE MAJO DE 1980

1007

aos cuidados da CVP (Cruz Vermelha Portuguesa), encontrando-se actualmente sob a administração do Ministério dos Assuntos Sociais.

4 — Aptos a fazer face simplesmente à emergência para que foram criados, aqueles centros ainda hoje existem, com carácter absolutamente distinto do que lhes deu origem: a Nação absorveu instintivamente centenas de milhares de desalojados. Ficaram muito poucos ao cuidado dos Governos anteriores. Estes não tiveram a «audácia» de os desalojar do Jamor e de Peniche. Preferiram gastar 100000 contos por ano para fazer face às suas necessidades básicas. Foi muito mais cómodo despender o dinheiro do OGE do que conseguir soluções definitivas.

5 — Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito que seja perguntado ao Ministério dos Assuntos Sociais e Ministério da Habitação e Obras Públicas, na parte respeitante a cada um, o seguinte:

5.1 — A oferta de 1 milhão de francos suíços pela Cruz Vermelha Suíça e Governo Suíço ainda se mantém?

5.1.1—Em caso afirmativo, e dado que se destinavam à construção de habitações para os utentes do Forte de Peniche, quando se prevê a assinatura do respectivo acordo com aquelas entidades?

5.2 — Está em construção algum bairro destinado àqueles desalojados?

5.3 — 0 Bairro do Linho (iniciativa da CVP) desti-na-se «exclusivamente» a desalojados?

5.4 — Em caso afirmativo, isto é, a transferência do ghetto do Jamor para Linho, não estava, apesar de tudo, prevista a alternativa de cada agregado familiar poder escolher outra área para construir a sua casa, nomeadamente em terreno por si indicado, com financiamento a juros subsidiados (ou sem juros, conforme o seu rendimento per capita) e pagamento em regime resolúvel?

5.5 — Os pré-fabricados de boa qualidade em que moram alguns agregados familiares do Jamor desti-nam-se a ser distribuídos, por contrato de venda, aos mesmos agregados (feitas evidentemente as respectivas adaptações)?

5.6 — Ciente de que a população do Jamor prefere receber subsídios em dinheiro e não alimentação confeccionada, está o Ministério dos Assuntos Sociais encarando a hipótese de passar a tal regime, acabando assim com um determinado tipo de paternalismo e de boatos que nada dignificam os responsáveis pelos centros?

5.7 — Encara o Governo a hipótese de construir habitações para os desalojados do Jamor em terrenos já há muito cedidos pela Câmara Municipal de Oeiras (Linda-a-Veiha)?

5.8 — Dada a inexistência de transportes colectivos que sirvam a área do vale do Jamor (Quinta do Bal-reiro e Quinta da Graça), pensa o Governo implementar um esquema de transportes colectivos que esteja ao serviço daquela comunidade?

5.9 — Qual o custo médio mensal, per capita, da manutenção do CAC do Jamor e do CAR de Peniche?

5.10 — Quando prevê o Ministério dos Assuntos Sociais a completa desactivação do CAC do Jamor e do CAR de Peniche?

O Deputado do PSD, José Luís de Figueiredo Lopes.

Requerimento

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que catorze concelhos com uma extensão territorial de 10 240kma fazem do distrito de Beja o maior de Portugal;

Considerando que a heterogeneidade de solos e a existência de alguns microclimas não contribuíram ainda para a diversificação de culturas que o sector primário alentejano necessita a todo o transe;

Considerando que a tecnologia da revolução industrial do século xvm, ainda que posteriormente sofisticada, ao serviço do bem-estar da Humanidade, lançou imensos países na senda do progresso, não fez praticamente sentir os seus efeitos altamente benéficos na denominada «Planície Heróica»;

Considerando que um estudo autêntico, verdadeiro e genuíno das potencialidades do Baixo Alentejo, no sentido da sua rápida industrialização, tem sido sistematicamente olvidado ao longo dos séculos pelos Governos de Portugal;

Considerando que os trabalhadores rurais alentejanos, particularmente os que exercem a sua actividade profissional nas unidades colectivas de produção, continuam a auferir os salários mais baixos da população portuguesa e que as regalias sociais são de âmbito reduzido, apesar das vantagens, neste último campo, que o Governo da Aliança Democrática já lhes trouxe;

Considerando que o Plano de Rega do Alentejo, iniciado no regime deposto, surgiu aos olhos dos Portugueses e particularmente para as classes laboriosas dos campos como um oásis capaz de modificar todo o ambiente sócio-económico e cultural do Baixo Alentejo;

Considerando que as barragens do Roxo, Odivelas, Mira, Rocha e Alto Sado (esta já no distrito de Setúbal), investimentos preparados para irrigarem milhares e milhares de hectares de terreno, geradores de riqueza para as populações rurais que neles trabalham, particularmente e genericamente para todo o país, estão neste momento na sua maior parte subaproveitadas;

Considerando que até ao momento presente não foi feito —como previamente o devia ter sido efectuado— o estudo de todos os terrenos a serem irrigados de maneira que novas culturas neles fossem introduzidas;

Considerando que no MAP actualmente existem 18 000 funcionários, a maior parte técnicos ligados ao sector agrário trabalhando nos gabinetes e com reduzido contacto directo com os agricultores:

Pergunta-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:

1) Está ou não o MAP interessado no estudo

sério, objectivo e concreto que implique o conveniente aproveitamento dos perímetros de rega das barragens estatais, com a introdução de culturas diversas daquelas que têm sido efectuadas até hoje e disposto a aconselhar posteriormente os agricultores da via-bialidade dessas culturas, tendo-as previamente ensaiado com eficácia?

2) Pensa ou não o MAP desenvolver todos os

esforços ao seu alcance, canalizando a água da barragem do Mira para os terrenos férteis do Algarve e Alentejo, se as areias