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II SÉRIE — NÚMERO 61

de Odemira (relembramos fenómeno análogo no Estado de Israel) não lhe facultarem o tipo de qualquer cultura em termos de produtividade e rentabilidade?

Lisboa, 22 de Maio de 1980. — O Deputado do Partido Social-Democrata, António Duarte e Duarte Chagas.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais, requeiro a V. Ex.a com o carácter de grande urgência que, através do Secretário de Estado da Juventude e Desportos, me seja respondido ao seguinte:

1.° Quais as verbas dadas à delegação da Direc-ção-Geral de Desportos, ao FAOJ, no distrito de Beja desde 1975?

2.° Se possível, onde foram aplicadas e como foram repartidas estas verbas no distrito?

Lisboa, 22 de Maio de 1980.— O Deputado do Partido Social-Democrata, António Duarte e Duarte Chagas.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido solicitada, em Fevereiro último, a criação de um posto de Telescola pela Junta de Freguesia de Cortes do Meio, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco, e não havendo, até à presente data, qualquer informação nem indícios de que a essa necessidade venha a ser dada resposta, em tempo útil, de modo que o referido posto de Telescola venha a funcionar já no começo do próximo ano lectivo.

Verrho solicitar, nos termos regimentais, a V. Ex.» se digne obter, dos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência, uma informação sobre o andamento dessa pretensão.

Lisboa, 22 de Maio de 1980.— A Deputada do CDS, Isilda Barata.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As populações de Zambujeira e Serra do Carvo, bem como muitas outras povoações do concelho da Lourinhã, têm vindo a ver as suas condições de vida agravadas e a sua saúde em perigo, pela existência de pocilgas industriais, cujos esgotos não são tratados.

Os detritos destas pocilgas correm por cima de terras cultivadas, por propriedades de vizinhos, inquinando as águas, tornando perigosa a sua utilização nas regas, estragando searas, causando mau cheiro e sendo na realidade um perigo para a saúde pública das populações.

A delegação de saúde, alertada para este problema pelas populações de Zambujeira e Serra do Calvo, ainda nada fez para resolvê-lo.

Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Deputado signatário requer ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação urgente das seguintes informações:

a) Qual a posição concreta da subdelegação de

saúde sobre tão grave problema;

b) Que exigências fez aos proprietários daquelas

explorações pecuárias, para obviar aos inconvenientes e prejuízos acima referidos.

Lisboa, 22 de Maio de 1980. — O Deputado do Partido Socialista, Joaquim José Catanho de Meneses.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi hoje tornado público, através da imprensa, que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social dirige hoje ao País uma comunicação através da RTP.

Ê sabido que nos termos da Constituição e da lei o direito de antena é um direito político dos partidos e organizações sindicais e profissionais. Por outro lado, não é de conceber que se trate de uma nota oficiosa (dados os termos estritos em que tais comunicações podem efectuar-se, de acordo com a Lei n.° 60/79, de 18 de Setembro). Assim, a comunicação do SECS, a verificar-se, careceria de cobertura legal (arrogan-do-se o Governo um direito de que não é titular).

Acresce que no caso concreto —a atender às mesmas notícias— tal actuação representaria uma violação qualificada dos direitos da oposição: apre-sentando-se alegadamente como «réplica» a uma conferencia de imprensa em que foi publicamente anunciada uma interpelação ao Governo em matéria de comunicação social, a comunicação do SECS surgiria como um inaceitável desforço antecipado.

Dir-se-ia que inconformado com a obrigação de vir responder perante o plenário da Assembleia da República pela sua política de repressão, censura e manipulação da comunicação social, o Governo pretenderia reagir correndo às câmaras de TV para um monólogo em que respondesse, antecipadamente e sem confronto, às críticas que lhe serão dirigidas no Parlamento. Utilizaria assim unilateralmente a tribuna que é a RTP em prejuízo da tribuna parlamentar a que foi chamado ...

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo a prestação, com a maior urgência, das seguintes informações:

1) Confirma o Governo a realização de uma

comunicação do Secretário de Estado da Comunicação Social através dos canais da RTP sobre matéria que será objecto de interpelação na Assembleia da República?

2) A que título e com que fundamento legal?

Assembleia da República, 22 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Jorge Leite — Carreira Marques.