Debates Parlamentares - Diário 061, p. 1009 (1980-05-23)

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23 DE MAIO DE 1980

1009

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao Governo:

Tem o Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte vindo a desenvolver acções, já noticiadas por alguns órgãos de comunicação social, com vista a evitar que seja consumada a tentativa de despedimento, por parte do conselho de gestão da Companhia de Seguros Bonança, E. P. (Porto), de dois delegados sindicais.

Os trabalhadores do sector dos seguros estão fundadamente alarmados, preocupados e justamente indignados com a actuação do referido conselho de Gestão, que reputam de ilegal, prepotente e atentatória dos direitos dos trabalhadores, constitucional e legalmente consagrados.

Dada a extrema gravidade do assunto, que tem a ver com garantias expressamente conferidas, por normas legais em vigor, aos trabalhadores que desempenham funções sindicais, os Deputados abaixo assinados do Movimento Democrático Português (MDP/ GDE) solicitam ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho, das Finanças e Plano e da Secretaria de Estado do Tesouro, lhes sejam, com a maior urgência, explicadas as razões de tal procedimento por parte do conselho de gestão da referida seguradora e lhes seja informado quais as medidas que pensam tomar sobre tão grave questão.

Lisboa, 22 de Maio de 1980. — Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart —Luís Catarino.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto no artigo 18.° do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro) e com fundamento na alínea b) da disposição citada, solicito a V. Ex." a suspensão do meu mandato com efeitos a partir de 29 de Mano, inclusive, por período não superior a um mês.

Lisboa, 22 de Maio de 1980.— O Deputado do PSD, Júlio de Castro Caldas.

A S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República:

Relativamente ao pedido de suspensão de mandato solicitado pelo Deputado pelo círculo de Viseu Rui' Garcia de Oliveira (n/ ofício GP/570/80, de 30 de Abril de 1980), vimos comunicar a V. Ex.a que o mesmo retomará as suas funções no próximo dia 23 do corrente mês, cessando nessa data, e ao abrigo do artigo 6.° do Regimento da Assembleia da República, todos os poderes de Manuel Augusto Couto de Azevedo, que o substituiu.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 16 de Maio de 1980.—Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, A. Azevedo Soares.

23 DE MAIO DE 19801009RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao Governo:Tem o Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte vindo a desenvolver acções, já noticiadas por alguns órgãos de comunicação social, com vista a evitar que seja consumada a tentativa de despedimento, por parte do conselho de gestão da Companhia de Seguros Bonança, E. P. (Porto), de dois delegados sindicais.Os trabalhadores do sector dos seguros estão fundadamente alarmados, preocupados e justamente indignados com a actuação do referido conselho de Gestão, que reputam de ilegal, prepotente e atentatória dos direitos dos trabalhadores, constitucional e legalmente consagrados.Dada a extrema gravidade do assunto, que tem a ver com garantias expressamente conferidas, por normas legais em vigor, aos trabalhadores que desempenham funções sindicais, os Deputados abaixo assinados do Movimento Democrático Português (MDP/ GDE) solicitam ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho, das Finanças e Plano e da Secretaria de Estado do Tesouro, lhes sejam, com a maior urgência, explicadas as razões de tal procedimento por parte do conselho de gestão da referida seguradora e lhes seja informado quais as medidas que pensam tomar sobre tão grave questão.Lisboa, 22 de Maio de 1980. — Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart —Luís Catarino.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposto no artigo 18.° do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro) e com fundamento na alínea b) da disposição citada, solicito a V. Ex." a suspensão do meu mandato com efeitos a partir de 29 de Mano, inclusive, por período não superior a um mês.Lisboa, 22 de Maio de 1980.— O Deputado do PSD, Júlio de Castro Caldas.A S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República:Relativamente ao pedido de suspensão de mandato solicitado pelo Deputado pelo círculo de Viseu Rui' Garcia de Oliveira (n/ ofício GP/570/80, de 30 de Abril de 1980), vimos comunicar a V. Ex.a que o mesmo retomará as suas funções no próximo dia 23 do corrente mês, cessando nessa data, e ao abrigo do artigo 6.° do Regimento da Assembleia da República, todos os poderes de Manuel Augusto Couto de Azevedo, que o substituiu.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 16 de Maio de 1980.—Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, A. Azevedo Soares.

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