20 DE JUNHO DE 1980

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Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Quais foram os motivos por que a construção

desta nova escola ainda não se iniciou?

b) Quando pensa o Governo desbloquear a actual

situação e iniciar a construção da referida e tão necessitada escola?

Assembleia da República, 19 de Junho de 1980.— A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com declarações dos trabalhadores da Manú, empresa ligada ao Banco Pinto & Sotto Mayor, situada em Vila Nova de Gaia, o gerente, acompanhado de pessoas estranhas à empresa, pretendeu retirar bens de fábrica no passado domingo, 15 de Junho, dia em que a empresa estava encerrada.

Os trabalhadores consideram que tal actuação culminou várias tentativas de desvio de matérias-primas e maquinaria da empresa com o objectivo de a esvaziar, pondo em causa os postos de trabalho e conduzindo ao seu possível encerramento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para defender

os postos de trabalho de cerca de 200 trabalhadores da Manú?

2) Que medidas foram tomadas para averiguar

a actuação da gerência da Manú, tendo em conta que esta empresa tem uma parte do capital indirectamente nacionalizada e que, portanto, estão em causa os interesses da economia do País?

3) O conselho de gestão do Banco Pinto & Sotto

Mayor já nomeou novo gestor para a empresa?

Assembleia da República, 19 de Junho de 1980.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como represália à adesão à greve dos trabalhadores do sector têxtil do passado dia 3 de Junho, a administração da Fábrica de Malhas do Ameal, S. A. R. L., decidiu retirar vários direitos aos trabalhadores e suspender ilegal e arbitrariamente um delegado sindical.

Os trabalhadores revoltaram-se contra tal situação e decidiram realizar vários plenários e paralisar como forma de protesto. Entretanto, um filho do admin's-trador da empresa, acompanhado de outros indivíduos, agrediu várias trabalhadoras, uma das quais no final da gravidez, que tiveram ds receber tratamento hospitalar.

O conflito agudizou-se e mantém-se numa situação de impasse, de acordo com declarações dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para pôr fim ao

conflito e repor a legalidade na empresa?

2) Que medidas vão ser tomadas em relação aos

agressores das trabalhadoras da empresa?

3) Que medidas vão ser tomadas para salvaguar-

dar os direitos de todos os trabalhadores, incluindo do delegado sindical abusivamente suspenso?

Assembleia da República, 19 de Junho de 1980. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que na Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L., situada em Vila do Conde e ocupando cerca de mil trabalhadores, a entidade patronal proibiu, no passado dia 2 de Junho, a realização de plenários legalmente convocados nos termos da lei sindical e do CCT para o sector têxtil;

Considerando que a Delegação do Ministério do Trabalho do Porto, quando contactada sobre este grave atentado à legislação laboral, respondeu ser impossível enviar a Inspecção do Trabalho por não ter verba para gasolina;

Considerando que, de acordo com declarações dos trabalhadores, após a denúncia pública deste escândalo, a administração, com apoio de alguns responsáveis da empresa, chamou individualmente os trabalhadores e pressionou-os a assinar um abaixo-assi-nado de recusa de plenários na empresa;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Qual a razão por que a Inspecção do Traba-

lho no Porto não dispõe de verbas para gasolina logo no início do mês?

2) Que medidas foram tomadas para impedir fu-

turos ataques às liberdades sindicais na Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L.?

Assembleia da República, 19 de Junho de 1980. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária de Chiqueda, freguesia dos Prazeres de Aljubarrota, concelho de Alcobaça, encon-tra-se em péssimas condições de conservação. A Escola está praticamente a cair, chove lá dentro e não