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II SÉRIE — NÚMERO 73

Considerando que dificuldades na obtenção e altos juros dos créditos têm contribuído para que os construtores civis, salvo raros casos, se não abalancem em empreendimentos de langa envergadura;

Considerando que os Governos anteriores, apesar de falsas promessas feitas ao eleitorado, não impulsionaram a construção da habitação e boa parte do poder local do distrito de Beja encontra-se excessivamente amarrado aos burocráticos projectos de urbanização (à boa maneira do regime deposto em 25 de Abril de 1974), dificultando às populações a solução do problema habitacional;

Porque consideramos o direito à habitação (constitucionalmente previsto) como necessidade básica de todo o português, a um preço compatível com os rendimentos dos agregados familiares;

Porque o direito à habitação não se deve resumir única e exclusivamente a habitar uma casa, ainda que razoável, mas sim também a lusufruir as infra-estrutinas a tal necessárias (electricidade, esgotos, água canalizada, pavimentação das ruas), bem como jardins--escolas, creches, parques infantis, zonas verdes e de recreio — equipamentos colectivos —, constata-se assim que só o Governo poderá imprimir uma dinâmica válida no sentido de colmatar as 'graves lacunas do sector habitacional;

Porque o Governo da Aliança Democrática se apresentou ao eleitorado português sob os signos da «mudança» e da «execução» (as promessas vãs são da oposição):

Pergunto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Habitação e Obras Públicas quais os trâmites que pensa prosseguir no distrito de Beja que visem à rápida satisfação das principais carências do sector habitacional?

19 de Junho de 1980. — O Deputado Social-Demo-crata, António Duarte e Duarte Chagas.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O preço pago por quilograma de cenoura ao produtor está abaixo do preço de custo de produção. Os agricultores, como os da zona de Valado de Frades, Nazaré, que fizeram grandes investimentos na modernização da produção de cenoura, estando neste momento a produzir na sua 'generalidade segundo os padrões europeus, estão extremamente preocupados com esta situação, que os poderá arruinar.

No passado recente, devido à atenção com que os Governos, nomeadamente de base socialista, seguiram a evolução dos preços, foi possível a estes e outros produtores ganhar a vida e fazer investimentos.

O VI Governo Constitucional, da responsabilidade política da Aliança Democrática, poderá reduzidos à miséria se não intervir no mercado.

Ao abrigo das disposições regimentais, requeremos que o Governo nos informe:

Tem o Governo qualquer intenção de intervir

no mercado da cenoura? Para quando projecta essa intervenção?

19 de Junho de 1980. —Os Deputados do Partido Socialista: Guilherme Santos — José Maria Parente Mendes Godinho.

Requerimento

Ex.*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais e constitucionais, requeremos a V. Ex." se digne obter do Ministério dos Negócios Estrangeiros informações acerca das diligências eventualmente feitas pelos departamentos adequados daquele Ministério no sentido de viabilizar a efectivação da transferência dos livros que constituem a biblioteca do insigne democrata coronel Sarmento Pimentel da sua actual residência, na República dos Estados Unidos do Brasil, para a sua terra natal, a vila de Mirandela, do concelho de Bragança, do nosso país, à qual foram oportunamente oferecidos.

Palácio de S. Bento, 19 de Junho de 1980. —Os Deputados do PS: Manuel José Bragança Tender — Manuel António dos Santos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me preste as seguintes informações:

1) As bandas de música são instituições de gran-

des e antigas tradições no nosso país, existindo em todo o território nacional e em grande número;

2) As bandas filarmónicas, na sua maioria sur-

gidas da espontaneidade e criatividade popular, têm constituído um pólo de dinamização da cultura portuguesa, pois em redor delas se desenvolvem actividades e iniciativas sociais e culturais, que vão do ensino da música à sua extensão ou integração em iniciativas de solidariedade social, designadamente as corporações de bombeiros, decorrendo da sua acção, em muitos casos, a recolha de fundos necessários a obras sociais, autónomas do Estado;

3) Existindo espontaneamente, elas têm consti-

tuído um insubstituível complemento cultural da acção do Estado, o qual —como é sabido— não foi até agora capaz de chamar a si as responsabilidades plenas que lhe competem na formação cultural dos portugueses;

4) Designadamente, a audição viva e o ensino de

música nas pequenas comunidades da província seriam completamente inexistentes se não fossem a actividade e as iniciativas dessas bandas de aldeia, radicadas em zonas onde as populações vivem marginalizadas da cultura;

5) O 25 de Abril trouxe aos Portugueses a espe-

rança e a expectativa de que —tal como a Constituição de 1976 o prescreve— todos os cidadãos usufruam dos mesmos direitos. Neste caso, trata-se do direito à cultura;