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II SÉRIE — NÚMERO 73

financeiras, não podem hospedar-se em Coimbra para prosseguimento dos seus cursos?

Assembleia da República, 19 de Junho de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Herculano Ramos Rocha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma das carências sentidas pela cidade de Espinho —que agora mesmo celebra o 7.° ano da sua categoria de cidade— é o da esDação de tratamento de esgotos, cujo estudo prévio se encontra há mais de cinco anos pendente de apreciação pelos serviços do departamento governamental competente.

Para além de a cidade .continuar a descarregar os esgotos nas ribeiras e no mar (com os conhecidos riscos para o ambiente e qualidade de vida, e prejuízos para a vida turística), acontece que a planificação do sistema de esgotos do município — que pressupõe a existência da estação de tratamento — não pode avançar nem rn/uito menos passar à fase de execução.

Nestes termos, considerando a necessidade e a importancia de tal estação, pergunta-se ao Governo:

a) Que razões justificam o atraso na apreciação

governamental sobre o .projecto da estação depuradora de esgotos prevista para a cidade de Espinho?

b) Quando se prevê poder vir a ser tomada uma

decisão nesta matéria?

Assembleia da República, 16 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao comemorar o seu 7.° aniversário como cidade, Espinho continua sem ter recuperado as suas praias e, pior do que isso, continua sob o perigo de, em novo Inverno rigoroso, ver mais uma vez invadida pelo mar a zona ribeirinha (sobretudo o bairro dos pescadores).

Apesar de o problema ter sido justamente levantado na AR, há já vários meses (reunião plenária de 11 de Março de 1980), pelo Deputado Avelino Zenha, aparentemente tudo continua na mesma. As obras de defesa ameaçam não se tornar realidade curto prazo.

Por isso, considerando a importância o a urgência que para a cidade de Espinho significam es obras de defesa e de recuperação da praia, pergunta-se ao Governo, através do departamento governamental competente:

a) Que razões justificam o atraso do início das

obras previstas para defesa da costa de Espinho?

b) Quando se prevê poderem vir a ser realizadas?

Assembleia da República, 16 de Junho de 1980. — O Deoutado do PCP, Vital Moreira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao ver passar sete anos sobre a sua elevação a cidade, Espinho constata que, tendo na sua vocação turística um dos fundamentos do seu desenvolvimento, continua, todavia, a sofrer de carências básicas nesse domínio. S o que acontece com o ansiado novo parque de campismo.

Com efeito, o plano de urbanização aprovado pela Câmara em 1969 e pelo Governo am 1973 prevê a construção de um parque de campismo na zona de Sales, Silvalde. Todavia, apesar do empenhamento que a Câmara Municipal tem, sucessivamente, vindo a demonstrar na concretização da obra, ela não tem podido arrancar por, contra a sua aprovação final pslas autoridades competentes, se terem movido e continuarem a mover fortes interesses privados (designadamente os do industrial M. Violas).

Mercê dessa oposição —a que autoridades governamentais têm cedido—, o parque continua a ser apenas uma esperança; os campistas continuam a ter de utilizar um parque sem condições adequadas, no centro da cidade; há verbas cativadas para a construção do parque que continuam inertes; etc.

Assim:

Considerando que a construção de um novo parque de campismo é uma necessidade inadiável da oidade de Espinho;

Considerando que a Câmara Municipal continua a manter como solução mais correcta a sua construção no local que lhe é destinado pelo plano de urbanização;

Pergunta-se ao Governo:

Que razões têm motivado o atraso na aprovação da construção do novo parque de campismo?

Assembleia da República, 16 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Espinho celebra agora o 7.° aniversáruo da sua e/e-vação a cidade. Mas essa comemoração apenas torna mais evidentes os muitos problemas com que a cidade se debate, tanto mais graves quanto é cento que, apesar dos esforços dos espinhonses e da sua autarquia municipal, a solução deles se arrasta para além do aceitável ou até do explicável.

Um desses problemas é sem dúvida a questão dos acessos rodoviários, designadamente o problema da variante à estrada nacional n.° 109 e o acesso à cidade pelo norte.

1 — A questão da variante à estrada nacional n.° 109 vem-se arrastando pelo menos desde 1961. Decidido o seu traçado pelo leito da actual Rua 32, o plano de urbanização da cidade —que veio a ser aprovado pela Câmara Municipal em 1969 e pelo Governo em 1973— foi estudado tendo em conta esse dado. Todavia, o projecto continua por aprovar. Desde 1974 são várias as insistências dos órgãos autárquicos para ser dado andamento ao processo.