20 DE JUNHO DE 1980

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6) Não será assim demasiado exigir do Estado a

assumpção plena das suas responsabilidades em relação à cultura, pois nunca será livre um povo inculto;

7) Ao Estado exige-se, pois, não que se substitua

às iniciativas populares, mas que as dinamize e apoie. Mas que as apoie de forma significativa. E o primeiro apoio será o de garantir a sua sobrevivência e viabilidade;

8) É conhecido que, nos últimos anos, o custo dos

instrumentos musicais cresceu de tal forma que o necessário reequipamento das bandas, se feito à custa exclusiva, o tornaria impraticável. Instrumentos há cujo preço ultrapassa largamente uma centena de contos! E idênticas dificuldades surgem em relação aos próprios fardamentos dos músicos;

9) Fácil será deduzir que, na conjuntura referida,

está não só em causa a própria sobrevivência das bandas de música, como bloqueadas as iniciativas que elas têm secularmente assegurado.

Assim sendo, formulam-se ao Governo (Secretaria de Estado da Cultura) os seguintes pedidos de informação:

a) Quantas bandas de música existem em Por-

tugal e quais as suas actividades principais?

b) Quantas dessas filarmónicas possuem escolas

de música, quer dirigidas ao ensino dos seus próprios membros, quer a outros estratos das comunidades onde se inserem?

c) Possui o Governo algum levantamento actua-

lizado das carências de equipamento (musical ou outro) dessas bandas?

d) E, se o tem, possui o Governo alguma estima-

tiva do investimento a fazer junto dessas colectividades?

e) Estudou o Governo alguma outra modalidade

de minimizar os custos de instrumentos musicais que na prática só as bandas utilizam, designadamente no âmbito dos impostos alfandegários e de transacção?

f) Quais são, actualmente, os valores percentuais desses impostos (e de outros impostos conexos), isto é, qual a percentagem que sobre os preços de venda ao público o Estado arrecada como receitas?

g) Finalmente, quais as medidas que o Governo encara tomar para, sob qualquer das diversas formas possíveis, acudir à aflitiva e injusta situação que se verifica nas bandas e foi atrás sintética e incompletamente descrita?

19 de Junho de 1980. — O Deputado do PS, José Niza.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro ao Instituto Nacional

de Estatística que me seja enviada a seguinte publicação: Estatísticas Agrícolas, a partir do ano de 1970.

Assembleia da República, 19 de Junho de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Herculano Ramos Rocha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sando Cantanhede um concelho com mais de 50 000 habitantes que, em virtude da sua proximidade, é fortemente dependenite de Coimbra, em virtude, nomeadamente, do mercado de trabalho, da Univerã-dade e dos estabelecimentos hospitalares, carece de transportes rápidos e atempados que sirvam condignamente as suas populações.

Quer individualmente, quer através da Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Secundária de Cantanhede, tem-se apelado à administração da CP para a sua melhor compreensão, a fim de debelar um problema que aflige os dotados de menores recursos económicos, empregados e estudantes que se obrigam a cobrir diariamente o trajecto entre Cantanhede e Coimbra sem poderem recorrer ao passe social.

Entretanto, perante as justas reolamações apresentadas, entendeu a CP modificar os horários dos comboios que circulam no sentido Coimbra-Cantanhede, que, se bem que não sejam os ideais, se aceitam.

Porém, relativamente aos comboios que circulam no sentido Cantanhede-Coimbra, praticamente nenhum tem interesse, não satisfazendo minimamente os interesses de qualquer utente que tenha de cumprir um horário normal de serviço, bem como aos inúmeros alunos que certamente melhor aproveitariam o tempo e preservariam a sua saúde nas longas esperas, sobretudo no Inverno, num corredor da estação die Cantanhede, .ironicamente chamado «sala de espera».

Face à situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Transportes e Comunicações e à CP o seguinte:

1) Qual o critério que a CP adoptou para a ela-

boração do actual horário e quais os órgãos regionais democraticamente eleitos pelo povo do concelho que consultou para aquele fim?

2) O argumento utilizado de que há falta de

material não colhe. Por que razão sobram automotoras estacionadas na Estação Velha de Coimbra, sobretudo das popularmente chamadas «clôs»?

3) De que serve haver comboios cómodos no

regresso a Cantanhede se na ida não se dispõe deles?

4) Como poderão os utentes, designadaimenite os

trabalhadores e estudantes, beneficiar do passe social se só dispõem de comboios eficientes num sentido?

5) O Ministério e a administração da OP têm

consciência do prejuízo e revolta que causam nos estudantes do ensino superior e técnico que, por falta de disponibilidades