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II SÉRIE — NÚMERO 73

existem as condições mínimas de trabalho cquer para os professores quer para as cerca de cem crianças que a frequentam.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, a prestação da seguinte informação:

Estão previstas, e em caso afirmativo para quando, obras de reparação e melhoramento da Escola Primária de Chiqueda?

Assembleia da República, 19 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP, (Assinaturas ilegíveis.)

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As populações do Bairro dos Garrilhos, freguesia dos Prazeres de Aljubarrota, concelho de Alcobaça, de há muito vêm reivindicando a construção de uma escola primária. Tal reivindicação popular é plenamente compreensível, porquanto neste momento as crianças do Bairro se vêem obrigadas a andar cerca de 2 km para chegarem à escola mais próxima. Por outro lado, o Bairro dos Garrilhos, situado na periferia de Alcobaça, está em franco crescimento e exige a rápida instalação de equipamentos sociais que possam corresponder a esse mesmo desenvolvimento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do MEC, a prestação das seguintes informações:

1) Existem já estudos no Ministério relativos à

criação de uma escola primária no Bairro dos Garrilhos?

2) Em caso afirmativo, está já prevista alguma

data para o início e conclusão das respectivas obras?

Assembleia da República, 19 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP, (Assinaturas ilegíveis.)

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As populações do concelho de Alcobaça, designadamente as mulheres, de há muito vêm reivindicando a entrada em funcionamento da maternidade do Hospital Concelhio de Alcobaça. A situação que actualmente se vive é, de facto, revoltante e inaceitável porquanto, existindo embora instalações para a maternidade, ela só não funciona por falta de médicos e de verba que possa cobrir as despesas efectuadas ou a efectuar. A inexistência de tão importante infra-es-trutura de carácter social obriga as futuras mães a deslocarem-se para outros hospitais fora do concelho com todos os inconvenientes, nomeadamente deslocação, assistência e vaga nos hospitais onde se dirigem.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do MAS, a prestação das seguintes informações:

1) Que razões têm estado na origem da não en-

trada em funcionamento da maternidade do Hospital Concelhio de Alcobaça?

2) Que medidas tenciona o Governo tomar (se é

que tenciona fazer algo) no sentido do funcionamento efectivo da maternidade de Alcobaça?

Assembleia da República, 18 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP, (Assinaturas ilegíveis.)

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As populações da freguesia de Benedita, concelho de Alcobaça, de há muito vêm reivindicando a instalação de equipamentos sociais na freguesia. De entre estes assume particular relevância a criação de uma escola de ciclo preparatório que possa corresponder às necessidades da freguesia e assegurar o efectivo cumprimento da fase final da escolaridade obrigatória pelas suas crianças.

Não estando em causa os esforços positivos já desenvolvidos pela cooperativa de ensino da Benedita no sentido de assegurar a escolaridade obrigatória às crianças da freguesia, importa que se diga que as necessidades básicas continuam por satisfazer e que, nos termos da Constituição, compete ao Estado «assegurar o ensino básico, obrigatório e gratuito».

De facto, não se compreende que esta situação se mantenha, uma vez que a construção da escola de ciclo preparatório na Benedita se encontra prevista desde 1975 e com terreno cedido pela Câmara.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, que lhes sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo tomar medidas no sen-

tido da construção da escola do ciclo preparatório da Benedita?

2) Em caso afirmativo, para quando está pre-

vista a sua construção?

Assembleia da República, 18 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP, (Assinaturas ilegíveis.)

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados do PCP na Comissão de Educação da Assembleia da República tomaram conhecimento de uma exposição apresentada por cidadãos que, em