21 DE JUNHO DE 1980

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d) Licenciamento de leilões, com excepção dos

realizados directamente pelos serviços da Caixa de Crédito Popular, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, tribunais e organismos do Estado, que se regem por legislação especial e estão isentos de licença;

e) Licenciamento de tômbolas e rifas;

f) Disciplina dos resguardos e coberturas de po-

ços e noras ou engenhos.

A Subcomissão considerou que a transferência se deve fazer sem regulamentação prévia, prevendo-se, no entanto, um período dilatado de vacado para que os municípios procedam à respectiva regulamentação de acordo com os poderes que lhes estão constitucionalmente cometidos.

4 — Delegação tácita. — A Subcomissão considerou que as competências equacionadas devem ser cometidas à câmara municipal, enquanto órgão, e não ao respectivo presidente, mesmo que por via da delegação tácita. E por três ordens de razões:

a) As competências tacitamente delegadas po-

dem ser revogadas a todo o tempo pela câmara, potenciando-se inutilmente uma área de conflitos;

b) Condiciona-se ou, pelo menos, não se fomenta

a capacidade de organização dos órgãos autárquicos. Considera-se mais correcto que sejam estes mesmos a tomar a iniciativa da sua estruturação, designadamente em pelouros, estudando localmente a melhor forma de resposta às necessidades;

c) Ao cometer-se um feixe de competências ao

presidente ou ao aumentar-se significativamente o elenco das competências tacitamente delegadas corre-se o risco de promover na prática e artificialmente um novo órgão, contra o espírito do legislador constitucional.

Visto e aprovado.

Palácio de S. Bento, 18 de Junho de 1980. —Pela Subcomissão: o Relator, Marino Baptista V. B. Vicente — Manuel Joaquim Pires Santos — Fernando Raimundo Rodrigues — Eduardo Leal Loureiro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, e 377/79, de 13 de Setembro (referentes à reestruturação de carreiras), observa-se que as .pessoas possuidoras de curso superior que confira o grau de licenciatura têm, como mínimo, atribuída a letra G.

Pelo Decreto-Lei n.° 373/79, de 8 de Setembro (Estatuto do Médico), é atribuída aos internos de policlínica e internos de policlínica ao serviço médico na periferia a letra H.

Se aos primeiros, dado o facto de estarem ainda em fase de «ensino tutelado», se pode admitir a atribuição da letra H, pana os segundos, internos de policlínica

ao serviço médico na periferia, a atribuição da mesma letra parece ferir a doutrina na base dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 377/79.

Considerando estes factos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Governo as seguintes informações:

1.° Tenciona o Governo corrigir esta injustiça e atribuir aos internos de policlínica a letra G?

2.° Quais as razões em que o Governo se fundamenta no caso de esta não ser a sua opinião?

19 de Junho de 1980. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 9 de Julho de 1960, foi publicado no Diário do Governo, 1." série, n.° 158, o Decreto-Lei n.° 43 057, que ratifica a Convenção Aduaneira entre Portugal e Espanha Relativa ao Tráfego Internacional por Estrada, Caminho de Ferro e Rios Limítrofes, assinada em Madrid em 17 de Fevereiro do mesmo ano.

Este tratado prevê o funcionamento de um posto fronteiriço de 2." classe entre Aldeia da Ponte e Albergaria de Argafian (Salamanca).

Em Aldeia da Ponte existe um posto da Guarda Fiscal que tem competência aduaneira de 2." classe, de acordo com o supracitado decreto-led, e para tanto está habilitado.

A entrada em funcionamento do referido posto fronteiriço é já uma vetusta aspiração das populações locais, cuja realização beneficiaria não só as populações, como ainda os próprios países.

Com efeito, este anseio data, pelo menos, de 1928, quando o alcaide de Albergaria de Argafian se dirigiu ao Ministro de Estado Espanhol solicitando-lhe a referida entrada em funcionamento e dando conhecimento dessas diligências às autoridades .portuguesas.

Considerando que a distância que medeia entre as duas populações é de apenas 4 km, estando o troço da parte espanhola já praticamente reparado, faltando apenas a reparação dos outros dois da parte portuguesa;

Considerando ainda que esta aspiração das populações locais se insere no quadro da política de adesão à CEE e no estabelecimento de laços especiais de amizade e cooperação com o nosso país vizinho, que tem levado os Governos Constitucionais a abolir todas as dificuldades que impedem a aproximação real destes dois povos;

Considerando as dificuldades encontradas na entrada pelo posto de Vilar Formoso, nomeadamente para os turistas e emigrantes que, na altura de Verão e em grande número, entram por aquela fronteira, formando longas e penosas bichas, e que .poderiam ser superadas através do descongestionamento que esta solução oferece, encurtando assim a distância para os que se dirigem ao Sul do País ;

Considerando que esta aspiração foi já objecto de um longo artigo num semanário, propriedade de um