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II SÉRIE — NÚMERO 74

membro do actual Executivo, que termina com estas palavras:

Albergaria e Aldeia da Ponte não descansam. Querem a fronteira aberta e reclama-se a 1928. As autoridades autárquicas encabeçam o movimento e esperam dos Poderes Públicos a melhor atenção. Trata-se afinal da solução de um problema que transcende os interesses regionais.

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que o Governo me informe, através do Ministro das Finanças, se existe algum plano para a abertura da fronteira entre Aldeia da Ponte e Albergaria e, em caso afirmativo, para quando a concretização desta aspiração.

20 de Junho de 1980. — O Deputado do Partido Socialista, Alberto Marques Antunes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que Vizela é uma vila do concelho de Guimarães situada a cerca de 10 km da sua sede e que a sua área urbana é constituída por duas freguesias que totalizam cerca de 13 500 habitantes;

Considerando que na área de Vizela estão implantadas mais de duas dezenas de empresas industriais têxteis, sendo parte delas empresas cujo número de trabalhadores ultrapassa em muito o milhar de trabalhadores por cada unidade;

Considerando que nas imediações ce Vizela se localizam as freguesias de Moreira de Cónegos, S. Martinho do Conde, Inflas, S. Faustino de Vizela e S. Paio de Vizela;

Considerando que a desconcentração e descentralização constituem exigências da consolidação da democracia e garantem aos cidadãos um mais fácil acesso aos serviços públicos;

Considerando que, na qualidade de Deputado eleito também pela população de Vizela, me cabe a grata obrigação de corresponder aos legítimos anseios daquelas gentes laboriosas, defendendo a concretização, o mais rápido possível, de um tal conjunto de medidas, uma vez tratar-se da prestação de serviços que V. mais elementar justiça recomenda sejam colocados ao imediato alcance das populações:

Requeiro que os Ministros das Finanças e do Plano e da Justiça, respectivamente, me informem sobre a possibilidade de instalar na vila de Vizela uma secção dc finanças (ou delegação), uma secretaria notarial (ou delegação) e uma secção de registo civil (ou delegação), já que tais medidas correspondem a uma profunda aspiração das populações de Vizela e das freguesias vizinhas, as quais não podem ser ignoradas pelos Governos.

20 de Junho de 1980.— O Deputado do PS, Frederico Augusto Fonseca Händel de Oliveira.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Numa recente passagem por Valpaços e em contacto com diversas pessoas ligadas aos interesses das populações desse concelho, foram referidos alguns casos, que me parecem graves e lesivos da população de Valpaços e do seu desenvolvimento.

Numa terra onde os reais interesses das populações têm vindo ao longo dos anos a ser secundarizados, pude, não obstante, concluir, por tudo o que me foi narrado e vi, que, se houvesse da parte desse Município uma efectiva vontade de resolver as questões mais prementes, se podiam atenuar as dificuldades dessa gente, de trabalho, generosa mas sempre esquecida.

Algumas dessas dificuldades são fáceis de resolver— um melhor aprofundamento dos problemas e as populações veriam resolvidas algumas das carências que tanto as afligem.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Valpaços as seguintes informações:

1) Para quando o acesso pela estrada nova ao

Bairro do 1.° de Maio?

2) Para quando a cedência de um terreno para a

construção de um centro de saúde médica, para acudir a milhares de doentes que necessitam de assistência?

3) Para quando a construção do Parque da Feira,

dado haver já há mais de um ano um despacho favorável do Governo nesse sentido?

Assembleia de República, 20 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Quebradas (Alcoentre), dezenas de rendeiros desbravaram e exploraram ao longo de meio século as terras da Quinta do Carrascal, pertença de D. Maria Margarida Seabra Oliveira.

Em certa altura apareceu um indivíduo que ficou como administrador, prometendo que os donos a venderiam à Junta de Colonização Interna, para que fosse distribuída pelos rendeiros. Passaram-se, porém, os anos e o referido indivíduo permaneceu cada vez mais administrador, sem que as suas «promessas» tivessem concretização. Limitou-se a plantar alguns pomares e eucaliptos em terrenos desbravados e até então explorados pelos rendeiros. Simultaneamente, foi expulsando os rendeiros, completando essa «obra» em 1972.

Com o 25 de Abril, os rendeiros expulsos (52 famílias, mais de 500 pessoas) constituíram a Cooperativa Agrícola das Quebradas, tendo prosseguido o seu esforço de décadas através, entre outras iniciativas, da plantação de uma vinha e da elaboração de um projecto de rega, que já foi aprovado.