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21 DE JUNHO DE 1980

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Em 27 de Março de 1979, o Governo Mota Pinto (sendo Secretário de Estado o actual líder parlamentar da AD pelo PPM) expulsou violentamente e ilegalmente os rendeiros, entregando a terra ao falso rendeiro. A acção deste beneficiado cingiu-se à colheita das searas feitas pela Cooperativa e corte dos eucaliptos, tendo deixado ao abandono a terra, à excepção dos pomares e da vinha plantada pela Cooperativa.

Note-se que a quinta trabalhada pelos rendeiros está situada no centro da povoação, a qual é cercada por outras sets grandes quintas, todas por amanhar. A acção brutal do Governo Mota Pinto e do Secretário de Estado hoje da AD acarretou como consequência o abandono de mais terra e a emigração dos rendeiros para a construção civil, corte de madeira e outros empregos longe da aldeia.

Face ao exposto, e considerando que o Governo tem feito grande propaganda sobre a entrega da terra aos pequenos agricultores como mais um pretexto para destruir as UCPs/cooperativas, requeremos ao Governo, através do MAP, que nos esclareça se tenciona

repor a legalidade neste caso e entregar a terra a quem sempre a trabalhou, que são as 52 famílias de rendeiros expulsos.

Assembleia dà República, 20 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — José Casimiro.

Despacho

Nos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo disposto no n.° 2 do artigo 2.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, o Movimento Democrático Português (MDP/CDE) designou como seu representante suplente nos Conselhos de Informação para a RDP, E. P., e para a Anop, E. P., António Manuel Fraga da Silveira Viana,

Assembleia dia República, 4 de Junho de 1980. — O Vice-Presidente, em exercício, Martins Canaverde.