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II SÉRIE — NÚMERO 76

piloto se admite igual redução percentual na existência de redutores a substituir (2 268 000);

3) Que o escudo desvalorizará em média 5 % ao

ano, face ao marco alemão;

4) A Petrogal deixará de efectuar dispêndios em

investimentos de reposição durante a vida do projecto (quinze anos).

A tomada de tais pressupostos, na avaliação económica que se efectuou, conduziu à obtenção das seguintes taxas de rendibilidade interna corrigidas:

Por efeitos da correcção referida em 1) — TIR

igual a 12,8%; Por efeitos das correcções referidas em 1) e em

2) —TIR igual a 13,4%;

Por efeitos das correcções referidas em 1), 2) e

3) —TIR igual a 15,3%;

Por efeitos das correcções referidas em 1), 2), 3) e 4) —TIR igual a 27,1 %.

De referir ainda que nos cálculos efectuados foi utilizada a taxa de 46 % para impostos.

Assim, muito embora estejamos em presença de um projecto de substituição, é de evidenciar que a própria análise de rendibilidade apresenta um indicador económico que justificaria por si a realização do projecto.

29 de Maio de 1980.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO Memorando

Assunto: Empresa Sereia (resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República em 9 de Maio de 1980 pelos Deputados do PCP Ercília Talhadas e Carlos Espadinha).

Resumo

A empresa não tem pago às mulheres os salários desde Abril de 1979.

O sector de conservas está paralisado.

A empresa não foi declarada em situação económica difícil.

Inicialmente, a empresa teria formulado um pedido de financiamento para um projecto a concretizar no âmbito do acordo de cooperação luso-venezuelano para incremento dos três sectores.

Posteriormente, a empresa tem em análise na CGD uma proposta de financiamento exclusivamente para actuação nacional.

Em contacto deste Gabinete com o IAPMEI, fomos esclarecidos de que o projecto referido no ponto anterior tem o maior volume de investimento na aquisição de equipamento piscatório, pelo que o IAPMEI mantém uma posição de expectativa relativamente à necessidade de um eventual aval à parte destinada ao equipamento fabril.

Para análise da operação é indispensável o acordo da CGD e do IFADAP no projecto final e nas con-

dições que aqueles organismos entenderem convenientes ao seu financiamento.

A SEPE estará também envolvida no projecto em causa.

Realçou-se que ao MIE compete, pois, uma posição de expectativa.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República em 18 de Abril de 1980 pelos Deputados do PCP José António Veríssimo, Jorge Leite, Ercília'Talhadas e Conceição Morais.

Sobre o assunto em epígrafe, e em relação aos três pontos constantes do requerimento ao Governo formulado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar o seguinte:

1.° O Governo não concedeu quaisquer tipos de subsídios ou indemnizações compensatórias a serviços municipalizados de transportes públicos.

Na realidade, e no âmbito desta Secretaria de Estado, o Estado tem vindo sim a conceder subsídios de compensação à exploração às empresas públicas nacionalizadas de transportes, onde se inserem os Serviços de Transportes Colectivos do Porto, Metropolitano de Lisboa, Carris, Rodoviária Nacional, Transtejo e CP; 2.° Não pensa o Governo promover a integração dos serviços municipalizados na Rodoviária Nacional;

3.° Encontra-se actualmente em estudo a política de apoio aos serviços municipalizados, e na medida em que o mesmo esteja concluído logicamente aqueles serão consultados no sentido das políticas a adoptar.

Finalmente, no que se refere a consultas aos municípios, importa recordar que muito recentemente o Secretário de Estado dos Transportes teve audiências e reuniões com os municípios que têm serviços municipalizados de transportes públicos no sentido de se definirem as respectivas bases políticas de apoio, e como primeiro passo foi dado seguimento, em termos de financiamento com juros bonificados (através do Fundo Especial de Transportes Terrestres), a rodos os pedidos que foram formulados pelas autarquias relativamente à expansão das frotas dos seus serviços municipalizados:

Coimbra: aquisição de vinte troleicarros; Barreiro: aquisição de catorze autocarros e de

obliteradores; Aveiro: aquisição de quinze autocarros; Portalegre: aquisição de dois autocarros.

Os capitais foram concedidos sob a forma de financiamento reembolsável a sete anos, com três de dife-