16 1W JIJLHO DE 1980 1413

MINISTESIO DO COMERCID F TURISMO

GARINETE DO MINISTRO

Ex.ffb Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Prirneiro-Ministro:

Assume: Requerimento apresentado na Assernbleiada Repüblica em 9 de Maio de 1980 pelos Deputados do PCP Ercilia Talhaclas e Caries Espadinha.

Em referenda ao oficlo desse Gabinete fl.0 1367,de 28 de Maio linda, encarrega-me o Sr. Ministro doComércio e Turismo de prestar as seguintes informaçöes relativamente ao requerimento do PCP apresentado na Assernbleia da Republica:

o Governo está a implementar a construçäo deuma rede nacional de frio através de serviços püblicose empresas publicas e também de empresas privadas,as quais é concedido crddito bonificado quando satisfaçam determinadas condiçöes.

o Gpo de instalacOes de congelação e refrigeraçäoe a sua LocalizaçAo no Pals visarn fundamentalmentea produçAo agrIcola e da pesca e a melhoria do abastecimento pUblico.

Corn os melbores cumprimentos.

24 de Junho de 1980. — 0 Chefe do Gabiflete, Manuel Correia Leite.

MINISTERIO DA AGRICULTLJRA F PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADODA ESTRUTURAcAO AGRARIA

Informaçäo

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleiada Repdblica em 15 de Maio de 1980 pelo GrupoParlamentar do Partido Comunista Português.

I — A propésito da sua deslocaçao no passado dia 12de Maio a Cooperativa 1.0 de Maio de Gambia, noconceiho de Setübal, onde estava anunciada a demarcaçäo de urna reserva a favor d.e Francisco Borba, edos factos que relatam, os Deputados: Marino Vicentee Aranha Figueiredo requerem ao Govenio, atravésda Presidéncia do Conseiho de Ministros, Ministérioda Agricultura e Pescas e Ministério da Administração Intema, o esciarecimento imediato das seguintesquestöes:

1) A que tItulo e corn que fundarnento o Governo faz executar urn acto suspenso peloSupremo Tribunal Administrativo?

2) Considera o Governo que näo deve obediencia as decisoes jurIdicas?

3) Considera que a acçAo governativa esta subtrafda a legalidade?

4) Como explica o Governo que elementos daGNR se tivessem comportado como instrumentos do qualquer força de ocupaçAo, denegando o exercIcio de direitos cIvicos,designadament.e dos Deputados?

5) Está de acordo o Governo com as atitudesprepotentes do cornandante e 0 comportamento de dois praças pan corn os Deputados?

6) Que valor têin pan o Govemo as garantiase as imurndades dos Deputados e que medidas tern tomado ou pensa tornar paragarantir o seu efectivo exercIcio?

2 — Esciarecendo:

2.1 — Por despacho de 20 de Julho de 1979 foiatribuida a Francisco Paulo Moniz Borba e a MariaLidia Ferreira Boteiho Moniz Borba em conjuntouma area de reserva equivalente a 70 000 pontos nostermos do n.° 1 do artigo 26.° da Lei n.° 77/77,maj.orada, nos termos das alineas a) ‘e b) do n.° 1 doartigo 28.°, corn 30 % de pontuação, nurn total de91 000 pontos.

Deste despacho interpôs a Unidade Colectiva deProdução Agro-Pecuária 1.0 de Maio de Gambia,S. C. A. R. L., recurso contencioso de anulaçao,tendo al requerido a suspensão da executoriedade dodespacho recorrido, suspensão esta que veio a serdecretada per Acdrdao de 6 de Dezembro de 1979(documento n° 2).

2.2— Em requerimento datado de 12 de Marcoüitimo, solicitou o reservatário Francisco Paulo MonizBorba alteraçäo da localizaçao da area de reservapelos fundamentos ai constantes, tendo tal requerimento sido deferido por despacho de 14 de Marco,em que igualmente se determina aos services regionais que procedam ao eurnprimento das formalidadesdo Decreto-Lei n.° 81/78. de 29 de Abril (docurnenton.’ 3). Executado este despacho, foi de novo o processo remetido a esta Secretaria de Estado, nos termose para os efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 14.°do Decreto-Lei n.° 81/78, de 29 de Abril, tendo sobre ele recaido o despacho de 23 de Abril de 1980(docurnento fl.0 4), que, ern 12 de Mai’o de 1980, foiexecutado, nos termos do n.° I do artigo 15.° docitado Decreto-Lei n.’ 81/78, conforrne acta que sejunta sob o n.° 5.

3— Pensa-se que corn o referido em 2 se eselarecern as restantes questöes formuladas, que mal seentenderiarn se nào fossem assim enquadradas.

Eis o que cumpre informar, propondo o envio dapresente informacâo ao Gabinete do Ministro Adjuntodo Prirneiro-Ministro.

Lisboa, 17 de Junho de 1980.— 0 Adjunto, MariaIsabel Fernandes Tapadinhas.

MINISTf3I0 DAS FINANcAS E DO PLANO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS FINANAS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:

Assunto: Ernesto Cruz & Ca, L. — Requerimentoapresentado pelo Deputado do PCP João Amaral.

Em resposta ao v/ofIcio n.° 1302/80, dirigido aoGabinete do Sr. Ministro das Finanças e transitadopara esta Secretaria de Estado, junto enviarnos fotocOpia do ofIcio n,’ 2199/79, enviado pela Secretariade Estado das Finanças do V Governo Constitucionalao Gabinete do entäo Sr. Primeiro-Ministro, a quaijulgarnos responder ao requerimento em epigrafe.

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