U SERIE — NI)MERO 821414

Acrescentamos que este caso tern vindo a set acornpanhado, encontrando-se neste momenta a comissãode credores a aguardar a entrega da proposta da empresa.

Corn Os meihores cumprimentos.

Lisboa, 30 de Junho de 1980. — 0 Chefe do Gabinete, José A. F. Nunes Barata.

EX.° Sr. Chefe do Gabinete de 5. Ex. a Pdmeiro-Minis t to

Assunro: Alternativa a falëncia da firma ErnestoCruz & Ca, L.da

Em resposta ao oficio n.° 17 846/Processo E8.1640,de 28 de Novembro de 1979, informo V. Ex.a deque, na sequência da homoiogaçAo da deliberação daComissão de Apreciação para os Contratos de Viabilizaçao, que atribuiu o grau E, inviabilidade, a proposta de contrato de viabilizaçao apresentada pelafirma em epigrafe, os sindicatos e a respectiva comissão de trabaihadores retomararn a pretensão, ja antip, de a empresa ser transformada em sociedade deeconomia mista, pot conversão em capital social daquase totalidade dos crdditos da banca e do sectorpüblico estatal, bern coma de rnetade dos creditosdos trabalhadores.

Corn efeito, tal pretensão foi urna vez mais rernetida a esta Secretaria de Estado, em 10 de Outubrode 1979, coma canstituindo a resposta ao pedido dedocumentação das alternativas que a referida cornissão de trabalhadores afirmava existirem, no seu telexde 10 de Outubro de 1979, cuja fotocOpia se anexa.

Estranha esta Secretaria de Estado que se insistanurna solucAo que nào teve o acoihirnento de qualquer dos antertores Governos, enquanto se deixa napenumbra a sugestão da Secretaria de Estado das Finanças de negociaçAo de urn acordo de credores,que em Abril findo contava corn boa recept.ividadepot parte destes.

Finairnente, importa sublinhar que esta Secretariade Estado acompanhou todo o processo posterior adesintervençAo da empresa, conhecendo, pois, os problernas corn que a empresa se debate, pelo que sepode afirrnar corn segurança que a dnica alternativaa faléncia será a celebracAo de urn acordo dedares.

Corn os melhores cumprimentos.

Lisboa, 13 de Dezembro de 1979. —0 Chefe doGabinete.

MIN1STERIO DOS TRANSPORTESE COMUNICAçOES

GABINETE DC) MINISTRO

EX.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.’ o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerirncnto apresentado na Assembleiada Repüblica pelo Deputado do PCP Joflo Arnaral.

0 Sr. Deputado João Arnaral, do Grupo Parlarnentar do Partido Comunista Português, apresentou urnrequeritnento solicitando informaçOes sobre os serviços dos crr na Barroca Grande e S. Jorge da Beira.

a) Barroca Grande está dotada corn uma estaçãodos CTT, designada por Minas da Panasqueira, queexecuta a totalidade das operaçöes de correios e telecornunicaçOes.

Em S. Jorge da Beira existern urn posto de correiode ja classe e urn posto telefdnico.

A partir destes elernentos, a populaçâo pode adquirir selos postais. expedir e receber correspondénciaordinária e registada e corn valor deciarado e aindaencornendas postais ate 10 kg e realizar conversaçôestelefdnicas.

Nao se cornpreende. por isso, a alusAo a que nàoseja permitida a aceitação de encornendas corn pesosuperior a 250 g.

Corn efeito, as prOprias cartas, em qualquer postode menor categoria e em todo o pafs, são aceites ate2 kg e os pacotes postais ate i kg.

b) Os postos de correio de l.a, 2.a e 3a classes sãocriados em zonas rurais. onde o volume de tráfego,per dirninuto. não justilica a criação e rnanutençaode urna estação dos CTT. Assim sucede em relaçâoa S. Jorge da Beira.

Os postos telefonicos são instalados tanto em zonasrurais como ern zonas urbanas, em locais que se reconheça haver conveniência dotar corn postos telefonicos püblicos.

Para encarregados dos postos são norneados individuos em regime de prestaçäo de serviço nos termosdos artigos I 154.° e seguintes do COdigo Civil e secção In do anexo a Portaria n° 706/71, de 18 de Dezernbro.

O recrutarnento processa-se normalrnente entre oscornerciantes locals estabelecidos que ofereçarn garantia de idoneidade.

Segundo o sen estatuto (Decreto-Lej n.° 49368, de10 de Novembro de 1969), incumbe aos CTT adaptarem a respectiva capacidade de oferta a procura efectiva e potencial do serviço prestado, corn o custo mlnirno para a comunidade.

Corno 6 evidente, a procura dos serviços dos correios nos meios rurais C infeiizmente muito baixa,não cobrindo encargos superiores aos da manutençãode postos naquelas condiçoes.

Ern S. Jorge da Beira. posto corn trãfego insignificante, estã a empresa CTT a assegurar o serviço durante quatro horas e meia — das 9 as 10 e das 1 5 as18 horas e 30 minutos— por urn carteiro rural, parasuprir a falta de encarrpgado. situaçAo esta que nãopodera manter-se indefinidamente.

A situação actual é, ortanto, resultante da faltade interessados no cargo de encarregado dos postos decorreio e telefanico.

c) São tern a empresa dos CTT descurado o problerna do apoio dos seus serviços aos agregados rurais. designadamerte S. Jorge da Beira. No sentidode se encontrar encarregado. aguarda-se informaçãodo Sr. Presidente da Junta de Freguesia, uma vez quenão se torna viável a instalação de urna estação.

Podem, no entanto, arnpliar-se os serviços corn aaceitação e entrega de telegramas, desde que o mdigitado não se oponha e a Junta de Freguesia o requeira.

Corn os rnelhores cumprirncntos.

26 de Junho do 1980. — 0 Chefe do Gabinete, JoséLuis Catarino.

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