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MINISTERIO DA EDUCAcAO E CIENCIA:

GABINETE DO MINISTRO

£x.m0 Sr. Chefe do Gabincte de S. Ex? o Ministro Mjunto do Primeiro-Ministro:

Em referôncia ao oficio de V. EL fl.0 2147/80, de4 d.c .halho, e relativarnente ao assunto que foi objectodo requerimento aprentado na Assembleia cia Repüblica pelo Sr. Deputado VItal Moreira (construcão deurna escola preparatOria, em Avanca), tenho a honrad.c transniitir a informaçAo que se julga responder asperguntas formnladaE

1) As criaçöcs cit escolas resultant cia aplicacáo de criterios cit organizaçAo dii rede escolara nIvel nacional, norneadamente coitudos no Despacho n.° 80/78, cit 30 de Marco, sendo a situaçao presente dc necessidades expressa nurn inveiltârio cit carências, cuja realizaçäo inclui consuitaas diversas autarquias municipals, através doscorrespondentes governadores civis;

2) Deste processo, conclufdo em Marco d.c1979, resultou a inclusüo da criaçio de tuna escola de tipologia C 12 turmas em segunda prioridade.

No escalonamento do •processo de realizaçAode escolas, as fases que Sc seguem — programacáo e execução — são da competência dos setviços igualmente contactados por V. EX., tendoem atenção as prioridades estabelecidas no inventArie c as condicionantes proprias de cada servico.

Corn os meihores cumprimentos.

Lisboa, 18 d.c Setembro de 1980. — 0 Chefe doGabinete, hon Brandflo.

MINISTtHIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.tm° Sr. Chefe do Gabinete cit S. Ex o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembiciada Repüblica palo Partido Comunista Portuguêssobre a firma Smida — Manufactura Industrial deMadeinas, L.a

Em referenda ao assunto supracitaLlo, cuinpre-metranscrever, na parte ütil, a inforrnaçào prestada peloInstituto de Gestão Financeira da Seguranca Socialsobre o exposto no rcqucrimento subscritá peloSr. Deputado Vital Moreira:

[..j o processo cit falêncla da empresaSmida—ManufactUna Industrial de Madeiras,L.u, encontra-se ainda em Iase d.c reclamacio d.ccréditos, por a iMtima diligéncia — requerimentodo administrador cia massa falida ao tribunal soilcitando a citação dos chefes cia Rcparticão deFinançaS de Jihavo e dos bairros fIscais a qucpertencem as delegacöes cia falida, pam apresentarem certidão cit quaisquer divits a FazendaNacional e darem conhecimento quanto as cxc-

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cuçöes fiscais porvantura all pendentes — nAoter tIdo o tnatantento requcrido per parte dothbunaLCorn os methores curnprimentos.Lisboa, 30 de Setembro de 1980. —0 Chefe doGabincte, Ruy Sedbra

MINISTERIO DA HABITAçAO E OBBAS PUBLICASSECRETARIA DE ESTADO DA HABITAcAO E URBANISMO

Fundo do Fomonto da Habitaçao

A consideraçilo superior:A ssunto: Ex-programa da CAR: cinquenta e dois

fogos em Constância. Requcnimento apresentadona Assembicia da Repñblica pale Sr. DeputadoVIter Louro (PCP).

A) Pelo ofIcie fl,0 1082, d.c 5 d.c Male de 1980,do Gabinete do Ministro Adjunta do Pnirneire-Ministro, tel enviado a este FF11, corn pedido cit inforrnação, urn requerimento ao Fundo do Fomentoda Habitacäo, apresentado na sessáo de 18 de Abrilpróximo passado palo Deputado Vftor Louro a raferatate aos fogos d.c Constância.

B) Analise do requerimento:

— Refcm a seu autor qua wxistc na vila deConstância urn ‘bairro’ de casas pré-fabricadas man-dade instalar palo Fundo de Fomento da I{abcta$o,solicitando na ailnea a) qua the seja fomecida cc&pia do contnato estabelecido entre a FFH e o empreiteiro [...fl.

Be referir que o contrato (simples proposta autorizada) fol celebrado entre a tx-CAR e a empreiteiro, e ido corn a

2— No segundo parágmfo do requerimente refereo signatário qua cbs cinquenta a duas casas quinzeforam ocupadas per familias atingidas pelas cheiasde 1979. Na verdade, ea ocupaçño fol efectuadacam autorização do FF11 (catorze habitaç6es, e naoquinze), face a emergéncia verificada, embora essashabitaçoes sO pudesm ser recebidas provisoriamentedepois do bairro concluldo (despaclto superior d.c 27de Junho cIa 1979 sabre o pedido de recepçAo pro.visénia do empreitciro de oio habitaçoes em Constância; foi netificado o empreiteiro nesse sentido).Efectuou-se, no entanto, uma vistoria a essas catorzehabitaçoes antcs da sua ocupação.

Entretanto, ate Setembro de 1979, o emprcitclrvconcluiu mais treze (e nao onze), paralisando entáoOs trabaihos ate a data

Verificando a flscalizaçao que as habitaçoes conclufdas e per habitar se estariam a degradar e tendoem conta a prco exercida pela população juntada Cãmazn Municipal de Constâftcia pam que estaprocedee a sua distribuição, solicitou aquela autorizaçäo superior (qua fei conoedida) para receberprovisoriamente as catorze habitacoes ocupadas e astreze em vias do ocupação, palo qua se efectuouurna vistonia pam efeitos de recepção provisOnia em22 cit Abril de 1980, tendo side solicitado ao empreiteiro que efectuasse as reparaçöes necessárias, entao anotaLhas, pan ternar Os fogoé convenienternente

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