618

II SÉRIE — NÚMERO 35

sos se multipliquem e o caos se instale em cada vez mais serviços por efeito da falta de pessoal.

d) Entretanto, a Administração tem a maioria desses funcionários fazendo trabalho de nível superior, enquanto lhes continua a pagar por quantia inferior.

e) E o Governo vai lançando campanhas contra a fraude e a evasão riscais, proclamando o seu êxito e manipulando os números de modo a enganar os leigos, enquanto os funcionários sabem perfeitamente que tudo isso não passa de um logro, pois, se algum (e muito relativo) êxito se alcançou nos sectores que foram especialmente visados, foi à custa do abandono de outros, como é inevitável, uma vez que não existem funcionários em número suficiente, sequer, para o desempenho das tarefas normais.

f) As datas que a Administração tem sucessivamente indicado como susceptíveis de se efectuar a promoção, pelo menos, de parte dos aprovados têm sido sempre proteladas sob vários pretextos. Actualmente foi garantido ao Sindicato pelo director-geral das Contribuições e Impostos que a remessa dos processos ao Tribunal de Contas se faria até 31 de Março, mas as pessoas que trabalham no departamento respectivo garantem que, ao ritmo que os trabalhos decorrem, tal não será possível.

Tendo em conta o exposto, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, que me sejam fornecidas informações sobre a forma como este Ministério pretende resolver a situação atrás descrita.

Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O infantário da Junta de Freguesia de Castelo Branco tem desenvolvido uma notável acção no domínio da assistência às crianças, actividade essa que vinha sendo gerida e administrada pela Junta de Freguesia.

Um despacho do Ministério dos Assuntos Sociais, em Novembro passado, alterou as condições de atribuição dos subsídios, indispensáveis à vida do infantário, o que acabou por motivar a entrega do referido infantário a uma entidade privada face aos escassos recursos financeiros da Junta de Freguesia.

Ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais que me sejam facultados os seguintes elementos:

a) Tendo em conta a meritória actividade desen-

volvida pela Junta de Freguesia na gestão do infantário, quais as razões que motivaram a cessação da atribuição dos subsídios ao infantário, caso a sua gestão continuasse a depender da Junta de Freguesia?

b) Qual o destino a ser dado ao imóvel adquirido

pela Junta de Freguesia pelo custo de 4 000 000$?

c) Que garantias foram dadas aos empregados do

infantário no tocante aos direitos adquiridos?

d) Que medidas vão ser tomadas para satisfazer

os inúmeros pedidos existentes para inscri-

ções no infantário de Castelo Branco, nalguns casos com listas de espera de mais de cinquenta crianças?

Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo presente as alterações provocadas pelo 25 de Abril e, particularmente, pelo final da guerra colonial no serviço militar obrigatório e face à recente reorganização militar do território com a desarticulação de determinadas unidades (como é exemplo o Batalhão de Infantaria da Guarda), requeiro ao Es-tado-Maior-General das Forças Armadas, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que me sejam facultados os seguintes elementos:

a) Pensa o EMGFA continuar a exigir a licença

militar aos indivíduos até à idade de 45 anos?

b) O prazo máximo de validade das licenças con-

tinuará a ser de noventa dias?

c) Estão em estudo algumas medidas para sim-

plificar a obtenção das licenças militares?

d) No caso de os interessados viverem longe da

unidade militar mais próxima, como pensa o EMGFA resolver o assunto, tanto mais que as deslocações são feitas em dias úteis, o que motiva inúmeros transtornos ao interessado?

e) No caso das zonas interiores do País e sobre-

tudo próximas da fronteira, onde, por vezes, as deslocações a Espanha são frequentes, não serão estudados mecanismos para simplificar a obtenção das referidas licenças?

Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em conta a escassa actividade desenvolvida pela FAOJ do distrito da Guarda, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Ciência que me sejam facultados os seguintes elementos:

a) Actividades desenvolvidas no ano de 1980 e

número de participantes envolvidos;

b) Razões que motivaram o curso de jornalismo

recentemente realizado a ser destinado apenas a associações culturais;

c) Critérios utilizados na escolha dos professores,

número de participantes e montante gasto com o referido curso;

d) Cópia do plano de actividades para o ano de

1981.

Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.