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II SÉRIE — NÚMERO 35

Tribunal do Trabalho que mandou vender em hasta pública o referido imóvel?

2) Como se explica que, tendo-se a Câmara

desinteressado da hasta pública em que o prédio foi vendado por pouco mais de 4000 contos, esteja agora a negociar a aquisição pedindo os proprietários 90 000 contos para a venda ao Município?

3) Que deliberação foi tomada em relação ao

pedido de inquérito aos fintervenientes no processo solicitado pela Junta ide Freguesia?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A insuficiência da actual ponte sobre o Cávado é paira Barcelos e o seu tráfego cada dia mais evidente.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me informe:

a) Para quando está prevista a construção de

nova ponte, designadamente para quando o início e finalização previstos para as obras respectivas?

b) Que medidas serão tomadas para conservação

e valorização da actual ponte?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas afirmado recentemente que estarão depositados nos bancos 14 milhões de contos das Câmaras, por estas não terem capaoidade de investir, (requeiro que, por aquele Ministério, me sejam facultados os dados que permitiram aquela declaração e, nomeadamente, a listagem das autarquias com depósitos bancários mais avultados.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No n.° 1 de Indústria em Revista o engenheiro Álvaro Barreto, então Ministro da Indústria, informa os leitores daquela revista estarem em preparação «todos os estudos que permitirão ao Governo tomar a decisão final sobre a energia nuclear no 1." tuiimestre

de 1981, nos seus aspeotos totais do ponto de vista económico, do ponto de visita de segurança e do impacte no ambiente».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Indústria e Energia, me sejam prestadas as seguintes (informações:

1) O VII Governo Constitucional tomou quais-

quer medidas no sentido de cancelar tais (trabalhos?

2) Na hipótese negativa, única que se afigura

correcta, tais estudos estarão concluídos ou perto do seu final, uma vez que habilitariam o Governo a tomar decisões «no 1.° trimestre de 1981». É esta afirmação exacta? Assim sendo, requer-se cópia integral dos referidos estudos (tão cedo estejam concluídos.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independenlte, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Indústria e Energia, me seja informada qual a percentagem que terá cabido, no ano de 1980, à electricidade, na distribuição do consumo final de energia primária.

E aos combustíveis líquidos?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Energia, me seja fornecida listagem das autarquias locais de que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., é credora e respectivos montantes.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

O incêndio da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e a recente denúncia feita pelo semanário O Ponto, de 22 de Janeiro de 1981, sobre as precárias condições de segurança âo complexo interdisciplinar, onde funcionam diversos centros de investigação do Instituto Nacional de Investigação Científica, chamam a atenção dos deputados para os problemas de segurança das instalações escolares.