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II SÉRIE - NÚMERO 35

de água e de energia, com particular incidência nas zonas de maior concentração populacional, provocada pelo enorme afluxo turístico;

3 — Considerando que de tal situação resulta, além do sacrifício para os residentes, uma má imagem do Algarve e do País, com reflexos negativos numa divulgação do turismo, que se quer crescente, pois esta actividade é fundamental na nossa actividade económica;

4 — Considerando que a seca excepcional que este ano se verifica está a causar já muitos problemas, sendo fonte de particulares preocupações perante as consequências previsíveis para os meses que se avizinham;

5 — Considerando que o Sr. Primeiro-Ministro, na sua comunicação televisiva desta semana, muito justamente fez referência ao problema:

O deputado social-democrata abaixo assinado, nos termos regimentais, solicita aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas, da Indústria e Energia e da Administração Interna as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Sendo conhecidos os prementes problemas de

abastecimento de água e energia no Algarve, em especial no Verão, independentemente das medidas de fundo justificadas, quais as medidas de emergência previstas para evitar as prováveis graves consequências da seca este ano verificada?

b) Nomeadamente, prevê-se ou não uma acção

concertada com as autarquias locais e o incentivo a uma cooperação entre os municípios com identidade geográfica de interesses?

Palácio de S. Bento, 20 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais aplicáveis, o deputado do PSD abaixo assinado requer ao Ministério da Habitação e Obras Públicas que lhe sejam prestadas as seguintes informações:

No plano em curso de execução de construção de auto-estradas, a cargo da empresa Brisa, quais os prazos previstos para a conclusão das diversas fases desse plano?

Quais os critérios, em termos sucintos e globais, a que obedeceu o estabelecer das prioridades adoptadas na ordenação das fases de execução desse mesmo plano?

A quem coube a decisão final na escolha das já referidas prioridades?

Mais se requer que, visando estas informações servir de base a um trabalho urgente, as mesmas sejam fornecidas com a maior urgência.

Assembleia da República. — O Deputado do PSD, Fernando Roriz-

Requerimento

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, pedia a V. Ex.tt que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social nos respondesse às seguintes perguntas:

1." Qual a situação exacta neste momento do jornal O Correio do Minho no que respeita à orientação ideológica, partidária e à administração?

2." Está o Governo disposto, em qualquer solução para o caso, a manter os postos de trabalho existentes?

3." Pensa o Governo na reprivatização do jornal ou está decidido a mantê-lo no sector público?

Assembleia da República. — Os Deputados do PS: Raul Rêgo— Virgilio Marques Rodigues.

Requerimento

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Mário Cal Brandão, deputado do Partido Socialista, vem, nos termos da alínea /) do artigo 16.° do Regimento desta Assembleia e mais disposições legais aplicáveis, solicitar a V. Ex.° que, através do Ministério do Comércio e Turismo, se digne obter a seguinte informação.

Por despacho do Sr. Ministro do Comércio e Turismo de 18 de Dezembro de 1979, foi homologado o Acórdão da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado de 7 do mesmo mês e ano, que mandou reintegrar na categoria de chefe de serviços da Casa do Douro Alberto Morais de Carvalho, que, por motivos políticos, havia sido exonerado do cargo de segundo-escriturário em 10 de Fevereiro de 1949.

Como até à presente data aquela Casa do Douro ainda não deu cumprimento ao referido despacho, pretende-se saber quais as razões por que isso acontece.

Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1981.— O Deputado do PS, Mário Cal Brandão.

Requerimento

Ex.mo St. Presidente da Assembleia da República:

Em Março (de 1978, sendo Ministro dos Assuntos Sociais, dei instruções ao director do Instituto da Família e Acção Social para proceder a um estudo, tão completo quanto possível, da mendicidade em Lisboa. Pretedia-se detectar as principais causas desse grave problema social, com especial incidências mendicidade infantil, com vista à tomada de medidas que as pudessem enradicar ou, pelo menos, atenuar.