27 DE FEVEREIRO DE 1981

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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Administração Interna e pelo Serviço Nacional de Bombeiros, me seja informado quais as instalações escolares (de qualquer grau e ramo de ensino) que não foram ainda vistoriadas e quais as razões dessa falta de vistoria.

Mais requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me seja enviada listagem dos edifícios para os quais não foi pedida qualquer vistoria dos bombeiros e quais as razões que determinaram tal procedimento.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar chegou a acordo quanto ao sistema de exploração dos fundos marítimos no final da segunda parte da 9.ª sessão, que decorreu de 28 de Julho a 29 de Agosto de 1980.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe sobre a posição adoptada pela delegação portuguesa e as razões que a justificaram.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorrendo o Ano Internacional do Deficiente, é necessário que as várias estruturas possam dar resposta às solicitações que lhes são feitas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:

1) Qual é o número de crianças deficientes em

idade escolar que se estima existir em Portugal?

2) Deste número total, quantas são abrangidas

pelos serviços de educação e ensino permanente?

3) Que medidas foram ou vão ser adoptadas para

o levantamento rigoroso da situação?

4) Quando se projecta regulamentar a lei que

regula a organização, quadros de pessoal, normas de recrutamento e regime de provimento dos serviços centrais e regionais de educação e ensino permanente?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

I

a) Em Julho e Agosto do ano passado, em defesa de várias pretensões que achavam justas e indispensáveis para a sua vida profissional, quer no tocante a remunerações, quer no que toca à evolução da sua carreira profissional, entraram em greve, por tempo ilimitado, os trabalhadores do sector das contribuições e impostos.

b) Ao fim de dezassete dias de greve, foi suspensa a greve em consequência de conversações que tiveram lugar no Ministério do Trabalho, em que intervieram, por parte do Governo, o Ministro do Trabalho e os Secretários de Estado do Trabalho e do Orçamento.

c) Do acordo negociado —que foi escrupulosamente cumprido por parte deste Sindicato— fazia parte a disposição que corrigia o Decreto Regulamentar n.° 12/79, na medida em que atribuía remunerações acessórias, nos mesmos termos que aos restantes funcionários das contribuições e impostos, ao pessoal administrativo e auxiliar.

d) Tal medida é objectivamente justa, uma vez que esse pessoal, perante uma completa análise das funções que cabem à categoria, perante o desfalcamento de quadros e uma anarquia bastante grande na colocação dos funcionários, faz, frequentemente, não só as tarefas próprias da sua categoria mas também funções técnicas, tal como o pessoal técnico muita vez executa tarefas administrativas, sem que em cada local de trabalho se possa fazer uma compartimentação entre um e outro tipo de função.

e) Tal acordo foi consubstanciado na publicação do Decreto Regulamentar n.° 54/80, de 30 de Setembro.

/) Mas o VI Governo Constitucional, em vez de respeitar a palavra dada, e sem entabular quaisquer novas negociações com este Sindicato, nos seus últimos dias de exercício do Poder, revogou a disposição referida na alínea c), prejudicando gravemente na sua economia cerca de 900 trabalhadores, precisamente dos estratos mais modestos, e criando um grande descontentamento entre todos os outros, não só por solidariedade com os colegas, mas também pela falta de palavra do Governo e pelo desprezo que a sua atitude revela perante os trabalhadores e as suas organizações sindicais.

II

a) Depois de longos anos sem ter efectuado qualquer concurso para a promoção de liquidadores tributários, antigos aspirantes, a classe mais numerosa entre os funcionários das contribuições e impostos, havendo funcionários que já levam cerca de doze anos de serviço sem que tenham tido a menor possibilidade de serem promovidos, levou a efeito a Administração um curso e provas de selecção para as categorias imediatas.

b) A lista oficial dos aprovados foi publicada em 15 de Fevereiro de 1980.

c) Até agora, nem um só dos aprovados foi promovido, embora haja mais de mil vagas, embora os quadros estejam tremendamente desfalcados, os atra-