28 DE FEVEREIRO DE 1981

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ao pagamento pelo Estado do subsídio previsto para completar o salário mínimo nacional?

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As funcionárias da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra com a categoria de serventes dirigiram à Assembleia da República uma exposição onde referem nada terem beneficiado com o Decreto-Lei n.° 191-C/79.

Concretamente, referem:

A pequena elasticidade do quadro não possibilita, a curto prazo, a nossa formação à categoria imeidatamente a seguir, que é a de contínuo.

A distanciação das duas categorias é de tal forma notória que o contínuo vence pela letra S, enquanto o servente se queda pela letra U.

O serviço que um e outro realizam é o mesmo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Reforma Administrativa e da Educação e Ciência, a prestação das seguintes informações:

1) Quais as razões (legais, de quadro ou outras)

que conduziram a esta situação?

2) Quais as medidas que estão previstas, ou em

estudo, para a corrigir?

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma exposição dirigida por advogados com escritório na comarca de Marco de Canaveses a diversas entidades sobre a situação do Tribunal daquela comarca, onde se afirma, designadamente:

[...] por falta de funcionários, estão praticamente paralisados todos os serviços judiciários, ao mesmo tempo que, sem resolução, se vão amontoando os processos judiciais.

O que, acrescentam, é altamente lesivo do inalienável direito dos cidadãos a uma verdadeira justiça, a qual deve ser pronta e eficaz, ao mesmo tempo que arrasta os profissionais do foro para uma situação de crise, quer social, quer económica, atentatória da sua liberdade, isenção e dignidade.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem

ao Governo, por intermédio do Ministério da Justiça, a prestação das informações seguintes:

1) Está o Ministério da Justiça ao corrente da-

quela situação?

2) Que medidas e com que urgência vão ser

tomadas no sentido de obviar àquela situação caótica, tendo em vista não só a salvaguarda do direito à justiça como da liberdade e dignidade profissional dos advogados e demais profissionais do foro?

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. —Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Vítor de Sá

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recente petição da Câmara Municipal de Ribeira de Pena veio chamar, mais uma vez, a atenção da Assembleia da República para as consequências que derivam das muitas assimetrias que subsistem na distribuição dos serviços de justiça e de registos no nosso país.

O caso de Ribeira de Pena ilustra claramente esta situação.

Sede de um concelho com uma população de 13 000 habitantes, distribuídos por sete freguesias, que abrangem uma área de cerca de 223 km2, oscliando a distância entre as freguesias e a sede do concelho entre 6 km e 25 km.

Em consequência, os que têm de recorrer aos serviços judiciais, ou os que a eles são chamados, têm de percorrer entre 60 km e 100 km para se dirigirem ao Tribunal de Vila Pouca de Aguiar, comarca em que estão inseridas as freguesias de Ribeira de Pena. Por outro lado, os munícipes que necessitem dos serviços de registo predial têm de dirigir-se, de igual modo, a Vila Pouca de Aguiar ou a Mondim de Basto, já que a área do concelho está, a esse nível, distribuída entre as conservatórias existentes naquelas povoações. Agrava a situação o facto de os munícipes, por vezes, não saberem a qual das conservatórias se devem dirigir.

Ora, a Câmara Municipal de Ribeira de Pena, em reunião ordinária de 20 de Julho de 1978, deliberou, por unanimidade, requerer a criação da comarca de Ribeira de Pena, com área correspondente à do concelho, e a criação da Conservatória do Registo Predial na sede do concelho, com transcrição para a mesma dos registos ao mesmo respeitantes e existentes nas Conservatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mondim de Basto. Só que, até à data, não foi dada satisfação a esta reivindicação da autarquia local, que, aliás, dispõe de instalações para o funcionamento dos serviços solicitados.

É sabido que nem sempre se revela fácil a resolução de questões como as agora suscitadas, por carências de meios pessoais e técnicos ou mesmo de instalações. O que não se afigura justificável é que, como parece suceder no caso citado, sejam proteladas medidas para cuja adopção estejam reunidas condições bastantes.,

É o que importa indagar.