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II SÉRIE — NÚMERO 36

habitações dos moradores do Alto do Picão e da Mina da Pedra, da freguesia de Pedo-rido, concelho de Castelo de Paiva, provocada pela exploração mineira do sector das minas do Pejão? 2) Que garantias têm os moradores proprietários das casas já totalmente destruídas de que serão indemnizados dos prejuízos sofridos e de que novas casas lhes serão atribuídas, como é de inteira justiça?

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Livro Branco sobre Regionalização (resposta a um requerimento do deputado Vital Moreira e outros, do PCP).

Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, junto tenho a honra de enviar:

8 exemplares da publicação em epígrafe; 2 trabalhos elaborados pela Comissão de Planeamento da Região Norte.

Quanto aos demais elementos então requeridos, informo V. Ex.° de que não há disponibilidade material para corresponder ao seu fornecimento.

Com os melhores cumprimentos.

19 de Fevereiro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Lei de Bases do Sistema Educativo (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, tenho a honra de informar que foi oportunamente enviada pelo Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Ciência à Comissão Parlamentar de Educação cópia de todas as críticas, pareceres e sugestões recebidos a propósito da lei em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

23 de Fevereiro de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

Aviso

Nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, João António Gonçalves do Amaral é nomeado, em comissão de serviço, chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), com efeitos a partir de 6 de Janeiro de 1981.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Fevereiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

Aviso

Ao abrigo do n.° 12 da Resolução n.° 195-A/80, de 6 de Junho, e do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, o licenciado Bernardo da Gama Lobo Xavier, assessor jurídico do quadro do pessoal da Assembleia da República, passou a ser abonado pela letra B da tabela geral de vencimentos da função pública, conforme processo anotado pelo Tribunal de Contas em 23 de Setembro de 1980.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Fevereiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

Aviso

Ao abrigo do n.° 12 da Resolução n.° 195-A/80, de 6 de Junho, e do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, Manuel Adolfo Baptista de Vasconcelos, redactor principal do quadro do pessoal da Assembleia da República, passou a ser abonado pela letra E da tabela geral de vencimentos da função pública, conforme processo anotado pelo Tribunal de Contas em 13 de Fevereiro corrente.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Fevereiro de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

Aviso

Ao abrigo do artigo 5.° da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, conjugado com os artigos 55.° e 57.° do Regimento da Assembleia da República, e do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, depois de devidamente anotados pelo Tribunal de Contas em 13 de Fevereiro corrente, são prorrogados até ao final da presente sessão legislativa os contratos dos escriturarios-dactilógrafos de 2." classe Ana Emília Gouveia Alves, Isabel Maria Jesus e Silva, Isabel Maria Martins de Campos, Maria Vitória Lopes Grave, Maria Urbana Matias Gouveia Valentim e Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oliveira.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 23 de Fevereiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

PREÇO DESTE NÚMERO 12$00

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