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II SÉRIE — NÚMERO 36

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao meu ofício anterior sobre a indicação dos representantes dos deputados do Grupo Parlamentar Comunista na lista candidata à eleição do Conselho Directivo do Grupo Português na União Interparlametar, comunico a V. Ex.a que o deputado António José de Almeida da Silva Graça é candidato ao lugar de tesoureiro e o depurtado Joaquim Miranda da Silva é candidato ao lugar de vogal.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que através do Ministério das Finanças e do Plano me sejam fornecidas as seguintes informações:

É bem conhecido que as remessas dos emigrantes têm vindo a avolumar-se, designadamente pela inclusão de uma componente de capital fixo, cujos volumes previsivelmente aumentarão no futuro próximo por ocasião de situações de regresso definitivo.

Esta situação tem provocado desde já o aumento dos depósitos a prazo dos emigrantes, que no último ano cresceram à taxa de 70 °!o, factor susceptível de causar desequilíbrios no sistema bancário.

Admite-se, por isso, que interesse incentivar as remessas — designadamente pela contrapartida benéfica da variável divisas na balança de pagamentos—, canalizando-as mais directamente para o investimento produtivo.

Um dos processos consistiria na colocação de uma emissão especial de títulos do Tesouro à subscrição dos nossos emigrantes, com características de imobilidade, quer quanto ao momento da subscrição, quer do reembolso.

Assim, através do Ministério das Finanças e do Plano, solicito as seguintes informações:

a) Quais as acções de promoção e venda de títulos

do Tesouro realizadas no passado recente junto dos emigrantes pela banca nacionalizada?

b) Qual a viabilidade do lançamento de uma

emissão especial de títulos do Tesouro para emigrantes?

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PSD, Luis Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que no extremo Barlavento algarvio, constituído pelos concelhos de Lagos, Viía do Bispo e Aljezur, a pesca representa uma actividade de grande importância para as populações locais;

2 — Considerando que Salema assume um papel muito importante na pesca artesanal, com um movi-

mento na lota que em 1980 atingiu os 21 700 contos de pescado;

3 — Considerando que Salema, com a sua excelente praia, constitui um centro turístico cada vez mais procurado;

4 — Considerando que aquela localidade e os seus habitantes têm sido permanentemente esquecidos e a resolução dos seus problemas adiada, alguns dos quais de grande gravidade, nomeadamente:

a) Uma lota em péssimas condições que a todos

sacrifica, muito em particular os pescadores depois da dura faina no mar. Embora já tivesse sido anunciado que iria ser substituída, parece que problemas de acesso à nova localização têm impedido a sua concretização, bem como das instalações para guardar apetrechos diversos;

b) A dificuldade de abastecimento dos cerca de

setenta barcos a gasolina ali existentes, bem como dos barcos a gasóleo, dado que só há postos abastecedores em Sagres e Lagos (o que fica a grande distância), provocando gastos, transtornos, perdas de tempo e perigos evidentes no transporte e armazenagem;

c) Falta de um plano de urbanização que permita

um adequado ordenamento da localidade e, bem assim, cada um saber em que condições pode avançar, o que é indispensável para se criarem estruturas turísticas adequadas;

d) Necessidade de um telefone público;

e) Escola primária, sem água nem esgotos. Falou-

-se num novo edifício, mas também nada se sabe;

/) Deficiente acesso rodoviário, que provoca estrangulamentos graves no trânsito, quando das manobras dos autocarros, em especial no Verão;

g) Necessidade de uma rede de esgotos;

h) Estrada de ligação a Burgau, devidamente

enquadrada no plano de urbanização.

O deputado social-democrata abaixo assinado solicita aos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Energia, da Administração Interna, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas um adequado esclarecimento e informações, a saber:

Quais as medidas previstas ou em curso, bem como outras justificadas, com vista a resolver os graves problemas verificados na freguesia de Salema (Vila do Bispo) nos domínios da pesca, urbanismo, comunicações, educação, saneamento básico e obras públicas, atrás expostas?

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PSD, José Gago Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que são do domínio público no Algarve, em todo o país, e até no estrangeiro, os