28 DE FEVEREIRO DE 1981

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e elaborado nos termos do n.° 2 do artigo 9." do Decreto-Lei n.° 99/80.

Palácio de S. Bento, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 98/80, de 5 de Maio, estabeleceu que 70 % do remanescente dos depósitos provenientes do produto da venda de cortiça de prédios nacionalizados ou expropriados seriam destinados a cobrir despesas com acções de estruturação fundiária, já realizadas ou a realizar.

Ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura e Pescas que me sejam enviados os seguintes elementos:

a) Quantitativo global das verbas referidas na alí-

nea b) do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto--Lei n.° 98/80 e referentes à campanha de 1980;

b) Discriminação das acções de estruturação fun-

diária levadas a cabo;

c) Fotocópias das contabilizações efectuadas re-

lativas às referidas verbas e discriminadas pelas diversas direcções regionais de agricultura.

Palácio de S. Bento, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas e respectivos departamentos, os seguintes esclarecimentos:

1) Desde há anos que se fala em acordos de

saneamento económico-financeiro para as empresas de navegação nacionalizadas, de modo a evitar o estrangulamento da marinha mercante portuguesa. Que razões têm impedido a celebração desses acordos?

2) Pensa o Governo restringir a actividade da

marinha mercante aos tráfegos das regiões autónomas?

3) Por que não são criadas e incentivadas em-

presas públicas de comércio externo com capacidade de negociar com os armadores portugueses contratos de transporte?

4) Que medidas cautelares pensa o Governo adop-

tar para defender o sector e as empresas no mesmo integradas da instalação em Portugal dos grandes operadores internacionais, no quadro da pretendida integração no Mercado Comum?

5) Que medidas está o Governo a tomar para

impedir o registo de navios no estrangeiro, prática que até a nacionalizada CNN e a tutelada Soponata, ao que se sabe, também seguiram?

6) A garantia e a segurança do abastecimento

nacional de bens essenciais e a preços estáveis exige o estabelecimento de contratos de transporte entre os grandes carregadores (Siderurgia, EPAC, AGA, empresas adubeiras, celuloses, cimentos, Petrogal, etc.) e as empresas de navegação. Tais contratos de longa duração deveriam permitir a recuperação dos capitais investidos na marinha mercante e permitir a planificação das encomendas aos estaleiros. Que medidas adoptou o Governo nesse sentido?

7) Quando é manifesta a falta de navios, ao

mesmo tempo que surgem propostas de vendas de navios ainda novos (Econave), que medidas pensa o Governo adoptar?

8) Pensa efectivamente o Governo vender o No-

gueira? Em tal circunstância, que compensações serão atribuídas à Soponata?

9) Perante a grave crise que atravessa o sector

da marinha mercante, que medidas pensa o Governo adoptar para garantir os postos de trabalho e a ocupação dos alunos saídos das escolas profissionais?

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP abaixo assinado requer ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas pensa o Governo tomar para

salvaguardar a saúde dos trabalhadores da Estação Agronómica Nacional de Oeiras ainda não afectados pela grave doença profissional?

2) Encara o Governo a possibilidade de encerrar

provisoriamente o local até serem detectadas as verdadeiras causas da doença?

3) Que garantias serão dadas aos trabalhadores

doentes de serem cuidadosamente tratados e acompanhados neste período difícil e que tratamento lhes será dispensado quanto ao regime de faltas e descontos?

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP abaixo assinado requer ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e da Habitação e Obras Públicas, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas estão a ser tomadas pelo Governo para impedir a total destruição das