28 DE FEVEREIRO DE 1981

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problemas ligados à falta de tratamento dos esgotos na região algarvia;

2 — Considerando que, nalgumas zonas fortemente urbanizadas e de grande afluência turística, os esgotos ou correm a céu aberto nas praias, ou são lançados em ribeiras e terrenos anexos às urbanizações, ou canalizados directamente para o mar;

3 — Considerando que de tal facto resulta a poluição crescente das águas e do ambiente em geral, com perigos evidentes para a saúde, além da má imagem para quem visita uma das mais importantes zonas turísticas do País;

4 — Considerando que, embora muito se tenha falado, até agora ainda não existe um plano adequado para a região, sendo frequente as redes de drenagem de esgotos executados não terem qualquer saída ou os afluentes não chegarem às estações de tratamento construídas, por falta de condutas;

5 — Considerando que muito equipamento já se degradou devido à não utilização e falta de cuidados;

6 — Considerando que várias iniciativas e grupos de trabalho interministeriais têm sido anunciados ao longo dos últimos anos sem que nada de concreto se tenha avançado;

7 — Considerando que, numa atitude louvável, parece que, finalmente, o Govemo pretende resolver o assunto e daí algumas referências recentemente feitas.

O deputado social-democrata abaixo assinado solicita aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e do Comércio e Turismo as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Dispõem ou não os serviços de uma inventa-

rização completa do problema dos esgotos no Algarve, com a correspondente consciência da gravidade da situação?

b) Quais são as acções que, em colaboração com

as autarquias locais, estão actualmente em curso, com vista a resolver o problema, e, em concreto, qual o montante das verbas disponíveis e os prazos previstos?

c) Quais as soluções que se apresentam como mais

adequadas?

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981—O Deputado do PSD, José Gago Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Março de 1980 formulei uma série de questões ao Governo sobre a Companhia de Transportes Marítimos (CTM) que até ao momento não obtiveram qualquer resposta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, com o intuito de obter os esclarecimentos de que necessito, de novo requeiro ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Número de carreiras mensais da Companhia

de Transportes Marítimos do continente para a Região Autónoma dos Açores;

2) Número de carreiras mensais da CTM entre

ilhas, na Região Autónoma dos Açores;

3) Capacidade de transporte aproveitado e desa-

proveitado nas carreiras referidas em 1) e 2);

4) Situação financeira das linhas entre o conti-

nente e a Região Autónoma dos Açores;

5) Situação financeira das linhas entre ilhas na

Região Autónoma e em espeical do navio de passageiros Ponta Delgada;

6) Diferenças de custos da exploração das carrei-

ras que usam contentores e das carreiras de carga a granel;

7) Subsídios atribuídos para exploração das car-

reiras dos Açores;

8) Volumes globais de carga transportada em

1976, 1977, 1978, 1979 e 1980, com indicação de portos de partida e destino.

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

E.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decorrer da sessão legislativa da I Legislatura da Assembleia da República tive oportunidade de formular várias questões ao Governo Regional dos Açores sobre política de saúde naquela Região Autónoma.

A inexistência de qualquer resposta ou justificação leva-me a retomar as questões então formuladas, com vista à obtenção das necessárias respostas.

São amplamente conhecidas as carências no campo da saúde com que se debatem as populações açorianas, particularmente os habitantes de S. Miguel. Neste domínio, constata-se mesmo que vários médicos, não prestando serviço no Hospital ou noutras instituições públicas (ou fazendo-o de forma muito limitada), recebem os doentes nos seus consultórios privados, mas recusam-se, abusiva e dolosamente, a emitir grande parte dos recibos, a que os doentes têm direito, como prova de pagamento do valor da consulta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores a prestação das seguintes informações:

1) Sendo este grave problema conhecido e mesmo

comentado na Região, tomou já o Govemo Regional algumas medidas para o resolver?

2) Sendo evidente que qualquer médico que re-

cusa emitir recibo aos doentes atendidos está, por um lado, a prejudicá-los, já que os impede (como é seu direito) de serem reembolsados, e, por outro, a defraudar as finanças públicas através da fuga ao fisco, mais se pergunta que fez ou tenciona fazer o Governo Regional.

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Região Autónoma dos Açores continua a verificar-se a existência de zonas, designadamente o sul